Carta Aberta aos comerciantes de Manta Rota

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Caros,

Aqui o caso é mais complexo, pois não há sinais "inventados", sendo sobre esses o parecer emitido ao CPA pela GNR.

As multas foram aplicadas com base em sinais do tipo "P" (parque), mas com a excepção para "caravanas, autocaravanas e autovivendas", abaixo indicada numa placa M10.

No texto da minha contestação (e no de outras que auxiliei a efectuar) entre outros argumentos, aos quais espero receber a razão da ANSR, coloquei também o seguinte, o qual responde às vossa dúvidas:

Por outro lado, mesmo que a sinalização existente abrangesse o local onde a viatura xx-xx-xx e restantes, estavam estacionadas, a norma infringida, evocada pelo autuante, teria uma aplicação dúbia a esta situação, pois a alínea f) do nº1 do Artº 50 do Código da Estrada refere-se à proibição do estacionamento nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos. Conclui-se assim que a situação não é clara pois os “determinados veículos” não seriam os pertencentes a uma categoria em especial, como denota o espírito desta alínea do Código da Estrada, mas todo o universo de veículos, com excepção única para “caravanas, autocaravanas e autovivendas”.

PF não confundam o que é referido no comunicado do Comando da GNR, pois ele refere que a autocaravana é tratada como um veículo ligeiro, e que não há sinais (entenda-se pictograma) específico no Regulamento de Sinalização e Trânsito" para os nossos veículos. É diferente deste caso em que estou envolvido.

Abraço,

mas então vamos lá ver, a tal placa consta dos sinais de trânsito válidos mas não o conteúdo da placa, ou seja, o conteúdo é inventado uma vez que no código apenas surgem os veículos ligeiros (da placa consta um carro) e outras situação mas nunca uma AC.

está-me então a dizer que o conteúdo da placa pode ser inventado? é que sinceramente eu duvido que o possam fazer...

e sabem o que é mais curioso? os meus pais tiveram há uns anos atrás uma carro abandonado à sua porta. Deve ter sido roubado e deixaram-no lá. não obstante os vários telefonemas a informar as autoridades de que o carro se encontrava lá abandonado e que já se estava a desfazer e a crescerem ervas farfalhudas lá debaixo, só ao fim de 6 meses é que a polícia o foi lá buscar. pelo andar da coisa, se tivesse sido um "desgraçado com uma AC" a parar à porta de alguém por 2 ou 3 dias tinham ido a correr enxotar o pobre e passar a multinha... enfim...

o autocaravanismo precisa de uma campanha de marketing e imagem. os stands deviam convidar uns famosos, emprestar umas AC´s e organizar um fim de semana de viagem.

assim saíam reportagens na televisão, nas revistas cor-de-rosa e chamava-se a atenção para o assunto e quem sabe, iluminavam-se algumas mentes acerca do que é o autocaravanismo. venha daí de novo o iluminismo!

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no Decreto-Regulamentar 41/2002 (http://dre.pt/pdf1sdip/2002/08/191B00/58715885.pdf )

consta o seguinte:
(...) Modelos n.os 10a e 10b Ð painéis indicadores de aplicação: destinam-se a informar que, respectivamente, a prescrição não se aplica ou só se aplica a determinados veículos ou operações;

Modelos n.os 11a, 11b, 11c, 11d, 11e, 11f, 11g, 11h, 11i e 11j Ð painéis indicadores de veículos a que se aplica a regulamentação: destinam-se a informar que a indicação ou a prescrição constante do sinal apenas se aplica aos veículos que figurarem no painel; o modelo n.o 11a deve utilizar-se para automóveis ligeiros de passageiros e mistos; o modelo n.o 11b para automóveis de mercadorias; o modelo n.o 11c para automóveis pesados de passageiros; o modelo n.o 11d para veículos portadores do dístico de deficiente; o modelo 11e para automóveis pesados de mercadorias; o modelo n.o 11f para motociclos; o modelo n.o 11g para ciclomotores; o modelo n.o 11h para velocípedes; o modelo n.o 11i para veículos agrícolas, e o modelo n.o 11j para veículos afectos ao serviço de determinadas entidades; (...)

