Aplicar o exemplo de Espanha a Portugal?

[decarvalho]

Bons dias hermano,

Excelente iniciativa.
pena é que em Portugal alguns ainda considerem que legislação é sinonimo de fim da liberdade dos autocaravanistas...

Nas sociedades modernas. as liberdades perdem-se e não se ganham, se os direitos em formaçao e emergentes não são tutelados pelo Estado de Direito.

Só quem se situa nos antípodas da civilidade é que poderá defender o caos que de liberdade pouco tem, porque tem tudo de libertino -como se prova pelo campismo selvagem e pelo autocampismo.

Boas voltas e boas leituras de legislação...francesa, espanhola, italiana, e que sabe? um dia de uma lei portuguesa.... também

[josegon_calves]

Boa tarde Companheiros e Companheiras,
Boa tarde Companheiro De Carvalho,

Aplaudo e incentivo tudo o que possa ser feito em prol do autocaravanismo enquanto Turismo Itinerante.

Repudio toda e qualquer tentativa de cercear os movimentos e liberdades que ao Autocaravanismo Itinerante estão associadas.

Com isto, pretendo apenas questionar o seguinte:

Existe ou não existe Legislação Nacional que regula toda e qualquer actividade Campista em locais apropriados ou fora deles?

Se, como por várias vezes aconteceu em Portugal e em toda a Europa, e continua a acontecer, e continuará a acontecer, houver necessidade de proceder-se a actividades campistas, fora dos locais apropriados, as mesmas não são legalmente autorizadas e licenciadas pelos Municipios quando caso disso?

Se assim o foi, Ontem, se assim o é, Hoje, porque não poderá continuar a sê-lo, Amanhã?

Se, a Legislação que existe, e é mais que suficiente, para regular a actividade Campista, e apenas essa deve ser proibida na via pública quando não devidamente licenciada, não é levada à prática pelas Autoridades competentes, sê-lo-á com nova "Legislação" pretensamente autocaravanista???

Sinceramente, Não creio!

Não creio que seja esse o Caminho a seguir.

Repare-se que não foi criada nenhuma Legislação nova em Espanha, mas tão somente uma "proposición no de ley".

Em Portugal, creio, e é apenas a minha opinião muito pessoal, que vale o que vale, poderá até não valer de nada, mas é a minha opinião, necessitamos apenas de uma Regulamentação prática sobre o assunto e precisamos acima de tudo que as Autoridades competentes comecem a intervir, sem apelo nem agravo, frazendo cumprir tão somente a Legislação existente.

Sobre este tema, penso que não há mais a dizer.

Para fundamentar o que digo, no meu caso concreto, e no caso da larga maioria dos Autocaravanistas, até à data não precisámos de legislação alguma, ou de lugares específicos e especiais só a nós destinados, nunca precisámos de áreas de serviço, e não deixámos com isso de ter práticas ambientais adequadas, nunca precisámos de ser "especiais", NÃO!

De facto, eu, não quero ser Especial. Não quero ter favorecimentos especiais em relação aos demais, não quero mais benésses que os restantes, NÃO!

Quero apenas poder usufruir do espaço em igualdade de circunstâncias, e que se faça cumprir a Legislação quando houver abusos.

Claro que haverá sempre algo que nunca poderá ser Regulado ou Legislado, e esse algo, será sem dúvida o CIVÍSMO!!!!

Infelizmente, nunca, nada, nem ninguém, com Lei ou sem ela, com Regras ou sem elas, conseguirá regular a mais completa falta de Civísmo que muitos sofrem.

Isso será uma questão educadional, talvez fruto de uma liberdade leviana que foi sendo interiorizada no espírito de alguns cidadãos menos preparados para a vivência em Sociedade.

Não haverá Lei alguma que mude esses comportamentos! E os conflitos continuarão a existir no que a esta questão diga respeito. Haja Lei ou não, haja Regulamentação ou não!!!

É, apenas, a minha opinião!

Um abraço, não levem a mal esta afronta, que não o é, é apenas um tentar de acordar consciências.

Até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)

[decarvalho]

Ora viva

comecemos pelo fim, e sem afronta e muito menos, sem confronto.

1) Não haverá Lei alguma que mude esses comportamentos!
De facto há sim senhor. Se não houver a lei penal de "não matar" (crime de homicidio) haveria muito mais mortes do que que se verificam. Etc....

2) falta de Civísmo que muitos sofrem A lei pode sim senhor, combater, dissuadir, reduzir, ou minorar essa falta de civismo, daí por exemplo as multas (coimas) para quem estacione para alem da hora permitida, em lugares reservados a a deficientes , a lei do Ruido, a ambiental, de residuos etc. etc. etc.

3) Quero apenas poder usufruir do espaço em igualdade de circunstâncias è precisamente e exactamente por isso, que é necessario normas juridicas (Leis, decretos-leis, decretos regulamentares, portarias, avisos deliberações de conselho de ministros, posturas municipais etc). Só que, para haver igualdade de circunstancias tem de haver proporcionalidade nas causas-efeitos. Ou seja, as portagens não dependem do gabarito das viaturas? pode uma viatura M1 (autocaravana) de sete metros estacionar em lugares previstos e demarcados (materializados) no solo, apenas para viaturas ligeiras ate 4m? Se o fizer, não esta a faze-lo abusivamente e ilegalmente? e a prejudicar so direitos de terceiros? Claro que é preciso legislação para autocaravanas e veiculos similares do seu gabarito!

