Companheiros:
Serve a presente intervenção para informar que o CGA recebeu resposta ao ofício remetido à CM de Vila Real de Santo António, que passarei a transcrever.
Gostaria apenas de chamar a atenção, com natural e antecipado respeito por todas as opiniões, sobretudo as divergentes, que é o próprio vice-presidente da autarquia quem chama a atenção para a dificuldade de aplicação da LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL. Para bom entendedor…
Permito-me também realçar a óbvia “confusão”, evidente no texto, entre auto-caravanismo (prática 100% legal) e outros comportamentos nada recomendáveis…
Eventuais comentários dos companheiros poderão ajudar-nos na decisão de complementar com outro ofício, ou não, a nossa intervenção junto desta autarquia.
Entregarei cópia PDF desta resposta a quem a solicitar por mensagem pessoal.
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Exmos. Senhores
Clube Gardingo de Autocaravanas:
Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Exa. do seguinte:
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António regista com compreensão e preocupação as questões oportunamente suscitadas;
A Câmara Municipal tem vindo a instaurar dezenas de processos de contra-ordenação decorrentes da prática ilegal de campismo e auto-caravanismo no Concelho;
De qualquer modo, a actuação é dificultada pela legislação nacional aplicável, que de um modo geral se revela completamente desajustada e inibidora de acções efectivas de controlo do fenómeno;
Acresce que parte significativa dos processos contraordenacionais acaba por ser objecto de arquivamento, sobretudo nos casos de cidadãos estrangeiros, por impossibilidade de efectivação das notificações;
Por outro lado, a actuação é ainda dificultada pelo facto de, em regra, o auto-caravanismo ser praticado em terrenos com gestão de organismos da Administração Central – terrenos na margem do Rio Guadiana – Domínio Hídrico sob gestão do Instituto Português dos Transportes Marítimos, organismo com responsabilidade e competência na gestão da área territorial em apreço.
Não obstante tudo o referido, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no âmbito das suas atribuições e competências, continuará a actuar neste domínio.
Na expectativa de ter prestado o melhor esclarecimento, despeço-me com os melhores cumprimentos,
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
José Carlos Barros
