PRÓS E CONTRAS - SINALÉTICA/LEGISLAÇÃO AUTOCARAVANISTA

[Joel Lourenço]

Realmente eu depois de ler tudo isto penso o seguinte:

Para o que serve esse tipo de sinalização?

Porquê criar legislação? Previne alguma coisa? se já existe...

[forum_admin]

Boa tarde,

É tempo de darmos as nossas opiniões, sem usar de tom agressivo. A opinião de cada um vale o mesmo, e todos têm o direito a ter a sua.

É tempo deste fórum se reencontrar com o seu habitual nível de elevação e cordialidade, e pois só assim se conseguem debates esclarecedores.

Por favor reflictam, chega de indirectas, de ameaças, de agressividade, de repetições contínuas dos mesmos argumentos. Quando postamos de novo, é para trazer algo de novo, caso contrario já está expressa para todos lerem, é tempo de reencontrarmos o nosso caminho habitual.

[danibeja]

Boa tarde,

Ofereço-me para dar um workshop a todos os que tiverem intenções de aprender legislação de transito, no lugar que entenderem... , vos digo, que acredito, que todos os que tiveram presentes na ultima tertúlia a adoraram, e muito aprenderam.

Todos os que são contra a criação de legislação, só o são por casmurrice e porque são determinadas pessoas que defendem a sua criação, se falassem directamente comigo não teriam argumentos, pois utilizo sempre factos, e não suposições muito vagas...

Quem me conhece sabe que não vou em cantigas de embalar, sou frontal e directo.

Companheiro RuckFules , espero que perceba:

1º Uma Autocaravana não se destina essencialmente (mas também) a transportar passageiros nem carga, destina-se a servir de habitação móvel, e é esse o fim a que se destina.

2º Um veiculo especial, é por natureza construído em duas ou mais fases, por exemplo:
A marca LMC, comprou o Chassis cabine à FIAT que depois aplicou a parte habitável, tornando a marca "visivel" LMC, portanto duas ou mais fases de construção.

3º Todos os sistemas e componentes de todos os veículos são sujeitos a homologação, para que os mesmos possam ser postos em circulação, logo o fabricante tem que apresentar documentos das duas fases.

4º Com base no artigo :
Artigo 106.º ( Classes e tipos de automóveis ) , nº 3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.

5º O único sitio onde existe legislação que se refere a Autocaravanas é:
Decreto-Lei n.º 72/2000 de 6 de Maio
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
2—No caso da homologação de modelos de veículos, o presente Regulamento aplica-se apenas aos veículos, equipados com motor de combustão interna, da categoria M1, de acordo com a classificação de veículos constante do anexo II do presente Regulamento.

Anexo II
5.1—Autocaravanas: um veículo da categoria M1 para fins especiais construído de modo a incluir um espaço residencial que contém pelo menos os seguintes equipamentos:
Bancos e mesa;
Espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos;
Equipamentos de cozinha; e Instalações para armazenamento.
Estes equipamentos devem estar rigidamente fixados no compartimento residencial; todavia, a mesa pode ser concebida para ser facilmente amovível.


Se tiver oportunidade veja qual dos veículos especiais não tem um regulamento , que regule a sua actividade..., Autocaravanas e pouco mais...

Estou a desenvolver um enorme esforço para fazer ver a realidade e a perspectiva de quem passa pela dificuldade de não conseguir exercer a autoridade sobre quem infringe.
Deveriamos estar a promover a regulamentação de uma actividade que neste momento é anarquista ( falta de coerção).

Estou sempre disponível para ensinar e mostrar a realidade das minhas convicções, é pena que a grande maioria só leia a parte que lhes interessa, para a confusão dos temas...

Faço aqui um apelo para quem está a favor da criação de legislação que me ajude, e que também responda aos tópicos, pois já estou a ficar sem força... e sem vontade.... Se os existir.... (apesar de eu conhecer muitos)

Grande abraço,

Danibeja

[fluis]

Companheiro Danibeja,

Na impossibilidade de reunir no mesmo espaço físico pessoas que estão afastadas fisicamente por vezes por bastantes km, é este o melhor lugar para trocarmos opiniões e argumentos. Agora é necessário como já foi pedido várias vezes, que as pessoas saibam manter um nível elevado e cordial, para que no fim os resultados alcançados sejam os melhores. Não vale a pena continuarmos a ser agressivos, o que como já se viu só serve para deteriorar o ambiente deste fórum que é de todos.
Agora também não vale a pena, é entrar numa toada de parada e resposta de post’s do tipo:
É verde
É Azul
Já disse que é verde
E eu já disse que é azul.

Se já demos a nossa opinião, só valerá a pena intervir novamente se for para acrescentar algo de novo, do tipo: continuo a achar que é verde, mas de facto à noite quando a luz incide de determinada maneira até parece azul, agora não vale a pena postar pela enésima para dizer que é verde que isso já dissemos mais abaixo e ninguém apagou.
Espero que a minha mensagem tenha passado.

[RuckFules]

Boa tarde, e um sincero agradecimento pela explicação do Danibeja.
Partilho da sua postura de não ir em cantigas de embalar, e se calhar por vezes até sou directo demais.

Quanto ao workshop, estou aberto a sugestões e, dependendo do local, teria todo o gosto em assistir, aproveitando para debater algumas divergências numa amena conversa.