4) nunca precisámos de ser "especiais", NÃO! è precisamente o inverso do que se afirma. Não é para serem especiais que os autocaravanistas precisam de legislação, é para poderem ser iguais, e como são diferentes das viaturas ligeiras, que não sao M1 (classificaçao UE)...ou seja, para situações desiguais (gabarito, raio de viragem etc) ha que ter respostas também desiguais, pois para haver igualdade para o que não é igual, e exige-se para que haja igualdade, só com respostas desiguais. Como mero exemplo ilustrativo, que todos compreendem, os minimos olimpicos para mulheres, são menores do que os exigidos aos homens. Porque? porque se trata de realidades diferentes...e para questões diversas, respostas diferentes.

5) necessitamos apenas de uma Regulamentação prática sobre o assunto e precisamos acima de tudo que as Autoridades competentes comecem a intervir, sem apelo nem agravo, fazendo cumprir tão somente a Legislação existente. Concordo a 90%- SIM é preciso normas juridicas (ver supra), mas não senhor, não é somente para cumprir a legislação existente (que é insuficiente), mas também para cumprir toda e qualquer legislação vindoura.

6) Aplaudo e incentivo tudo o que possa ser feito em prol do autocaravanismo enquanto Turismo Itinerante. Repudio toda e qualquer tentativa de cercear os movimentos e liberdades que ao Autocaravanismo Itinerante estão associadas. Concordo a 100%, e assino por baixo.

7) Ha outras perguntas que não me são dirigidas, e que por isso não me cabe responder, mas ha um equivoco que convem esclarecer de vez: O autocaravanismo pode fazer-se dentro e/ou fora de parques de campismo, à escolha voluntaria dos autocaravanistas, que pelo facto de optarem por uma, ou outra solução, não deixam de ser itinerantes.
A lei sobre campismo abrange quem queira acampar, e se alguem usa a autocaravana para acampar (seja dentro de parques seja fora de parques) está sujeita às leis do campismo e dos acampamentos. Quem não queira acampar, esta sujeito à lei do estacionamento...e este, exige que haja estacionamento adequado as caracteristicas dos veiculos e dos condutores: por ex: veiculos pesados, de mercadorias, veiculos de duas rodas, veiculos de gabarito M1 autocaravanas, taxis, veiculos conduzidos por deficientes, veiculos a gas etc etc. etc. Aqui falta legislação ( não para campismo, mas sim para autocaravanismo) incluindo para o pictograma da autocaravana a reservar para autocaravanas os seus espaços adequados, como há para reserva a outras categorias de veiculos, e como existe em toda a Europa!

Nota final: Sobre este tema, penso que não há mais a dizer.
100% de acordo.
Neste forum e em outros locais, estes assuntos ja foram abundantemente reflectidos, e objecto de elevada troca de impressões. Por exemplo, 1) sobre o caso da portaria 1320/2008 (que só se ocupa de parques para campismo com autocaravanas), 2) na ANSR sobre a revisão do Regulamento de Trânsito e Segurança (RST) que está em revisão para regulamentação do codigo da estrada) 3) tambem no INIR está em revisão a legislação das infraestruturas rodoviarias nas auto-estradas, e ai poderá tambem resultar algo em beneficio das autocaravanas e 4) na revisão do POSACV (Plano de Ordenamento do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina) em que depois de varias diligencias e pareceres, junto do Provedor de Justiça, e não só, resultou que no projecto submetido à opinião publica ja termina a discriminaçao negativa das autocaravanas, que estavam impedidas de estacionarem das 24h as 8h.
Um caso tipico de necessidade de legislação.
Um caso tipico de resultado positivo de movimentação credivel e fundamentada do movimento autocaravanista,
Um caso tipico de que, conforme a evolução social assim as leis evoluem....

Cumprimentos a todos (vou voltar ao trabalho que não falta)
Decarvalho,
simplesmente, Decarvalho

[josegon_calves]

Boa tarde Companheiro De Carvalho,

Não venho aqui discutir ideias ou esgrimir posições que, me parece, são inconciliáveis.

Apenas reafirmo que existe Legislação mais do que adequada bastando para tal que seja cumprida.

Concordo que se mataria muito mais se não houvesse legislação que punisse tal actuação. Mas, mesmo assim, não é por isso que cada vez sentimos menos segurança em qualquer local!!!

No nosso caso concreto, se as Autoridades actuassem mais assiduamente os desvios degradantes não seriam de todo eliminados, tenho aobsoluta consciência. Mas seria certamente mais atenuada essa repercurssão.

Quanto a moldar a educação que não se teve, ou se abandonou algures no meio de uma qualquer estrada, quanto ao moldar o Civísmo, que não existe em muita da população portuguesa, independentemente de ser autocaravanista ou não, tudo isso caro Amigo De Carvalho, nenhuma Lei regulará ou moldará na geração actual. Considero uma geração perdida e não há volta a dar. Cospe-se para o chão independentemente de quem venha atrás, ao lado ou à frente.

Poderemos ficar aqui eternamente a defender os nossos pontos de vista divergentes, não tenho dúvida.

Apenas me resta a consolação de andar nisto, autocaravanismo, há mais de 15 anos e nunca precisei de Lei alguma para poder praticar autocaravanismo de uma forma consciente e respeitadora. Isto, implica obrigatóriamente, respeitar as proibições, de legalidade mais ou menos duvidosa, que por aí vão proliferando.

Respeito as proibições mas reclamo.

Ainda à quinze dias recebi uma resposta positiva de uma reclamação que efectuei à quase dois anos. Foi longa a espera, deixei de frequentar essa freguesia, tenciono voltar em breve dados os desenvolvientos positivos.

Mais do que isso não peço!

Sei que sou "diferente", em dimensões e volumetria, mas não quero que me dêem benesses, até à data nunca precisei delas, nem mesmo no Algarve, nem mesmo em Vila Real de Stº. António onde a "persiguição" é claustofóbica!!! E no entanto consigo estacionar sem transgredir, em 2009 andei por ali sem conflitos nem atritos.