(o negrito é meu)
em sítio nenhum do código e respectiva sinalética/placas se faz alusão a discriminar diferentes tipos de veículos ligeiros de passageiros. Recordo que a discriminação é anti-constitucional.

senão vamos todos brincar às placas de trânsito
(para quem gosta de brincar com imagens tem o GIMP - software de tratamento de imagem opensource)



(ler com ironia) "oh mas que disparate!! os jipes não se podem proibir porque os presidentes de câmara, familiares e amigos tb andam de jipe!"

[danibeja]

no Decreto-Regulamentar 41/2002 (http://dre.pt/pdf1sdip/2002/08/191B00/58715885.pdf )

consta o seguinte:
(...) Modelos n.os 10a e 10b Ð painéis indicadores de aplicação: destinam-se a informar que, respectivamente, a prescrição não se aplica ou só se aplica a determinados veículos ou operações;

Companheiros,

A placa adicional utilizada foi a 10a, quando vi o sinal fiquei sem palavras, pois nunca imaginei que com um sinal de informação ( Sinal H1 a) fosse possível permitir que todas as viaturas possíveis e imaginárias ali possam estacionar e excluir uma categoria de utentes da via.

Para complementar a informação dada pela cookie:

Artigo 46.º

Painéis adicionais
Os painéis adicionais representados no quadro XXXV, em anexo, destinam-se a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a restringir a sua aplicação a certas categorias de utentes da via pública, a limitar a sua validade a determinados períodos de tempo ou a indicar a extensão da via em que vigoram as prescrições...


Mas independentemente dos sinais estarem legais ou não, a minha revolta é que a GNR alem de ter fechado os acessos para impedir que os autocaravanistas saíssem sem ser autuados (o que demonstra que foram mandados por alguém), as autocaravanas não estavam estacionadas nas zonas/parques regulados por aquela sinalização, mas sim num arruamento paralelo, no qual não existia qualquer tipo de sinalização.
Ao entrar neste grande parque de estacionamento verifica-se que só de um lado de um dos arruamentos é que existe sinalização vertical, em todo o restante parque não existe qualquer sinalização.

Continuo muito convicto (100%) que os companheiros foram injustamente autuados e com muito excesso de zelo por parte das autoridades.

Grande abraço,

Danibeja

[EMAN]

Boas

E se por acaso estivesse por lá nesse momento por exemplo o Presidente da Câmara Municipal vizinha, também a praticar Autocaravanismo?
(Podia ser proprietário de uma AC ou podia ter alugado uma, para ver como é a vida a "bordo" de uma AC, ou o que é o Turismo Itinerante).

Ou por exemplo o Presidente da União Europeia que pelos vistos também .....pratica Autocaravanismo?

Deveria ser interessante a situação.

(Se calhar os proprietários dos Parques de Campismo deveriam também fazer campanha contra os hotéis para que os utentes dos mesmos aluguem bungalows. ).

Se num qualquer parque /local público os utentes de um qualquer veículo que não uma AC, estacionarem, montarem mesas e cadeiras e tal e comerem, esticarem-se, dormirem uma soneca e coisa, estão a fazer um pic-nic. Se o veículo fôr uma AC, então já é campismo.

Faz-me lembrar um cartaz que uma vez vi, em que dizia: Vendo triciclo de 3 rodas. Pois......

A todos os que neste fórum participam é sempre de agradecer tal facto, com as suas contribuições/opiniões, sugestões, etc, sobre variados temas, mas ao Autocaravanista danibeja com os seus esclarecimentos do foro profissional, reconheço que é uma mais valia diferente, visto versar um assunto sempre "periclitante" quando na prática do Turismo Itinerante, pelos motivos que todos nós sabemos.
É de lamentar que assim seja, mas felizmente que não é Regra Geral. Por enquanto?
Pessoalmente acredito que existem muitas pessoas que ainda decidem bem porque têm visão e bom senso. Aos outros, lamento que ...... não sigam o ditado "grão a grão enche a galinha o papo".

Os comerciantes (por culpa de alguém) das zonas afectadas, não poderão espalhar o grão......para os AC's.

Saudações rolantes

[fj2011]

Novidades???...
mais de um ano passou e ninguém deu/dá boas NOTICIAS

[fj2011]

pelos vistos se chegaram a ter respostas/novidades não as escreveram por aqui... para q todos tomássem conhecimento.