Relativamente aos que são contra a criação da legislação específica (que me parecem em maioria), não concordo quando diz que o são por casmurrice. Poderão haver razões diferentes, no entanto os que aqui mais vejo a debater seriamente este assunto, ainda não os li a afirmar que a sua posição seja firme e inalterável. E destes ainda não vi nenhum a bater a porta e retirar-se. Considero louvável a persistência com que o companheiro Danibeja tem defendido o seu ponto de vista. Ainda assim os argumentos são para mim insuficientes para mudar o meu.
Mas, não é só por uma questão de argumentos que não mudei o meu ponto de vista.
Há dias, numa conversa com um companheiro num encontro casual, debatia-se esta questão da legislação, até que a certa altura proferiu a seguinte frase :"mas lá fora é assim...". Pois bem, aqui reside a grande diferença e uma das grandes razões para o meu cepticismo. É que nós estamos em Portugal, não estamos lá fora. E o porquê deste meu cepticismo?
Poderia criar um extenso post só a descrever exemplos, mas para não desviar o assunto chave deste tópico, vou apenas mencionar alguns afim de justificar a minha posição.
-Aquando da criação dos parquímetros em Lisboa, a justificação dada foi a intenção de reduzir o tráfego automóvel no centro da cidade. Até aqui uma justificação mais que louvável. Teria sido louvável e até credível se não tivessem quase duplicado os lugares de estacionamento. Ora se a intenção era reduzir o tráfego, porque se "semearam" lugares de estacionamento no centro de Lisboa depois destes passarem a ser pagos?? Existem ruas em Lisboa que dispõem de quatro "vias" de estacionamento, e duas vias de trânsito! "Lá fora não é assim". Sabe o companheiro Danibeja melhor que eu, pelo menos quando tirei a carta, não se podia estacionar a menos de 10 ou 15 (não estou certo) metros de uma paragem de autocarros. Com lugares pagos, até em cima da paragem existiram (não sei se ainda existem) lugares demarcados. Conclusão: valores mais altos prevaleceram sobre a utopia de reduzir tráfego em Lisboa.
-Continuando nas questões de tráfego, muito se fala em deixar o carro na periferia e utilizar transportes públicos. Existiu junto à estação de Metro do Campo Grande (próximo do Lumiar) um parque de estacionamento gratuito, onde se poderia deixar o carro e seguir de transportes. Rapidamente esse parque passou a ser pago. Onde foi parar a intenção ao incentivo da utilização dos transportes públicos? Pago por pago os condutores preferem o comodismo de ter o carro à porta do trabalho. Valores mais altos prevaleceram.
-Ainda em questões de trânsito: Criaram-se SCUTS com dinheiros comunitários, com a intenção de melhorar as vias de comunicação terrestre e assim promover o desenvolvimento regional. Onde foi parar essa intenção de desenvolvimento regional?? Que se lixe quem investiu nessas regiões. Agora que pague os custos extras do transporte dos seus bens, pois valores mais altos prevaleceram sobre a utopia do desenvolvimento regional.

Poderia continuar aqui a expor exemplos, mas iam todos terminar na mesma conclusão.

Agora a parte importante, a nova legislação sobre autocaravanas. Não duvido que as intenções de alguns até possam ser louváveis, mas a médio e longo prazo qual serão as conclusões a que iremos chegar? Não esqueçamos que vivemos num país de compadrios de interesses.Gostava que daqui por uns anos me chamassem maluco e lunático por ter pensado assim, mas é como eu vejo o futuro desta possível legislação:
Criam-se espaços para autocaravanas. Gratuitos ou pagos. Logo aqui uma questão: em locais onde o estacionamento é gratuito para outros veículos automóveis, serão igualmente para as autocaravanas? Ou daqui a uns anos, porque é um veículo especial e até tem lugares específicos passam a ser pagos?
Se passam a ser pagos, poderei optar por estacionar onde outros
veículos o podem fazer gratuitamente? (Nota importante: não coloco em causa lugares pagos ou não pagos, coloco em causa a descriminação pelo facto de ser uma autocaravana). Ou simplesmente porque tem lugares específicos aqui e ali já não pode estacionar acolá?
Obviamente valores mais altos se erguerão, e para rentabilizar a criação dessas infraestruturas outras legislações aparecerão, seguindo outros muitos exemplos por este Portugal fora, alguns dos quais mencionei atrás, e estes são apenas uma mera amostra da grande diferença do que é "lá fora".

No entanto, continuo receptivo a argumentações que mudem este meu ponto de vista.

[João Morgado]

... não coloco em causa lugares pagos ou não pagos, coloco em causa a descriminação pelo facto de ser uma autocaravana). Ou simplesmente porque tem lugares específicos aqui e ali já não pode estacionar acolá?