E não me venha com a questão de dimensão em comprimento pois estariam desgraçados todos os que dispõem de carrinhas comerciais do tipo Ducato ou Trafic, ou mesmo Mercedes, ligeiros de passageiros, com dimensões superiores a 5/6 metros. Esses estariam todos sem transgressão por este pais fora!!! Até a minha viatura, tem mais de 5 metros!!!

É tudo uma questão de Perspectiva Caro Amigo De Carvalho, Perspectiva.

Aliás, o Amigo, tanto quanto julgo saber, deve ter bem presente que quando se procede à criação de uma qualquer Legislação existem sempre dois tipos de "leituras" para a mesma legislação, uma para "condenar" outra para "escapar", depende apenas em Juízo da habilidade do Advogado e da capacidade financeira do Arquido.

A partir daqui, nada mais há a comentar!!!

Não queiramos misturar o que não é misturável, eu posso prenoitar dentro da minha viatura, seja ela qual for, apesar de na Lei vir, preto no branco, que é proibido prenoitar nas viaturas!!! Curioso, não?!!!

É tudo uma questão de Perspectiva.

Tentemos mudar Comportamentos, Atitudes, Civismo, e não será certamente necessário mais coisa alguma. Já temos Legislação a mais num País tão pequeno!!!

Um abraço e até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)

[decarvalho]

Carissimo Jgonçalves

Viva,
como não ando à procura de divergências, não encontro posições inconciliáveis, a não ser na sua descrença na nova geração, em que acredito, mas é claro, mesmo nesse ponto..."É tudo uma questão de Perspectiva"

E boas voltas e reviravoltas... de AC.

[danibeja]

Boa noite,


Como sabem, anteriormente já me manifestei como estando de acordo para a criação de legislação que regulamentasse o autocaravanismo itinerante.

Companheiro José Gonçalves,

Sem contar com as posturas Municipais e outras formas de autuação que dependam da Câmara Municipal para autuar, informe-me quais os decretos lei/portarias, etc... que se aplicam a quem pratica campismo selvagem.

Ainda não sei a sua resposta, mas espero aprender nova legislação, pois desconheço...

Com isto pretendo chamar a atenção para o facto de não "confiar" nos senhores doutores e engenheiros na aplicação das coimas por parte das Câmaras Municipais, ..............

Os agentes fiscalizadores quando se deslocam aos locais da prática das infracções (campismo Selvagem), o que fazem?

Pois quando diz que existe legislação suficiente, deverá conhecer muita legislação que eu desconheço, e se me disser para eu passar 3 horas a escrever um auto noticia para enviar para a Câmara Municipal e esse mesmo auto se perder nos corredores dessa autarquia..........ou não será esse o motivo pelo qual os agentes fiscalizadores não autuam.

Gostava de escrever muito mais, mas já escrevi até demais.

E volto à carga, quando para praticamente todos os veículos especiais existe legislação, porque não existir legislação que regulamente toda a actividade do Autocaravanismo?

Deve ser nisto que somos diferentes! As Ambulâncias, os táxis, carrinhas transporte de valores, etc..., são veículos ainda mais semelhantes aos veículos ditos normais que as Autocaravanas, e para todas essas actividades existe uma portaria ou decreto lei...

Toda a legislação que fosse criada não intimidaria nenhum actual cumpridor, e mais reforçaria a nossa posição na sociedade, pois o comum dos cidadãos e a comunicação social saberiam distinguir quem infringe e quem não infringe, produzindo assim uma boa publicidade e gratuita...

Para mim não é uma questão de perspectiva, é uma questão aplicação da lei, e a lei actual é de muito difícil aplicação, e beneficia em 99,9% os infractores.

Ao ser criada uma lei nova, sendo semelhante ao Código da estrada, com aplicação de coimas directas e apreensões de documentos, tem que concordar comigo que não acabaríamos com o campismo selvagem mas diminuíamos em mais de 80% dessas praticas.

Grande abraço,

Danibeja

[Henrique Fernandes]

Companheiros:
Só uma "achega" colateral a este assunto: em Itália são visíveis, por todo o lado (à entrada de Veneza por exemplo, mesmo junto à ponte que liga a Mestre), parques de estacionamento "só" para motos e para scooters. Nem as bicicletas lá podem parar!
Qual será o problema de existirem (como em tantos locais por essa Europa fora) zonas "só" para ACS?
É que em Itália a existência desses parques "só" para scooters (também os há "só" para bicicletas...) não impede o estacionamento de scooters (e o mesmo se aplica às bicicletas...) fora deles...
Tenho para mim que uma sociedade organizada e regulamentada, desde que no bom sentido, só pode resultar no benefício de todos.
Por isso defendo "áreas só para ACS" desde que, naturalmente, não diminuam os nossos direitos gerais em relação aos outros utilizadores de outros espaços públicos situados fora dessas áreas.
Aliás, acredito que a forma mais eficaz de infundir o civismo passa, depois da educação, pela regulação legislativa e pelo exemplo. A pregação, sendo de facto moralmente uma forma superior de argumentação, revela-se, infelizmente, pouco eficaz devido à essência "pouco civilizável" da maioria da natureza humana.
Uma boa lei e a sua boa aplicação prática farão sempre mais pela humanidade do que um óptimo e justo argumento apontado à cabeça de alguém que não queira simplesmente ouvi-lo...

[fluis]

Boa noite,

Penso compreender a questão de fundo que preocupa o companheiro José Gonçalves. Aliás em 2008 já tinha lançado esta questão a propósito do aparecimento da A.S. de Óbidos (privada e paga por sinal) e em simultâneo com o aparecimento das proibições de estacionar por todos os restantes parques da vila, link para recordar:
http://www.campingcarportugal.com/forum ... c&start=15

Acredito contudo que uma legislação cuidada, poderá ser benéfica para nós, obrigando talvez os municípios que têm as proibições discriminatórias contra os autocaravanistas a ter de repensar a sua estratégia. O essencial é que se discipline a utilização (quem já tem um comportamento correcto não vai notar a diferença) e se acautele de modo a que não haja a perda de direitos enquanto automobilistas.

