Regulamentos Camarários discriminatórios para as AC’s

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Regulamentos Camarários discriminatórios para as AC’s

Mensagempor Duarte » quarta mar 24, 2010 5:00 pm

Olá Boa Tarde

Diário da República, 2.ª série — N.º 49 — 11 de Março de 2010


Regulamento n.º 232/2010


Regulamento Municipal de Estacionamento
de Duração Limitada na Cidade de Faro


Artigo 8.º
Classe de Veículos


Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados:


a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção de caravanas e autocaravanas;


b) Os motociclos, os ciclomotores, os velocípedes e os veículos automóveis pesados de mercadorias e mistos para as operações de carga e descarga, nas áreas que lhes sejam reservadas;


c) Os veículos especiais, respectivas cabines e ou reboques e semi-reboques, só poderão estacionar em parques ou outros locais expressamente autorizados para o efeito.

Pelo meu conhecimento o parque de São Francisco em Faro não está interditado, pois o que ficou interditado em Faro foi o estacionamento de duração limitada por exemplo os que são pagos, e como no Parque de São Francisco não é pago logo não está interditado.

saudações
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Mensagempor Henrique Fernandes » quarta mar 24, 2010 10:47 pm

A citação do Regulamento Camarário em boa hora aqui trazida pelo companheiro Duarte (Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados: a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção de caravanas e autocaravanas) remete novamente para a velhinha questão da legalidade ou ilegalidade destas normas camarárias.
Sabendo que um Regulamento não se pode sobrepor a uma Portaria ou a um Decreto-Lei (e por isso não se pode sobrepor ao Código da Estrada), porque razão uma autocaravana (veículo ligeiro) não pode estacionar num determinado parque, ao contrário do outros veículos ligeiros, invocando-se para a interdição o argumento de a duração do estacionamento ser limitada?
Apesar de publicado em Diário da República, resistiria uma coima aplicada ao abrigo deste Regulamento n.º 232/2010 ao escrutínio dos Tribunais?
Sabendo que este não é o tema central deste tópico, talvez a resposta de quem possa e queira esclarecer deva ocorrer noutro tópico do fórum. Ou aqui, naturalmente de forma abreviada.
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Mensagempor fluis » quinta mar 25, 2010 10:47 pm

Boa noite,

Concordo com o alerta do Companheiro Henrique Fernandes, em como esta questão das descriminações ao nível dos regulamentos camarários é uma excelente tema para ser debatido.

Como tal estes 2 post’s foram movidos das noticias do Portal aqui para a secção de autocaravanismo onde estão sem dúvida melhor enquadrados.
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Mensagempor fluis » quinta mar 25, 2010 11:35 pm

Boa noite,

Aqui mais alguns exemplos:
Da Câmara Municipal de Sintra, mas que parece tirado a papel químico do de Faro:
Artigo 8º
Classes de veículos
1. Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, devendo respeitar os espaços que dentro delas
eventualmente lhes sejam destinados, durante o período diário de limitação de estacionamento ou fora deste período:
a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das auto-caravanas;
b) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes;
c) Os veículos automóveis pesados de mercadorias e mistos,
exclusivamente para operações de carga e
descarga, sem prejuízo do disposto no regulamento relativo às cargas e descargas em vigor no Município de
Sintra.
2. Os veículos especiais, incluindo as cabinas, reboques e semi-reboques respectivos, só podem estacionar nos locais
expressamente autorizados para o efeito no Município de Sintra.

Link completo:
http://queluz.org/wp-content/uploads/20 ... amento.pdf



Este é da Câmara Municipal de Mafra e já foi aqui discutido há cerca de 3 anos:
Artigo 12.º
Veículos Especiais
1 – Entende-se, para efeitos do presente regulamento por veículos especiais os automóveis de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou mercadorias.
2 – Constituem veículos especiais nos termos previstos no número anterior, designadamente, as caravanas e auto-caravanas com fins habitacionais, associadas à prática do caravanismo ou auto-caravanismo.
3 – É proibido às caravanas e auto-caravanas estacionarem fora dos Parques de Campismo, por mais de 8 horas, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento, constituindo estacionamento proibido ou abusivo nos termos previstos na alínea e) do artigo 35º do presente Regulamento.
4 – O estacionamento dos veículos especiais, referidos nos números anteriores, nas zonas de proibição de estacionamento deste tipo de veículos, devidamente sinalizadas, implica, para além da coima a que houver lugar, o bloqueamento e a remoção do veículo, nos termos previstos no artigo 36.º do presente regulamento.