Esta é precisamente a minha maneira de ver a liberdade de circular em autocaravana, cumprindo o código da estrada.
Quanto a legislação específica para as autocaravanas, ainda não consegui perceber em que moldes a mesma seria criada.
Terão de me explicar "como se eu fosse muito estúpido"
Não tenho o prazer de conhecer pessoalmente o companheiro Danibeja, mas nutro por ele uma certa simpatia e admiração, por tudo aquilo que tem desenvolvido neste forum e não gostaria de o ver afastar-se.
Saudações

[josegon_calves]

Boa noite Companheiros e Companheiras,
Boa Noite Companheiro Danibeja,

Na sequência da intervenção do Companheiro Danibeja vejo-me, mais uma vez, na obrigação de vir aqui defender aquilo que entendo ser o correcto, o que entendo ser justo, bem assim como aquilo que entendo ser de resolução fácil e muito prática com consequências imediatas e passíveis de serem suficientemente dissuasoras, sem nunca, mesmo nunca, discriminar uma viatura apenas por ser uma autocaravana.

Reafirmo que em França e em Itália, países onde existe Legislação específica relativa ao autocaravanismo, podem encontrar-se exactamente os mesmos “retratos” que podemos encontrar neste país. Existem aqui, com especial incidência nas Orlas Costeiras, os mesmíssimos confrontos entre autocaravanistas e restantes interesses.

Mais! Em algumas Áreas de Serviço, em França, é possível encontrarem-se lugares “reservados” para a prática de Campismo na Via Pública!

A única diferença de França e Itália relativa a Portugal, é que nestes países não existem “Parques de Autocaravanas” nem está contemplado em nenhum “Plano” a sua criação/existência!!!

No Allgarve, onde existe o único “Parque de Autocaravanas” do país, existem Autarquias que defendem que o Autocaravanismo se deve cingir a esta localização!!!!!!!

O Companheiro afirma que é Inconstitucional e impossível de proibir o estacionamento de autocaravanas numa região. Está enganado! Redondamente enganado!!!

Não resido na Zona de Mafra, nem tenho por hábito passar por essa área, mas neste Município, na sua Sede, Mafra, por exemplo, é proibido o estacionamento de autocaravanas em todo o seu domínio! Pelo menos assim o foi relatado aqui neste Fórum, eu li!!!

Em Faro(?), segundo uma Determinação Municipal, foi igualmente aprovada essa “teoria”!! Ou foi em Faro(?) ou Quarteira(?), ou uma localidade algarvia que adoptou esse “sistema”. Também aqui neste Fórum foi comentado!!!

Vá lá agora reclamar contra a inconstitucionalidade a ver se não lhe multam simplesmente!!!! E paga!!!

E isto, ainda não são detentores de nenhuma Legislação Nacional que Regule uma Autocaravana em específico!!!!!

Aí é que acantonam de imediato nos tais Parques de Autocaravanas, promovem o emprego dos seus desempregados, como o afirmam, e promovem também os bolsos de alguns interesses económicos!!!

Os tais “oito milhões” que andam por aí soltos no asfalto, leia-se autocaravanas!!!

Com “Legislação especial de corrida para o Autocaravanismo” abrir-se-ão definitivamente as portas a mais este nicho de mercado e conseguirão assim remover de toda a parte as autocaravanas, incluindo as devidamente estacionadas!!!

Ouvi estes dias, “em conversa de café” que existem “conversas” nas quais se comenta que para além dos ditos “Parques de Autocaravanas” pretende-se também criar locais apropriados para o normal estacionamento de autocaravanas, “Parques de Estacionamento de Autocaravanas”!!! Foi mesmo este o “termo” utilizado!!!

Há aqui neste Fórum quem saiba muito bem do que estou a falar, são defensores natos da iniciativa privada que apenas se lembraram agora que existimos e vamos ver como tiramos partido destes “patos bravos”!!!

Obviamente, não vou lançar nomes, não sou louco!!! São apenas conversas de café!!!! Mas quando se fala é como quando há fumo!!!

Decididamente, alguém olha para uma Autocaravana como uma galinha de ovos de ouro, ou uma qualquer vaca leiteira que é preciso mugir-se até à última gota!!!

A mim não me preocupa particularmente esta situação!!!

A qualquer momento poderei vender ou mesmo desfazer-me, literalmente, da minha autocaravana e passar a recorrer a Hotéis, Pensões, Residenciais, etc., para a prática de Turismo Itinerante!

Se calhar, saía-me muitíssimo mais barato!!! É que eu também trabalho, não tenho rendimentos extras, nem um emprego de ouro, e recebo pouco mais que o ordenado mínimo nacional, ou seja, faço parte da “classe média baixa”!!!

Mas até lá, vão ter que aturar-me nesta cruzada que empreendi contra a discriminação de uma Autocaravana apenas por ser uma simples Autocaravana!!!

Diz o Companheiro Danibeja:

“As soluções que o companheiro josegon_calves apresenta mais uma vez, são no sentido de nada se fazer, pois os regulamentos e decretos que pretende "actualizar", dependem de organismos e instituições Públicas para o processamento das coimas em que se move o processo posteriormente à fiscalização e são notificados para pagamento anos depois (se é que tem condições para isso), ou seja, impunidade total (ou quase, por que os Portugueses classe média baixa vão ter que pagar a factura, e bem). “

Neste parágrafo existem três questões distintas:

- “Não fazer nada” –

Tanto quanto tenho defendido, aponto para soluções que não passam por Legislação nova e com aplicabilidade prática. Dou exemplos concretos e objectivos que poderão ser utilizados para resolver os abusos de parte a parte. Só não vê quem não quer! Mas aí não posso fazer mais.