Proliferam os casos de estacionamento reservado, mas que caso estejam todos os lugares ocupados é possível ocupar os outros lugares com naturalidade. Exemplos:
Lugares reservados para uma câmara municpal, caso estes estejam ocupados, o funcionário deixa de poder estacionar ao lado? Claro que não, concordarão certamente comigo.

No nosso caso onde essa situação poderá vir a acontecer (estar cheio e não podermos estacionar ao lado), será certamente nas zonas de grande pressão turística como o litoral algarvio ou alentejano.

Mas também já vi situações destas a acontecer em França (ex: St Malo), com um parque grande para AC’s (Paul Feval), proliferando proibições para ac’s nos outros parques. Contudo houve cuidado de proporcionar as melhores condições aos AC’s que visitam já que quando lá estive o estacionamento diurno era pago para todos os veículos mas de noite gratuito para AC’s. Havia uma navette gratuita à porta do parque que nos levava para o centro e uma completa área de serviço junto à entrada, incluindo até electricidade gratuita.

[pressler]

Bom dia companheiros,

Caro Danibeja muito obrigado pelo seu texto e pela sua ajuda!
Creio que diz tudo e mais alguma coisa para quem o queira interpretar.
Como estive há um ano numa reunião com o Comando Geral da PSP sei que por não houver uma Lei e sinaletica adequada ao autocaravanismo, a desordem vai continuar.
Informo-o de que o seu texto se encontra aplicado no site do CAI- Clube Autocaravanista Itinerante em:
http://cai-autocaravanismo.jimdo.com/

na pagina de "noticias do AC"

[josegon_calves]

Bom dia Companheiros e Companheiras,
Bom dia Companheiro Danibeja,

Antes de mais, um agradecimento ao Companheiro Fernando Luís, por ter feito uma leitura das minhas preocupações, e das preocupações de muitos Autocaravanistas, que, sendo cumpridores e respeitadores, correrão efectivamente riscos sérios de verem limitados e cerceados os seus movimentos e a sua liberdade com a eventual criação de uma qualquer Lei nos moldes em que se teima levar por diante..

Continuo a acreditar que não deverão ser pessoas, autocaravanistas, pseudo autocaravanistas, autocampistas, ou quem quer que seja, a levar por diante seja o que for relacionado com o Autocaravanismo!

Não cabe ao cidadão comum criar ou impor nenhum tipo de legislação, seja ele quem for!

Continuo a acreditar que não se deverá misturar autocaravanismo com automobilismo por mais que se tente provar que são a mesma coisa. Não são! Apesar de usarem uma mesma fonte de produção de movimento para a consequente deslocação!

Continuo a acreditar que todo e qualquer movimento que tente fragmentar a essência do Movimento Autocaravanista é prejudicial à causa e a todos! Em tempos não muito distantes usava-se em Portugal essa táctica de “dividir para reinar”, e quanto mais dividido, melhor!

Eu, continuo a acreditar no contrário!

Sou Teimoso! Sou, de facto! Sou mesmo muito teimoso quando as convicções em que acredito são sistematicamente postas em causa em troco de coisa nenhuma.

Como já o disse, aqui há atrasado, no dia em que surgir a dita Lei, nos moldes em que a querem “fabricar”, acabar-se á o direito de irmos para onde quisermos, de estacionarmos onde quisermos, de viajarmos para onde quisermos.

Se, não fazendo cumprir a Legislação que existe, criando-se sinais de legalidade e sustentabilidade duvidosa, surgem cada vez mais restrições à Liberdade e Igualdade de tratamento, imagino, quando houver locais exclusivos para uma classe privilegiada seremos simplesmente acantonados em determinados locais. Fora deles, teremos a respectiva coima. Se não tivermos lugar, porque uns “chico-espertos” chegaram primeiro e fizeram seus os espaços públicos, não teremos escolhas. Ai sim! Aí regressaremos a casa todos contentes e felizes porque fomos dar a volta dos tristes!

Esta é a minha opinião. Não merece ser sequer discutida porque se trata apenas de uma opinião!!! Mesmo que a mesma represente 70, ou 80, ou 90% dos Autocaravanistas responsáveis e respeitadores!!!

Não devemos enveredar por discutir pessoas mas causas concretas! Só ai conseguiremos chegar a algum lado se é que queremos chegar a algum sítio. Às vezes parece-me que não!!!

Mas isso, são outras águas!

Colocou o Companheiro Danibeja a questão de eventualmente não haver Legislação que regule o Campismo.

Pela suposta falta desta pretende-se criar uma nova que regule o Autocaravanismo.

Ora bem! Eu, José Gonçalves, não sou técnico na área da Legislação, mas percebo a sua interpretação e sua leitura. Sou apenas e tão somente um técnico na área de projectos de construção civil e urbanismo.

Mas vou agora colocar-me na posição de um qualquer cidadão, culto ou não, com formação ou não, conhecedor ou não!

Desconheço de todo a Legislação específica que proíbe matar que quer que seja, mas ela existe!

Desconheço de todo a Legislação específica que proíbe roubar ou atentar contra a propriedade privada, mas ela existe!

Desconheço de todo a Legislação específica que regula a atribuição de Licença de Caça, das espécies que são protegidas e daquelas que podem ser abatidas, mas ela existe!

Desconheço de todo a Legislação específica que regula a nossa Sociedade no seu todo, mas sei que ela existe!