Link completo:
http://ericeira.pt/camara/pdf/regulamento_transito.pdf



Finalmente este da Câmara Municipal de Leiria, também este parece igual ao de Faro:
Artigo 5.º
Classe de veículos
Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados:
a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção de caravanas e autocaravanas;
b) Os veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3.500 Kg, para operações de
carga e descarga;
c) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes.

Link:
http://www.cm-leiria.pt/document/797080/855491.pdf



Infelizmente haverá certamente mais, estes foram só alguns exemplos
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Mensagempor Fernando Dias Silva » sexta mar 26, 2010 12:14 am

Boas

Como não andamos a ler constantemente as leis camarárias de todas as autarquias do país, julgo que devemos ficar desconfiados com os estacionamentos de duração limitada em qualquer lugar. Daí o melhor é estacionarmos em parques em que tal seja possivel, sem restrições de qualquer ordem para as nossas ACs. Senão não nos adianta os argumentos que todos sabemos: veículo ligeiro, blá, blá, blá...
Quero com isto dizer que devemos ser cautelosos.
É com estas leis encapotadas que surrateiramente nos vão tramando.
Fernando Dias Silva
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Pão de Ló de Ovar......único no mundo.
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Mensagempor João Morgado » sexta mar 26, 2010 1:01 am

Companheiros,

Pela leitura que faço destas leis camarárias, quem tem auto-vivendas pode estar descansado, pois as mesmas não são mencionadas (talvez por esquecimento) e como são um veículo automóvel ligeiro podem estacionar. Espero que nenhuma autarquia venha ler isto, pois no dia seguinte lá estariam a acrescentar também estas nas proibições.
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Mensagempor cookie » sexta mar 26, 2010 9:48 am

considero fabuloso que as autarquias achem que se podem sobrepor à lei geral, discriminando os autocaravanistas. isso não é anti-constitucional? isto não é motivo para uma carta/abaixo-assinado aos senhores governadores civis, ao senhor presidente da república etc. etc.?

não sou adovgada e não me mexo nos meandros da lei mas com certeza que algum companheiro será e poderá dar uma opinião legalmente fundamentada que possa servir de base para uma carta aberta/abaixo-assinado a entregar a quem de direito. e já agora, uma pequena chamada de atenção dos media sobre este assunto, não? p.ex. nos jornais de horário nobre.

a meu ver há que ter cuidado: o verão aproxima-se e as autarquias (as que estão de má fé) devem estar a esfregar as mãos à espera das tão desejadas multas que vão ser aplicadas aos autocaravanistas.
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ESTACIONAMENTOS

Mensagempor CCLV-CANOAGEM » sexta mar 26, 2010 3:52 pm

Porque será que alguns companheiros andam a tentar provocar conflitos!!!!!

Negociemos com as autarquias areas de serviço e lugares de pernoita e não queiramos meter os nossos vaiculos nos lugares dos simples automovel e querer ser iguais a eles, não o somos, somos ligeiros sim mas considerados de mercadorias ou outros pelo nosso volume.

Esta guerra de alguns só leva a descriminação porque ja nos dizem se não queremos tambem um lugar reservado a porta de casa ou do restaurante, não temos necessidade disso, nem é por ai que temos de ir.

Lutemos por áreas de serviço e pernoita o resto é palha por onde nos podemos queimar.
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Re: ESTACIONAMENTOS

Mensagempor cookie » sexta mar 26, 2010 4:00 pm

CCLV-CANOAGEM Escreveu:Porque será que alguns companheiros andam a tentar provocar conflitos!!!!!