- “Processamentos” –

Continuo a não entender o porquê de não ser possível fazer um estrangeiro sofrer as consequências na hora todos os actos ilícitos. Poderá matar, roubar, etc., que por ser estrangeiro nada lhe acontece???

Poderá andar a 300 Km/hora, não respeitar a sinalização vertical e horizontal, nem a informativa, que por ser estrangeiro nada lhe acontece???

Se for português e estiver a praticar campismo na via pública é autuado. Se for estrangeiro nada lhe acontece???

Não entendo!!!

O que defendo, é que se Regule, chamem-lhe o nome que quiserem, não sou técnico nessa área de intervenção, mas que torne possível na hora ser feita a cobrança de quantia avultada, ou mesmo ordem de detenção se a gravidade assim o exigir, seja ele estrangeiro ou português, esteja apeado ou mecanizado!

Será pedir muito???

- “Regulamentos e Decretos” –

Se os que existem não são cumpridos por quem os deve cumprir e não são cumpridos por quem tem a obrigação de os fazer cumprir, serão novos Regulamentos e Decretos, especiais para o autocaravanismo, elementos bastantes para passarem a ser cumpridos por quem de direito???

Não creio!!! Duvido em absoluto!!!

Logo, continuaremos a padecer dos mesmos males de que existem relatos em França, em especial nas Orlas Costeiras, outra vez estas e apenas estas, onde os confrontos de interesses não se conseguiram, por Legislação especial, resolver-se, logo, Legislação INÚTIL!!! Acho eu!!! Ou penso eu!!!

Refere o Companheiro Danibeja:

“Em outras intervenções minhas informei-lhe que em relação a veículos automóveis / motociclos e reboques, etc... deveria ser legislação de transito a regular... porque é a única forma de autuar e finalizar o processo administrativo com coimas a pagar no acto da da fiscalização. “

E eu insisto, será o Campismo passível de ser punido apenas com recurso a Regulação Rodoviária?

O Companheiro Manel apresentou fotos de Porto Covo onde existem claras violações.

Questiono:

As viaturas, até que estão, aparentemente numa das situações, bem estacionadas, exceptuando-se o facto de “guardarem” algum espaço para “estarem mais à vontade”, atitude condenável, na minha maneira de ver!!!

O que está claramente mal e ilegal, é a prática de Campismo na Via Pública! Existem elementos, que nada têm a haver com a Autocaravana, nem com o Autocaravanismo, que indiciam Prática de Campismo na Via Pública!!!

O que é que uma Legislação especial Rodoviária tem a haver com a Prática de Campismo na Via Pública???

Porque não é possível as Autoridades chegarem ali e, em vez de as mandarem embora, para mais tarde regressarem, atitude de “Chico-espertos”, não lhes apreendem todos os artefactos e os multam na hora?

Faltará talvez, algo que não sei o quê, que possibilite a aplicação imediata da cobrança de coimas/multas/sanções, chamem-lhe o nome que quiserem!!! Mas cobrem e apreendam o material!!!

E se for a autocaravana, ou o carro, ou o monovolume, a estar envolvido directamente na transgressão, toldo aberto por exemplo, agrave-se a coima/multa/sanção, e apreenda-se também a viatura, se for caso, ao abrigo não de uma transgressão rodoviária, que não é, mas ao abrigo de uma Legislação que ao Campismo diga respeito, porque o que está em causa, não são actos rodoviários mas actos de campismo!!!

É difícil de entender este lado da questão???

Estaríamos todos descansadinhos da vida se não formos surpreendidos em clara violação, e não teríamos que referir uma única vez, em Lei nenhuma, a uma viatura específica que é uma autocaravana!!!

Acho eu!!!

Refere o Companheiro Danibeja:

“Para quem se desloca apeado aplique-se a legislação que se encontra em vigor em relação aos acampamentos ocasionais, e que não necessita de nenhuma alteração, pois não estou a ver estrangeiros a chegar à localidade a pé... logo se for Cidadão nacional será fácil notifica-lo para pagar a/s coima.”

Já aqui foi referida, neste Fórum, pelo Companheiro Alexandre Chora, uma situação envolvendo suíços que se faziam transportar em monovolumes, creio que matriculados em Portugal, que sem recurso a estes cometeram actos de Campismo na Via Pública acompanhados de autênticos Atentados Ambientais.

Questiono:

Porque não podem as Autoridades actuar de imediato?

Alguma lacuna na Legislação existente que impeça tal actuação?

Se existe alguma lacuna na Legislação, repare-se essa lacuna de modo a todas as Autoridades poderem actuar indiferentemente de se tratar de um cidadão português ou estrangeiro!!

Anulem-se as “notificações”, se estas são factor bastante para passar impune ao lado da Lei!!

De qualquer forma, não acredito que sejam factor impeditivo de actuação!!!

Um cidadão estrangeiro a bordo de uma qualquer viatura matriculada no estrangeiro não pode praticar as infracções rodoviárias que bem entender sem que as Autoridades não possam intervir.

Mesmo com fuga, acredito que as tais “notificações” chegarão ao destino seja ele qual for! E o indivíduo será certamente punido mesmo que seja no seu país de origem!!! Se não é assim, deveria ser assim!!! Altere-se a Lei para que assim seja!

Simples!!!

Esse argumento, para mim, não funciona!!! É treta, como aqui alguém já o referiu!!! Não entra na cabeça de ninguém esse tipo de atitudes das autoridades!!!