Desconheço em pormenor a Legislação que regula a actividade Campista Fora dos Parque de Campismo, mas ela existe!

Desconheço de todo a Legislação que regula os Atentados contra a Saúde Pública, mas ela existe!

Alguém duvida da existência desta Legislação que atrás referenciei?

Como esta, muita mais Legislação existe que desconheço por completo. Nem tenho que a conhecer! Existem, ou deveriam existir, técnicos especializados nas diversas matérias e nas diversas áreas.

Existe o Direito Civil, o Direito Criminal, o Direito Comercial, uma série de matérias que devem ser seguidas, postas em prática e fiscalizadas por quem de direito que não eu!

Existem Leis, que são sucessivamente revogadas e substituídas por outras, algo natural no desenvolvimento de uma qualquer sociedade que se vai regulando de acordo com a experiência, a vivência e os resultados mais ou menos negativos que o passado fez sobressair e que urge corrigir.

Obviamente, não me compete saber qual o desenvolvimento que esta ou aquela Legislação sofreu. Caberá, estou em crer, às Autoridades estarem devidamente informadas através dos seus Gabinetes Jurídicos, das alterações e dos procedimentos a ter mediante determinada alteração.

Penso ser este o normal desenvolvimento de uma qualquer Sociedade devidamente organizada.

Quando se afirma que não podemos ter um Agente de Autoridade em todos os cruzamentos, admito e aceito que sim. Mas…

Será que não sabem as Autoridades onde são praticados atentados à Saúde Pública? Quando há uma participação não será essa uma forma de aceder ao local e agir em conformidade? Não é assim em caso de acidente, em caso de assalto, em caso de um qualquer crime?

Algarve, ano 2009, passei por lá. Vi “placas” informando quem passa que seria proibido o acesso e estacionamento nas arribas de Portimão, nas mesmas estava expresso o valor mínimo e máximo das coimas a aplicar. Se as “placas” são legais ou não, não sei! Sei apenas que as arribas estavam cheias de autocaravanas e todo o tipo de viaturas desde ligeiros de passageiros, ligeiros de mercadorias, mistos, etc..

Vi também as Autoridades a passarem e não actuarem!

Será por isso que os assaltos, e os atentados à propriedade e à integridade, tiveram o desenvolvimento que tiveram até que, hoje, não temos garantia de segurança em local algum? Apenas porque ninguém viu ou não quis ver??? Ou não actuou ou não quis actuar?!!!

Será?

Já agora, que nada tem a haver com o assunto mas aproveito para criticar, eventualmente construtivamente.

Porque será que as Autoridades apenas procuram intervir, ou pelo menos é essa a imagem que eu tenho, em locais onde a multa, a coima, o resultado é muito mais proveitoso mas pouco educacional?

Veja-se a autêntica caça à multa em locais de proibição de andar a mais de 30 ou 40 Km/hora!!! Onde é certo que ninguém, nem mesmo as autoridades, respeitam esses limites! Onde é certo que ninguém colocará em risco a vida de ninguém se circular a 50 ou 60 Km/hora!

Mas apesar disso, lá estão eles, muitas vezes camuflados, tal leão à espera da presa!!!

Serão apenas essas as suas funções e deveres para com a Sociedade que lhes paga o salário?

Não seriam mais úteis à sociedade se estivessem a trabalhar noutros locais, ou noutras tarefas, ou se efectuassem um serviço de prevenção mostrando-se pura e simplesmente???

E já agora, porque não actuar quando sabem que há situações que merecem ser corrigidas?

Terá que ser o Cidadão comum a comunicar ao Legislador o que está bem ou mal, segundo o seu ponto de vista, muitas vezes segundo os seus próprios intentos ou interesses? Em que País vivemos afinal quando as Instituições existem e não actuam???

Não caberá às Autoridades comunicarem superiormente que aqui ou ali está mal para que o Legislador tome as devidas providências e actue em conformidade???

Serei eu a pedir à Assembleia da Republica que crie uma Lei do Autocaravanismo segundo os meus interesses e, quem sabe, as necessidades da minha autocaravana ou mesmo as minhas necessidades pessoais???

É que se tenho uma Autocaravana de 6 metros, peço lugares de 6 metros, e limito assim o vizinho que tem uma de 7 metros!!! Já para não falar do outro que tem um camião que eu invejo, e porque não tenho limito-lhe assim as movimentações!!

Será assim que este País funciona???

Desculpem!! Recuso-me a acreditar que assim seja!!!!

Como alguém disse, não quero respostas, mas procuro-as!!! Não basta fazer as perguntas mas seria aconselhável apresentar algumas respostas. Seria útil, penso eu, saber para onde vamos! Se é que queremos ir para algum lugar!!!

Como tal, e tanto quanto conheço de Legislação que ao Campismo fora dos Parques de Campismo diz respeito, apresento os seguintes Decretos-Lei, que já tiveram Força de Lei e foram feitos cumprir pelas respectivas Autoridades:

- Decreto Regulamentar nº. 38/80, de 19 de Agosto;
- Decreto-Lei nº. 316/95, de 28 de Novembro;
- Decreto-Lei nº. 305/99, de 6 de Agosto;
- Decreto-Lei nº. 55/2002, de 11 de Março.

Hoje, a força da Lei é a força do mais forte, parece! Não há lei nem roque!!!

Não se respeita, não se obedece, não se faz cumprir, não se faz nada!!!

Digo e mantenho, há gerações que estão nitidamente perdidas. Onde os valores foram totalmente subvertidos, onde o respeito pelo seu próximo não existe, onde o Civismo é palavra oca, vazia de sentido, onde a liberdade deu origem a libertinagem sem rei nem roque, onde o posso, quero e mando vale mais que qualquer norma, regulamento ou mesmo Autoridade.