No entanto acrescento que, depois de ter tomado conhecimento deste tópico, estive por lá durante 2 fins de semana e não notei qq anormalidade ou perseguição policial.

Estaciono como os restantes possuidores de automóveis ligeiros e... segundo o cod da estrada e as palcas existentes não estou fora da lei.

e mais...
num dos dias esteve lá um jipe da GNR mesmo ao lado da minha AC e nada disseram.

[Paulo]

Boa noite,

Peço desculpa pelo atraso.

Não tive ainda resposta por parte da ANSR, mas este assunto não está esquecido, uma vez que vou insistir na mesma, à qual tenho direito como cidadão.

Além disso, estou convicto da minha razão e do colossal erro policial repetido várias vezes no mesmo local.

Até lá, a Manta Rota não apanha nem 1 Cêntimo da minha carteira!

Abraço,

[ECosta]

Boas

E se por acaso estivesse por lá nesse momento por exemplo o Presidente da Câmara Municipal vizinha, também a praticar Autocaravanismo?
(Podia ser proprietário de uma AC ou podia ter alugado uma, para ver como é a vida a "bordo" de uma AC, ou o que é o Turismo Itinerante).

Ou por exemplo o Presidente da União Europeia que pelos vistos também .....pratica Autocaravanismo?

Deveria ser interessante a situação.

(Se calhar os proprietários dos Parques de Campismo deveriam também fazer campanha contra os hotéis para que os utentes dos mesmos aluguem bungalows. ).

Se num qualquer parque /local público os utentes de um qualquer veículo que não uma AC, estacionarem, montarem mesas e cadeiras e tal e comerem, esticarem-se, dormirem uma soneca e coisa, estão a fazer um pic-nic. Se o veículo fôr uma AC, então já é campismo.

Faz-me lembrar um cartaz que uma vez vi, em que dizia: Vendo triciclo de 3 rodas. Pois......

A todos os que neste fórum participam é sempre de agradecer tal facto, com as suas contribuições/opiniões, sugestões, etc, sobre variados temas, mas ao Autocaravanista danibeja com os seus esclarecimentos do foro profissional, reconheço que é uma mais valia diferente, visto versar um assunto sempre "periclitante" quando na prática do Turismo Itinerante, pelos motivos que todos nós sabemos.
É de lamentar que assim seja, mas felizmente que não é Regra Geral. Por enquanto?
Pessoalmente acredito que existem muitas pessoas que ainda decidem bem porque têm visão e bom senso. Aos outros, lamento que ...... não sigam o ditado "grão a grão enche a galinha o papo".

Os comerciantes (por culpa de alguém) das zonas afectadas, não poderão espalhar o grão......para os AC's.

Saudações rolantes

Parabens pelo pensamento.
Gostaria de ver os (eventuais) lesados a a responder neste forum.
Saudações auto-caravanistas

[fj2011]

Boa noite,

Peço desculpa pelo atraso.

Não tive ainda resposta por parte da ANSR, mas este assunto não está esquecido, uma vez que vou insistir na mesma, à qual tenho direito como cidadão.

Além disso, estou convicto da minha razão e do colossal erro policial repetido várias vezes no mesmo local.

Até lá, a Manta Rota não apanha nem 1 Cêntimo da minha carteira!

Abraço,

Companheiro

os sinais que lá se encontram, naquele parque da Manta Rota, em nada no impede de estacionar...digo ESTACIONAR E NÃO Acampar...q é o q muitos ( a maioria) dos srs com autocaravanas lá fazem, ... daí os outros comerem por tabela, ali ou n'outros locais.

[Paulo]

Caríssimo,

Não falamos da mesma coisa. Eu falo de sinais de trânsito e você deve estar a falar de um placard afixado em cada entrada sobre a proibição de campismo.

Abraço,

[fj2011]

Caríssimo,

Não falamos da mesma coisa. Eu falo de sinais de trânsito e você deve estar a falar de um placard afixado em cada entrada sobre a proibição de campismo.

Abraço,

nada disso, refiro-me ao sinal de informação de parque excepto para autocaravanas...