Altere-se a Legislação, que existe e é bastante, de modo a que seja possível e passível de cobrar coimas/multas/sanções, chamem-lhe o nome que quiserem, na hora, seja nacional ou estrangeiro. Se não tiver recursos financeiros bastantes para suprir a verba em falta, apreendam-lhe tudo e mais alguma coisa, documentação pessoal incluída de modo a evitar uma possível fuga impune.

Existem tantas formas de fazer cumprir a Lei que só quem não quer ter trabalho é que inventa mais alguma para conseguir de alguma forma fugir ao assunto, e o assunto é, Prática Ilegal de Campismo na Via Pública!!!

O Companheiro Danibeja afirma:

“Uma Autocaravana é um veiculo automóvel do tipo especial, logo, tal como praticamente todos os veículos especiais deveria ter um diploma que regule o funcionamento da actividade (lembro-lhe a legislação das ambulâncias).

Chega de dizer que a legislação é para empurrar as Autocaravanas para parques e outras coisas que tem habito de afirmar, pois todas essas afirmações não tem absolutamente sentido nenhum, a não ser o de querer ludibriar a opinião do fórum..........., para compreensão de todos :”

São dois “tópicos” distintos mas serão os últimos, objecto da minha resposta, que já vai demasiado longa.

Entendo eu, a já aqui alguém assim o entendeu, uma autocaravana é uma viatura especial apenas pelo facto de ser uma viatura ligeira, normal, onde foi instalada uma caravana. Por isso tem um comprimento, uma largura e uma altura ligeiramente especial.

Tirando isso, é uma viatura absolutamente normal de uso privado e como tal deve continuar!!!

Não é usada como transporte de terceiros, público, sejam passageiros ou doentes, não tem que ser objecto de salvaguardas que a terceiros dizem respeito.

Uma viatura de Mercadorias, que transporta mercadorias, já tem a sua especificidade e não tem legislação especial para o efeito!

Uma autocaravana é de uso pessoal, privado, e basta!!!

Quanto ao rever as instalações de gás, como o Companheiro PauloMB referiu, tudo depende do bom senso de cada um. Qualquer viatura ligeira movida a gás, não é vistoriada no aspecto de gás apenas por ser a gás. Qualquer habitação tem um qualquer tipo de instalação de gás e não é alvo de legislação ou fiscalização sistemática para o efeito.

Caberá a cada um responsabilizar-se pelas consequências que por negligência ocorram!!!

Não deverá ser por esse facto alvo de Legislação que de algum modo a venham a discriminar só pelo facto de o ser!!!

Já agora vamos legislar sobre vistorias às redes de gás, de todas as viaturas e de todas as residências, porque este é perigoso!!

Já agora vamos legislar sobre vistorias às redes eléctricas, aquelas que deram início ao incêndio que destruiu uma autocaravana muito recentemente, em todas as viaturas e em todas as residências, porque se não estiverem em condições poderão provocar incêndios graves!!!

Já agora vamos legislar sobre vistorias às redes de abastecimento de água, em todas as viaturas, que também usam água, em todas as autocaravanas, que também usam água, e em todas as habitações, que também usam água e podem provocar inundações e curto-circuitos que podem ser letais a terceiros!!!!

Valha-me Deus!!!! Isto é seguir um Caminho Absurdo!!!

Daqui a nada legisla-se para se poder por um pé fora de casa!!!

Voltando ao Companheiro Danibeja.

Eu não afirmo que a Legislação é para empurrar as autocaravanas para Parques de Autocaravanas, NÃO!!!

Afirmo que pode ser essa a consequência de acordo com relatos de pessoas com responsabilidades no domínio público tais como Autarquias!

Quase todas as Autarquias do Algarve pretendem, ou insinuam, ou falam, ou comentam, que os autocaravanistas deveriam ser “recolhidos” em Parques de Campismo ou no único Parque de Autocaravanas existente no país, algures em Monchique!!!

É o que eu tenho lido na Imprensa!

Li também a referência à criação de Parques de Autocaravanas no famoso POOC da Costa Vicentina!

Não sei porque lá está escrita essa terminologia, mas, tanto quanto me é dado a entender, está aberta a porta para a criação de Parques de Autocaravanas com objectivos que descurtino, ou talvez não!!!

Ah! Não fui eu que elaborei ou participei na criação desse POOC e não serão certamente com fins caritativos que os mesmos venham a ser criados!!!

Só espero mesmo que não venham a ser de uso obrigatório!!!

Como já lhe disse, e volto a afirmar, todo o mundo o sabe, é minha prática corrente, não sempre mas frequentemente, praticar Campismo com a minha autocaravana em Parques de Campismo e também praticar Autocaravanismo Itinerante com recurso a Parques de Campismo.

Mas é quando eu quero!

E eu quero que assim continue a ser!!

Quero continuar a ter o direito de escolher onde estaciono, em regime de Autocaravanismo, a minha autocaravana.

Não quero ser obrigado, por Decreto, a estacionar aqui ou ali para praticar Autocaravanismo Itinerante, ou mesmo para estacionar, segundo últimos rumores. E olhe que a minha autocaravana até que está estacionada ao abrigo dos olhares de quem quer que seja!!! Ninguém a vê, a não ser em pratica de Autocaravanismo Itinerante ou Campismo em Parques de Campismo, quando eu quero!!!