É no fundo este o País onde vivo, onde nasci, e onde cada vez mais me envergonho de fazer parte!

Mas continuo Teimosamente a acreditar que, um dia, quando as Autoridades começarem a intervir, sem apelo nem agravo e implacavelmente, talvez este venha a ser um País onde se possa Viver em Liberdade respeitando o seu próximo, a Lei e o Ambiente.

Talvez aí o Civismo consiga vencer a pouca vergonha que vai tomando conta da nossa Sociedade, tal “polvo” tantas vezes falado.

E termino por aqui esta já longa reflexão, este ponto de vista, esta perspectiva pessoal, sendo contudo e apenas a MINHA OPINIÃO!

Peço desculpa se não consegui sintetizar mais este longo texto, mas creio que não seria possível.

Mesmo assim, ficou muitíssimo mais para comentar, para comparar, para criticar construtivamente! Não pessoas mas ideias e projectos!

Ao meu amigo Manel, aqui deixo o meu voto de solidariedade no seu grito de alma. Não estás sozinho nesse grito, já somos pelo menos dois. Um dia, seremos muitos! Nem duvides!!!

Afinal, e já agora, onde param as Autoridades???

Um abraço e até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)

[danibeja]

Companheiro josegon_calves,

Pelo que entendi, as suas preocupações é o estacionamento, a liberdade de viajar, etc... , pois está a dar-me razão quando digo que é necessário legislação, pois caso contrário dentro em breve vamos ser proibidos de estacionar na via publica, e até mesmo de pernoitar; se formos à lei geral que apresenta (com coimas aplicadas pela Câmara), sempre que estacionamos estamos sujeitos a ser autuados, pois em vários municípios o simples aparcamento (de uma autocaravana) é considerado campismo selvagem.

Na sua interpretação a legislação tira direitos aos autocaravanistas, na minha irá nos dar muito mais regalias do que temos de momento, pois iria regulamentar o que podemos e o que não podemos fazer, onde as regras de ouro seriam para cumprir e não pense que a legislação a ser criada, iria proibir os autocaravanistas de estacionar, pois esse pensamento é errado.

Não existem instituições perfeitas, e em todas as instituições e empresas existem bons e maus profissionais.........

Quando fala em fiscalização porque é que só culpabiliza as forças de segurança, já que as Câmaras e os seus fiscais deveriam ser os primeiros a fiscalizar , pois é da sua competência directa, e ainda por cima são elas que aplicam as coimas.

Se for um cidadão estrangeiro que cometa a infracção como é que a Câmara o vai punir?
Manda a multa para casa?

Mas se for o Portuga (apesar de o merecer) ainda tem uma muito pequena probabilidade de ser notificado para pagar a contra-ordenação, mas isto claro se os serviços da Câmara funcionarem....

É muito fácil apontar o dedo a quem não fez, mas nem sempre deixou de fazer por sua vontade ou falta de zelo e brio profissional...

É saudável existir opiniões diferentes, pois ninguém tem toda a razão, e por vezes juntando as ideias de uns com as dos outros .........

Grande abraço,

Danibeja

[josegon_calves]

Companheiro Danibeja,

Já hoje à tarde estive à conversa com Agentes de Autoridade sobre este assunto de Legislação que ao Campismo fora dos Parques de Campismo diz respeito.

Ainda durante esta semana tenciono obter esclarecimentos cabais por parte da Policia Municipal aqui do burgo onde resido.

No final, mais fundamentadamente poderei dar a minha opinião tão assertivamente quanto possível.

Continuo no entanto a ter sérias dúvidas se as Entidades Municipais podem "legislar" a seu bel prazer sobrepondo-se à Legislação e à própria Constituição. Isso representaria um Estado dentro de um Estado, algo incompativel com Liberdades e Garantias e muito menos Constitucionalmente.

Quanto ao regular o Autocaravanismo tal como se de uma actividade rodoviária apenas se tratasse, surgiriam demasiados problemas de fiscalização que impediriam de todo a actuação em conformidade. Aí seria dar plena liberdade para fazer o que desse na gana a quem tivesse mais posses e mais esperteza, daquela esperteza saloia que o português é tão tipicamente reconhecido lá por terras de outros reinos!!!

A mim não me preocupa a repressão que alguns municipios têm vindo a exercer. Como lhe disse, o ano passado estive pelo Algarve, desde Vila Real de Stº. António até Sagres. Em 15 dias estive 5 dias em Parques de Campismo,porque é essa a minha norma. Não tive qualquer problema em qualquer municipio. Não estacionei à borda de água, como é óbvio! Não estacionei onde havia sinalização que o proibisse, respeitei-a. Estacionei em arruamentos secundários, de forma a não prejudicar nem comércio nem residentes. Não fui à procura de chatices porque as evito. E correu tudo bem, na mais perfeita normalidade, mesmo em Vila Real de Stº. António. Aqui estacionei e prenoitei nas proximidades dos Bombeiros, evitei de todo os ajuntamentos!

No dia em que não me for permitido praticar Autocaravanismo no meu país, será certamente por culpa de muitos que não respeitaram nada nem ninguém. E aí, deixarei de circular em Autocaravana e comprarei um normal furgão onde o adaptarei com iguais condições de conforto e comodidade e passarei despercebido por entre a população, tal como tenho procurado fazer em Autocaravana!

Não preciso de excepções à Lei. Preciso apenas que se cumpra a que existe.

Se as Autoridades actuam por vezes em coisas absolutamente rídiculas, de alegados atentados à Saúde Pública, onde param essas Autoridades quando esses atentados são cometidos?

Em Itália, se o meu Amigo inadvertidamente accionar o despejo de águas limpas, através do boiler, e a Policia o "encontrar", saiba que paga no acto, sem apelo nem agravo, 150€. Coisa pouca! E não baseiam a coima em "leis do autocaravanismo" mas sim de atentado à Saúde Pública!!!