Negociemos com as autarquias areas de serviço e lugares de pernoita e não queiramos meter os nossos vaiculos nos lugares dos simples automovel e querer ser iguais a eles, não o somos, somos ligeiros sim mas considerados de mercadorias ou outros pelo nosso volume.

Esta guerra de alguns só leva a descriminação porque ja nos dizem se não queremos tambem um lugar reservado a porta de casa ou do restaurante, não temos necessidade disso, nem é por ai que temos de ir.

Lutemos por áreas de serviço e pernoita o resto é palha por onde nos podemos queimar.


antes de mais acho que como vivemos num país livre, todos temos direito às nossas opiniões. por isso, se acha bem que algumas autarquias andem à caça à multa, tudo bem, é lá consigo mas isso é, para mim, inadmissível. pago os meus impostos como qualquer outro veículo ligeiro e, curiosamente, a minha AC tb é um veículo ligeiro.

o companheiro acha que um patrol GR é igual a um C1? sao ambos ligeiros mas efectivamente com diferenças abismais de motorização, volumetria, peso etc.

acho que efectivamente as autarquias devem criar áreas de serviço e de estacionamento para AC mas não me podem discriminar e perseguir por estacionar em locais ditos "normais".

mas, também concordo que temos que ter certos cuidados onde estacionamos pois efectivamente somos mais altos e largos que um carro "normal" mas discordo por completo da perseguição que considero ultrajante.
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Mensagempor CCLV-CANOAGEM » sexta mar 26, 2010 5:49 pm

COOKIE escreveu:
também concordo que temos que ter certos cuidados onde estacionamos pois efectivamente somos mais altos e largos que um carro "normal"

Pois e mesmo que queiramos não cabemos onde outros cabem.

A descreminação só existe quando muitos de nós abusamos da dita liberdade que todos temos em prejuizo do colectivo.

Alguem perguntou porquê algumas autarquias inventaram pruibições???????
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Mensagempor oguh » sexta mar 26, 2010 5:57 pm

Eu, em relação a esta posição discriminatória das autarquias contra uma minoria de turistas que somos nós os autocaravanistas, tenho uma postura muito simples.
Se não sou bem vindo, não vou.
Há por este Portugal muito locais que recebem bem, logo quando faço o meu plano de férias, fim de semana, etc evito locais onde possivelmente poderei ser incomodado.
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Mensagempor cookie » sexta mar 26, 2010 6:06 pm

CCLV-CANOAGEM Escreveu:COOKIE escreveu:
também concordo que temos que ter certos cuidados onde estacionamos pois efectivamente somos mais altos e largos que um carro "normal"

Pois e mesmo que queiramos não cabemos onde outros cabem.

A descreminação só existe quando muitos de nós abusamos da dita liberdade que todos temos em prejuizo do colectivo.

Alguem perguntou porquê algumas autarquias inventaram pruibições???????


caro companheiro, a título de exemplo, o carro do meu pai não cabe onde os carros normais cabem, e não é o único "carro normal" a não caber.

como disse, acho bem que se criem espaços próprios mas de todo que se obriguem as pessoas a aparcar lá e que se estimule a caça à multa - algo patético a meu ver pois em vez de fazerem bem à sua comunidade, a médio/longo prazo estão a prejudicá-la.

como bem diz o companheiro oguh, se não somos bem vindos, simplesmente não vamos para aquele sítio. preferimos gastar dinheiro onde nos recebem bem, nem que isso implique atravessar a fronteira.
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Excessos

Mensagempor josegon_calves » sexta mar 26, 2010 6:23 pm

Boa tarde Companheiros e Companheiras,

Tenho estado muito atento a este e a outro tópico que aborda os excessos cometidos por uns e por outros dependendo do lado da barricada onde nos encontramos.

Sobre o assunto que implica o nosso Companheiro Paulo, além da minha solidariedade, pouco mais posso comentar por não conhecer todos os dados do jogo em causa. Não conheço o local, não sei como estavam estacionados, não sei qual a envolvente, faltam muitos dados para poder emitir um juizo assertivo sobre o assunto!

Daí que tenha andado arredado do tema! Mas não ausente.

Quanto a este, conheço-o, infelizmente, muito bem!