Se a isso o Companheiro Danibeja chama “ludibriar” a opinião geral dos Autocaravanistas, a minha incluída, então que seja esse “magnifico” adjectivo o verbo desta cruzada e desta luta contra a criação de Legislação especial de Corrida que ao Autocaravanismo diga respeito!!!

Não quero Áreas de Serviço só porque as Autarquias são por Lei obrigadas a fazê-las para satisfação do capricho de alguns com custos para os outros!

Não quero estacionamentos específicos para autocaravanas se uma qualquer viatura ligeira de passageiros ou de mercadorias de igual gabarito não possa aí estacionar também em igualdade de circunstâncias!

Não quero lugares de estacionamento específicos e exclusivos para autocaravanas, determinados por Decreto, à beira-mar plantados para poder molhar os meus pezinhos e as rodas da minha autocaravana, se as outras viaturas não tiverem iguais direitos e se os restantes cidadão também não tiverem iguais direitos!

Quero apenas o direito de estacionar em qualquer parte, com lugares à dimensão de uma qualquer viatura de igual gabarito, espalhados um pouco por toda a parte, na proporção exacta do número de viaturas de igual gabarito, 10/20%, afim de se evitarem as concentrações exageradas!

Quero um tratamento igual a todos os demais cidadãos, nacionais ou estrangeiros.

Ah! Se os estrangeiros não são autuados em Portugal vou também exigir esse direito, que não sou menos do que eles!!!

Não sou especial por estar a bordo de uma autocaravana, não sou especial por ser possuidor de uma autocaravana, entendo que não devem ser dados direitos especiais aos autocaravanistas!!!

Campismo, NÃO!!!

Autocaravanismo, SIM!!!

Será tão complicado assim reformularem-se as Leis que existem?

Será isso “ludibriar” o parceiro?

Estamos num local de debate de Prós e Contras.

Eu, aqui, tenho demonstrado por A+B o porquê de ser do Contra.

Tenho tentado provar por A+B que podemos encontrar soluções, bem mais pacíficas e nada discriminatórias, com a “matéria” que possuímos actualmente!

É tudo uma questão de as Entidades responsáveis quererem resolver essas questões conflituosas, que até têm conseguido resolver, só que radicalmente!!!

Não era de facto necessário entrar em radicalismos, bastava permitir-se aqui e ali o estacionamento em lugar de dimensões apropriadas, um número razoável, e proibir simplesmente o estacionamento em lugares de dimensões inferiores, que se as Autoridades assim o entenderem podem começar por aí a autuar, se bem que aí sim, choque com a Inconstitucionalidade por ausência de alternativas viáveis!!!

Tudo isto, sem nunca se referirem, essas Posturas, a Autocaravanas ou qualquer outro tipo de viatura! Apenas a viaturas de gabarito superior a 5 metros ou inferior!!!

Ainda não vi, aqui, nenhum argumento plausível, credível, que aponte no sentido dos Prós.

Ou serei outra vez eu a estar a querer “ludibriar” os restantes??

Será que os restantes se deixam enganar por falinhas mansas?

Serão assim tão…

…fáceis de manobrar???

Mais uma vez, desculpem-me o alongar da prosa, mas não consigo conter os dedos que dedilham as teclas que espelham o pensar de muitos, talvez da grande maioria dos Autocaravanistas Itinerantes.

Eu, Companheiro Danibeja, ainda não consegui ver a razão de ser de uma nova Legislação específica para o Autocaravanismo contra a “adaptação”, Regulação, Normalização, Reformulação, seja que nome lhe queiram dar, às actuais Legislações que contemplam estes ilícitos!!!

O que está em causa, são, ACTOS DE CAMPISMO NA VIA PÚBLICA!

Para o ordenamento do trânsito, a solução existe, um simples sinal de proibido parar ou estacionar, uma placa informativa, zonamento, e está resolvida a questão!!!

Parou, estacionou, deve ser multado, rebocado, com todas as consequências inerentes ao acto!!! Seja autocaravana ou qualquer outra viatura de comprimento superior a 5 metros. Falo em 5 metros, mas podemos excluir todas as autocaravanas, mesmo aquelas que estão abaixo dos 5 metros, defina-se estacionamentos de 4,50 metros. Prontos! Simples!!!

Ah! A nacionais e a estrangeiros, que estes têm a obrigação de conhecer a língua do país que visitam, quanto mais não seja em questões Rodoviárias e Legais.

Por último, gostaria de lhe informar que ainda à coisa de um ano eu era um defensor acérrimo de Legislação referente ao Autocaravanismo.

Apenas me apercebi de outros contornos que poderão ser utilizados contra os autocaravanistas a partir do momento que exigem tudo e mais alguma coisa, exigem este mundo e o outro, e não estão dispostos a ceder coisa nenhuma!!!

Para isso, com uma simples regulamentação e clarificação da Lei que regula o Campismo, mais o Código da Estrada tal como o conhecemos, temos o assunto resolvido.

Campismo é uma coisa, Autocaravanismo é outra.

Parecem ser a mesma coisa, mas não o são!!!

Continuo aberto a mudandas. Afinal, o Mundo é feito de mudanças!