Se o meu amigo, por acaso, estacionar sobre uma mancha de águas sujas, de um qualquer auto-campista que tenha ido embora sem ser detectado ou denunciado, saiba que será autuado também em 150€!!! E não adianta dizer que não é sua a porcaria que se encontra por debaixo da sua autocaravana.

É! São outras Gentes, outras Formas de Pensar de Ser e de Estar!!!!

É outro Mundo!!!

Por isso, há três semanas atrás, eu vi um auto-campista italiano a recuar a sua autocaravana, cerca de 15 metros, da mancha de águas sujas que tinha acabado de esvaziar em pleno betuminoso asfáltico do parque de estacionamento!!!

São outras gentes, mas lá como cá, também há porcos!!! Infelizmente!

No autocaravanismo, como em tudo na vida, há quem preste e quem não preste.

Em tudo na vida, há os que querem ser mais do que aquilo que são e aqueles que apenas querem ser o que são, sem qualquer exibicionismo ou protagonismo!!!

Quando a "Feira de Vaidades" em que se tornou, ou se está a tornar, o autocaravanismo em Portugal acabar, aí chegaremos todos à conclusão que não haveria necessidade nenhuma de legislar apenas para uma "classe previligiada", tudo, porque se tornará inútil a dita legislação!!!

Continuo a defender o Civísmo e o Respeito como forma de ultrapassar civilizadamente estas questões que nos estão a ser colocadas.

Já cá ando há mais de 15 anos, espero contar andar, no mínimo, mais outros tantos. Se tiver que ser de forma anónima, sê-lo-á! Não tenho qualquer tipo de problema em desaparecer por entre a multidão sem "dar nas vistas"!!!

Mas isto sou eu! Apenas EU!!!

Os outros, cada um que responda por sí!!!

Mas garanto-lhe Companheiro Danibeja, somos muitos os que respeitam, os que ajem com civísmo, os que não querem Lei alguma para nos por na ordem, porque na ordem já nós andamos!!!

Outra questão, última:

Não misture Legislação com Regulação.

E fico por aqui!

Já deu para perceber que as letras me saem com alguma facilidade pelo que tenho muita dificuldade em ser curto e grosso!

Talvez fruto da educação que tive e assimilei!

Um abraço e até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)

[cookie]

por acaso eu partilho das preocupações do companheiro josegon_calves. até acredito que a legislação pudesse ser benéfica, mas como infelizmente vivemos num país onde a "mente curta" é rainha, o resultado final, em vez de ser a educação e civismo dos autocaravanistas, tenho quase a certeza que será a caça à multa, proibição e a repressão...



espero que o sector comercial do autocaravanismo esteja atento pois ninguém compra uma AC para ser obrigado a ir para parques de campismo e afins... para isso comprávamos caravanas. a AC é comprada porque nos dá liberdade de movimentos.

[josegon_calves]

Boa noite Companheiros e Companheiras,

Tal como prometido, não foi necessário esperar até ao final da semana, aqui está a minha reflexção sobre este tema tão polémico quanto fragmentador.

Quero desde já referir claramente que não pretendo protagonismo nesta matéria, não pretendo representar ninguém com esta matéria, não pretendo que um qualquer Legislador me ouça apenas por ser eu. Pretendo apenas que se abram os olhos para outras prespectivas sobre um mesmo assunto. Pretendo apenas que se comece a actuar de acordo com a Sociedade em que vivemos ou caminharemos de certeza para a criação de autênticos guetos de onde dificilmente o Autocaravanismo sairá.

É a minha opinião! É a minha visão sobre esta questão de Lei ou não Lei!

Após uma análise mais cuidada e devidamente fundamentada, na Lei, nas opiniões de Autoridades Nacionais e Municipais, chego à conclusão que:

Nos termos do Decreto-Lei nº. 55/2002, de 11 de Março, Artigo 81º., Alínea 2, mantêm-se em vigor o descrito no Decreto Regulamentar nº. 38/80, de 19 de Agosto, Capítulo III, Artigo 59º, Alínea 1, e seguintes.

Continuo a desconhecer se existe nova Legislação, posterior, que tenha revogado ou alterado o atrás estipulado.

Desconheço qual a Legislação que regula a Orla Costeira Marítima Portuguesa, mas tenho consciência de que ela existe, que é muito específica e muito limitadora, não apenas para o Campismo, não apenas para o Autocaravanismo, não apenas para a circulação, especialmente a nocturna, de pessoas e bens.

Mediante esta análise, pessoal, chego à conclusão, fácil, que em certas situações, devidamente tipificadas, é possível a prática de Campismo fora dos Parques de Campismo. Noutras situações, tal prática está PROÍBIDA.

Chega-se também à conclusão que os Municípios podem proceder ao licenciamento de actividades de caravanismo fora dos Parques de Campismo nos termos do nº. 2, do Artigo 6º., do Decreto-Lei nº. 55/2002, de 11 de Março.

Assim, e à luz desta Legislação, está devidamente Legislada a prática de Campismo fora dos Parques de Campismo, ou seja, existem Leis que devem ser cumpridas e feitas cumprir por quem de direito.

No meu entender, o que não está claro e dá azo a leituras e procedimentos incorrectos, e talvez limite a actuação das Autoridades, são os actos que podem ser ou não considerados de prática de Campismo.

Decididamente, dormir dentro de uma viatura, ou até na via pública (veja-se os sem abrigo), não pode e não deve ser considerado um acto significativo de Prática de Campismo!

Faltará tipificar ou clarificar o que são os actos significativos de Campismo?

Talvez!

Mas não serei eu, um qualquer cidadão, a propor ao Legislador que clarifique as situações dúbias!

