Emissão Cartão (estacionamento) Residente-Lisboa

[Aureliosilvagomes]

Caros Companheiros,
Boa tarde.
Alguém, residente de Lisboa, em zonas de estacionamento condicionado, solicitou à EMEL o distico de residente?

Resido no Parque das Nações e transcrevo a resposta que acabei de receber, ao meu pedido:

"Vimos informar que de acordo com o disposto no Regulamento Geral das Coroas Tarifadas e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, não é permitido o estacionamento de autocaravanas nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (Artigo 30º)."

Será que entrando em processo de litigioso, teremos alguma hipótese?
Há experiências similares?

Agradeço as Vossas opiniões.

Melhores cumprimentos.

Aurélio Silva Gomes

[seco]

Caro Amigo

Numa análise primária, e embora não seja jurista, parece-me que muito embora esteja atribuida às autarquias a regulação do estacionamento nas suas zonas de jurisdição o referido artigo parece-me inconstitucional por estabelecer uma descreminação negativa.
Julgo inclusivé que vai contra uma lei de grau superior - o Código da Estrada - que apenas limita o tempo que as viaturas podem estra imobilizadas na via pública!

seco

[decarvalho]

ora vivam

apenas um alerta....
qual é a delimitaçao no solo do espaço para estacionamento? excede o gabarit da autocaravana?
Bos avolats reviravoltas, incluindo ao codigo da estrada...

[Aureliosilvagomes]

Olá Companheiros, boa tarde.
Agradeço as Vossas sugestões, mas vou ter de continuar a estacionar a AC, na rua...
Nesta zona, não há nenhuma hipótese.
Melhores saudações.

Aurélio Silva Gomes

[danibeja]

Boa noite,

As classes de veiculos estão previstas no Art.º 106 nº 1 do Código da Estrada, que se divide em ligeiros (alinea a) ) e pesados (alinea b) ), logo o artigo 30º do regulamento Geral das coroas tarifadas e das zonas de acesso Automóvel condicionado, não pode proíbir as ACs de aí estacionar, pois não é uma Classe de veículos...

Trata-se sim de um tipo de veiculos, previsto no art.º106º nº 3 do CE, logo se proíbirem de estacionar nesses locais, já poderá haver lugar a inconstitucionalidade, mas para isso terá que levar até às ultimas consequencias, deve ponderar bem se deve comprar uma guerra com a CML, apesar de ser uma batalha ganha logo à partida....

Se tiver capacidade monetária para tal feito, "atire-se de cabeça", dificilmente lhe ganham a causa! É mais claro que a Água, os regulamentos das CM, não podem ser contrários ao Código da Estrada, apenas devem regular, o que não está especificado, detalhado ou omissões no referido código.

Grande abraço,

Danibeja