Termino, por agora, garantindo-lhe que não tenho absolutamente nenhuma animosidade contra a sua pessoa, que até admiro pelo seu empenho e persistência, apenas discordo dos seus pontos de vista. Pelo menos enquanto não conseguir "dar-me a volta" o que entendo ser algo difícil, mas possível!

Um abraço,

[José Queirós]

Boa noite.

Acho que ... o melhor é ir deitar-me.

Boa noite, novamente.

José Queirós.

P.S.: Isto quanto a bom senso parece um certo apagão...

[Eugénio Rodrigues]

Companheiros e companheiras,

Uma questão: isto é um carro ou uma autocaravana?








Então afinal o que é uma autocaravana? A palavra resulta da aglutinação de duas palavras distintas: automóvel + caravana.

Então estamos perante uma autocaravana! Correcto?

Agora pergunto: que tem de especial este veículo para que possa ser considerado como tal?

Uma Fiat Ducato é uma Fiat Ducato e nada tem de especial a não ser uma caixa habitável colocada nas costas.

O veiculo não é especial para autocaravanas! É um veículo igual a muitos outros! E é este veículo com o qual nos movemos quer queiramos quer não.

Com uma pikup destas posso estacionar onde se proíbe o estacionamento a autocaravanas? Sim porque de acordo com a nossa legislação não me parece que este veículo seja considerado uma autocaravana...

Apesar da legislação ser clara ao definir autocaravana como um veículo especial, discordo.

Mas afinal o que conta é a forma e o equipamento do veículo ou os actos que se cometem ou se podem cometer dentro dele ou através dele!

É que eu continuo a achar que qualquer viatura ligeira "coberta" é uma potencial autocaravana! E tenho visto muitas por aí...

Vejamos este vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=3cy3gKwirLk&feature=player_embedded

Terei que comprar uma coisa destas para deixar de ser discriminado quando pratico turismo itinerante? Ou uma Pikup?

Aqui fica a questão para reflecção...

Abraço

[joaof]

Boa noite,

Ao Companheiro José Gonçalves quero deixar apenas um pequeno esclarecimento:

Eu resido na vila de Mafra e ainda não vi nenhum sinal de proibição de estacionamento a Autocaravanas... mas amanhã vou abrir melhor os olhos.

O que lhe posso garantir é que existem diversas Autocaravanas estacionadas, inclusivamente a minha. E que na urbanização onde vivo não existe qualquer sinal de proibição.

Sobre os prós e contras da legislação:

Numa sociedade civilizada as leis são imprescindíveis para regular o seu bom funcionamento.

Por isso, não devemos ter medo da lei, seja ela velha, nova ou futura.

Mas o que aqui se discute é se é necessária mais legislação (de trânsito e outra) destinada também (mas não só) ao Autocaravanismo.

E nestas questões há sempre prós e contras (vantagens e desvantagens), e por isso reconheço argumentos válidos a ambas as partes.

Assim, creio que seria benéfico que cada um dos companheiros enumerasse esquematicamente as vantagens e desvantagens da criação de nova legislação (eu próprio o farei noutra altura apesar de ser um caloiro).

Desta forma creio que a discussão seria mais produtiva e mais facilmente poderíamos obter conclusões.

Obrigado e cumprimentos,

João Farrim

[Mcas]

Vivam!
Estou quase como o companheiro Queirós. Este assunto é já um longo bocejo, os textos são longos mesmo se lidos em diagonal, nada de novo, repetitivo e sabemos já qual a posição de cada um. Pode mudar-se de tema? Este já cansa...
Boa noite. E sejam felizes, com ou sem legislação.

[alexandrechora]

Boas a todos

As convicções de cada individuo, são valores basilares da nossa personalidade individual, que assumem posições inequivocas na forma contextual como nos apresentamos em sociedade.

Na minha vida profissional, tenho como função gerir emoções e conflitos, que porventura é deveras uma tarefa cheia de reinvensões diárias...

Pelo que tenho de afirmar que:

Não sou céptico, muito menos sou dogmático, reconheço que por vezes a melhor estratégia, é ajudar os outros a pensar, sem influênciar ou direccionar o raciocinio, apenas refiro que cada um deve ter por base de reflexão o que observa e o que sente....

Por isso o que sinto, em relação a uma nova legislação especifica, tendo em consideração a um contexto global e ás dinamicas instaladas nesta fileira é apenas uma:

Qualquer legislação que surgiu em Portugal, e de acordo com a minha experiência enquanto cidadão, apenas serviu para.... limitar liberdades e gerar receitas, isto é inequivoco, pelo menos para mim...

É inequivoco para todos os autocaravanistas, que a pressão aumenta a cada dia que passa, todos sentimos que, na maioria das ocasiões paga o justo pelo pecador.... e a regulamentação da actividade autocaravanistica é inevitavel.... mas isto é importante que todos tenhamos consciência que é um pau de dois bicos...

Infelizmente na nossa sociedade não existe apenas duas faixas " A branca" e "A preta", isso seria uma situação utopica, infelizmente existe uma grande faixa de cor cinzenta, que flutua entre o cinzento claro e o cinzento escuro..... E inequivocamente esta nova legislação com a sinalética de suporte será sempre cinzenta.... nunca será ou branca ou preta....