A título de exemplo, tomemos o Código da Estrada, a classificação (clarificação) e tipificação das competências (o que é o quê):

Subcategoria A1 – idade 16 anos e potência inferior a 11 kW;
Categoria A – idade 18 anos e cilindrada superior a 50cm3;
Subcategoria B1 – idade 16 anos, triciclos e quadricíclos;
Categoria B – idade 18 anos, automóveis ligeiros…..
Subcategoria C1 - ………………..
Categoria C - ………………..
Subcategoria D1 - ………………..
Categoria D - ………………..
Categoria B+E - ………………..
Subcategoria C1+E - ………………..
Etc., etc., etc…

Se aqui, neste mero exemplo, conseguiu-se estipular as regras, as normas, tudo o que permita saber quem é quem e quem pode fazer ou conduzir o quê, o que falta para clarificar de igual modo, o que é Campismo e o que não é Campismo?

Será necessário proceder-se à criação de nova Legislação para regular uma actividade que está entre a circulação rodoviária e a prática de Campismo?

Não creio! Não vejo qualquer fundamentação para seguir esse caminho!

Faltará eventualmente clarificar e consequentemente criar um Regime de Coimas a aplicar para determinadas infracções, do tipo, despejos de efluentes na via pública, que nada tem a haver com circulação rodoviária, nem com prática de Campismo, nem mesmo com a eventual prática de “Autocaravanismo”!!!

Do tipo, montar uma “sala de jantar” na via pública, que nada tem a haver com circulação rodoviária, nem com prática de Campismo, nem mesmo com a eventual prática de “Autocaravanismo”!!!

Do tipo, montar estendal para secagem de roupa na via pública, que nada tem a haver com circulação rodoviária, nem com prática de Campismo, nem mesmo com a eventual prática de “Autocaravanismo”!!!

Do tipo, cozinhar, utilizando o grelhador ou qualquer outro meio na via pública, que nada tem a haver com circulação rodoviária, nem com prática de Campismo, nem mesmo com a eventual prática de “Autocaravanismo”!!!

Enfim! Poderia estar aqui a enumerar todas as boas Regras, de vivência em Sociedade, que são sistematicamente transgredidas, por uns quantos cidadãos, que por acaso utilizam uma autocaravana para se deslocarem ou até substituir o “hotel”!

Clarifique-se tudo devidamente, defina-se o que se pode fazer em determinadas circunstâncias e o que não se pode fazer na generalidade, estipulem-se as regras e as coimas a aplicar. Numa breve frase, separem-se as águas!!! Nada mais!!!

Mas continuo, Teimosamente, a acreditar que não tenho, nem devo ser eu, enquanto cidadão, a reclamar o que quer que seja junto do Legislador.

Existe aquilo a que se chama Hierarquia, algo que tem permitido, até à data, que a Humanidade tenha conseguido uma vivência mais ou menos pacífica e tem permitido que haja justiça na criação de Regras, Regulamentos, Leis, etc..

Saibamos reconhecer qual a nossa posição na “engrenagem”, não queiramos saltar de 1ª. velocidade para 5ª. velocidade, que aí o “carro” descontrola-se e não vai a lado nenhum!!!

O que quero com isto dizer?

Penso que está tão claro quanto a água!

Se algo não está correcto, segundo a nossa perspectiva, devemos tão simplesmente reclamar nos locais apropriados. Estes, por sua vez, terão a função de tratar as reclamações e dar-lhes o devido encaminhamento a quem de direito. Quem de direito, deverá fazer uma análise e verificar o que está a correr mal ou necessite ser alterado ou afinado, daí dará conhecimento e aconselhará a que se promovam alterações ou regulações a quem tem a missão de alterar e regular. E por aí a diante!

A sociedade tem regras e normas de funcionamento. Quem se queira por em “bicos de pé”, quem queira o protagonismo apenas pelo bel prazer de o ter, quem queira ser mais do que é, normalmente, não vai a lado nenhum e presta um péssimo serviço à comunidade no geral!

A título de exemplo, veja-se o próprio “Projecto Lei” que se pretendeu criar, sem a envolvência dos interessados, leia-se Clubes representativos, que existiam à data, e, me parece, não foram tidos nem achados. Nem sei mesmo se houve Instituições consultadas no sentido de uma maior abrangência do assunto em causa, do tipo Associação de Municípios, Clubes Autocaravanistas, Clubes de Campismo, que também têm uma palavra a dar sobre o assunto, Federação de Campismo e Montanhismo, que bem ou mal representa também na sua estrutura o Autocaravanismo, as Autoridades Policiais, etc.. Há que haver negociações e entendimentos Institucionais, não pessoais!

Me parece que foi prestado um mau serviço ao autocaravanismo ao pretender-se “impingir” uma Lei, sem consulta pública dos interessados, sem a envolvência destes e sem a envolvência das restantes Entidades Oficiais! É apenas uma opinião, a minha opinião, que vale o que vale!!! Mas esta é a minha opinião!

Claro que, se ninguém reclamar, se não houverem vozes que fundamentadamente e nos locais apropriados, alertem para as dificuldades e para as incongruências existentes, não poderá o Legislador, alterar, regular, clarificar ou legislar o que quer que seja!!! Apenas pelo simples facto de não ter tido conhecimento de dificuldade alguma!

E “cairemos”, então, no mar revolto em que nos encontramos que todos querem ser donos da suprema verdade e com essa atitude nos empurramos para os guetos da Sociedade.

Será este o Caminho que queremos para o Autocaravanismo em Portugal??

Comecei com análise, acabo com uma pergunta.

Quem achar que se deve meditar na mesma, ou que aquilo que exponho tem fundamento…

Um abraço e até sempre,

José Gonçalves
(Guimarães)