E infelizmente, também, conheço os dois lados da barricada, o que me tem permitido emitir muitas opiniões demasiado contestadas por muitos, compreendidas por outros tantos.

Com esta postura crítica, tenho granjeado algumas inimizades, mas não me importo! A razão está do meu lado e essa nunca ninguém conseguirá negar-ma!

Não me vou aqui repetir mais uma vez, se bem que talvez o devesse fazer, mas concluo que de uma e de outra parte, há de facto muitos excessos que poderiam ter sido evitados sem grandes dificuldades.

Se nas muitas autocaravanas que circulam por este País fora, nacionais e estrangeiras, hovessem pessoas com sentido critico a bordo, provavelmente não teriam sido cometidos tantos excessos, de uma forma continuada, que levaram, por seu lado, as entidades gestoras do espaço público a procurar, e encontrar, formas e meios mais ou menos legais de limitar esses excessos!

Com os excessos de uns, vieram outros cortar o mal pela raíz cometendo aí também excessos!

O diálogo será possível?

Ou cada vez mais o confronto será inevitável, com consequências desastrosas para os mais fracos, leia-se, autocaravanistas!

Há quem se gabe publicamente, em blog's e tudo o que haja para difundir a palavra, de fazer o que lhe dá na real gana e onde bem lhe apetecer!

Aqui neste Fórum há gente que pratica Campismo a bordo de uma autocaravana e não se coíbe de expressá-lo e divulgá-lo publicamente!

Com exemplos destes, que esperam os restantes autocaravanistas cumpridores e respeitadores da Liberdade? Da sua Liberdade e da Liberdade dos outros?

Esperam milagres?

Pois então, sentem-se Companheiros!

Sentem-se, que a espera irá ser muito longa! Demasiado Longa!!!

Estas questões, de falta de completo Civísmo e Respeito por aquele que está ao nosso lado, está criar este clima de persiguição em toda a Europa. e, em breve, segundo noticias que se podem obter facilmente na internet, até no Norte de África o Autocaravanismo começa a ser olhado como uma praga!!!

Continuemos nesse Caminho e veremos onde iremos poder praticar livremente Autocaravanismo!!!

Já falei muito!

Vai haver contestação a este meu comentário!

Mas esta, caros Companheiros e Companheiras, é a mais pura das Verdades! Gostem, ou não gostem!!!

Há muita Falta de Civísmo naqueles que utilizam uma Autocaravana como meio de Turismo Itinerante!

Um abraço a todos e até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)
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Mensagempor CCLV-CANOAGEM » sexta mar 26, 2010 6:27 pm

Cada cabeça a sua sentença.

Gosto muito do meu Portugal, se não puder ficar ESTACIONADO no centro das vilas fico nos arredores, andar a pé não me faz mal e até fico a conhecer melhor os sitios.

Aja respeito, cidadania e civismo e vivemos todos bem e atenção SOFREMOS SANÇÕES sempre que alguem se julga dono da razão e não respeita nada nem os outros e dá uma má imagem nossa.

POR UM PAGAM TODOS
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Mensagempor cookie » sexta mar 26, 2010 6:37 pm

CCLV-CANOAGEM Escreveu:Cada cabeça a sua sentença.

Gosto muito do meu Portugal, se não puder ficar ESTACIONADO no centro das vilas fico nos arredores, andar a pé não me faz mal e até fico a conhecer melhor os sitios.

Aja respeito, cidadania e civismo e vivemos todos bem e atenção SOFREMOS SANÇÕES sempre que alguem se julga dono da razão e não respeita nada nem os outros e dá uma má imagem nossa.

POR UM PAGAM TODOS


ainda bem que gosta do seu portugal eu tb gosto e daí ficar tão revoltada com tamanha "cegueira" por quem nos (des)governa.

efectivamente há quem cometa abusos mas para esses está a lei, não para os que a respeitam.

faz bem em andar a pé, e tem toda a razão pois efectivamente só andando a pé se conhecem bem as terras, sejam elas dentro ou fora da fronteira :) que é tb o que faço.

há muita beleza no mundo e gostava eu de a poder conhecer toda, mas a vida é curta e a bolsa também.
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