Pelo que sugiro que será muito dificil arredar as convições de cada um, pelo que devemos respeitar essas convições apresentar argumentos, sendo o ideal factos concretos, até porque nós proprios os mais convictos temos muitas dúvidas sobre o rumo inequivoco e os beneficios ou não da legislação especifica, pelo menos eu tenho....

Com esta minha intervenção, sugeria aos estimados companheiros, que percebam que neste caso como em muitos casos não existem dois lados da barricada... apenas um o nosso..

E considero que todos estamos de acordo num aspecto muito importante, e este é o fulcro da questão.... queremos continuar a ter direito de opção na pernoita..... a unica discordia é que, uns acreditam que a legislação especifica será o caminho outros não.

Como podemos então observar, são muitos mais elos que nos unem e aproximam e apenas um que nos afasta....

Como poderemos ultrapassar a questão.... sinceramente tenho um palpite mas apenas o vou fazer á posteriori....


Cumps

Alexandre

[josegon_calves]

Boa noite,

Ao Companheiro José Gonçalves quero deixar apenas um pequeno esclarecimento:

Eu resido na vila de Mafra e ainda não vi nenhum sinal de proibição de estacionamento a Autocaravanas... mas amanhã vou abrir melhor os olhos.
.....

Boa tarde Companheiros e Companheiras,
Boa tarde Companheiro Joaof,

Não acompanhei o desenrolar da notícia de Mafra, porque na altura não me interessei mais pelo assunto e acreditei que alguém faria algo em prol do autocaravanismo.

De qualquer forma, e tanto quanto me é dado a conhecer pelo que li sobre o assunto, o Companheiro, e qualquer cidadão que possua uma autocaravana não pode permanecer com ela estacionada mais que oito horas.

Se a Autoridade se lembrar de actuar, pode fazê-lo, tem cobertura Legal, e todos terão que encontrar outras soluções, sejam residentes ou não, sejam nacionais ou não. Penso eu!!!

Pode aceder à informação aqui:

http://www.campingcarportugal.com/forum ... a&start=15

Aqui está uma forma de como os Municípios podem, com os mecanismos ao seu alcance, resolver problemas de conflitualidade a favor de uns e contra outros.

Isto passa-se noutro Município algarvio, que não me recordo qual, que também publicou a mesma deliberação em Diário da República, logo, com Força de Lei!!!

E podem fazê-lo todos os Municípios portugueses!

O problema deverá ser "resolvido" através da Associação de Municípios Portugueses, Instituição que, por Lei e por Direito, tem o dever de normalizar procedimentos para todos os Municípios.

Já abordei este assunto em outras conversas debatidas aqui no Forum do CampingCarPortugal, já falei que os Clubes deveriam unir-se e encontrar uma Plataforma de Entendimento para exercer a pressão Constitucional junto desta Instituição no sentido de a mesma clarificar todos os Municípios as diferenças de Acampar/Pernoitar numa autocaravana.

Se algo já foi feito, penso que sim. Que estão a ser tomadas as necessárias diligências para se conseguir essa clarificação.

Quanto ao resto, é um assunto que ao Campismo diz respeito e aí deve ser Regulado e Legislado.

Quanto à aglomeração, bastam placas de sinalização e placas informativas, e basta também criar Zonas de Estacionamento Condicionado para se limitar o estacionamento num determinado local a mais que um x número de viaturas de gabarito superior a 4,75m, sejam elas quais forem!

Querer criar-se Leis antes de resolver a questão de Acampar/Prenoitar em Autocaravana junto da Associação Naciolnal de Municípios é querer meter a carroça à frente dos bois.

Normalmente, não dá bom resultado.

Quanto ao seu assunto... cuidado, é o que lhe posso recomendar!

Um abraço,

[joaof]

Boa tarde Companheiro José Gonçalves,

Desconhecia esse projecto de regulamento, e desconheço se chegou a ser aprovado. Mas creio que não foi implementado, visto que o n.º 4 do artigo 12º (que estabelece a penalização) previa “zonas de proibição de estacionamento deste tipo de veículos, devidamente sinalizadas”, e essa sinalização não existe em nenhum local da vila de Mafra.

Além disso, e apesar de não ser jurista, creio que essas proibições de estacionamento constantes nos Regulamentos Municipais podem ser inconstitucionais (violação do artigo 13º e n.º 3 do artigo 18º CRP ???) sendo que as autarquias locais apenas dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição.

Obrigado e cumprimentos,

[Joel Lourenço]

Boa tarde Companheiro José Gonçalves,

Desconhecia esse projecto de regulamento, e desconheço se chegou a ser aprovado. Mas creio que não foi implementado, visto que o n.º 4 do artigo 12º (que estabelece a penalização) previa “zonas de proibição de estacionamento deste tipo de veículos, devidamente sinalizadas”, e essa sinalização não existe em nenhum local da vila de Mafra.

Além disso, e apesar de não ser jurista, creio que essas proibições de estacionamento constantes nos Regulamentos Municipais podem ser inconstitucionais (violação do artigo 13º e n.º 3 do artigo 18º CRP ???) sendo que as autarquias locais apenas dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição.

Obrigado e cumprimentos,

Não é inconstitucional porque o IMTT aprova essa colocação de sinais, não é por livre e espontânea vontade dos municípios, se assim fosse era só sinais ilegais no pais.