por danibeja » terça jul 10, 2012 11:54 am
Boa tarde,
Em primeiro lugar a designação que consta do DUA ( Documento Unico Automóvel ) está correta, é Autocaravana e não Autovivenda.
Código da Estrada:
1º - artigo 105º a AC é um Automóvel.
2º - artigo 106º nº1 alinea a) é um automóvel ligeiro.
3º - o artigo 106º nº3 é um automóvel ligeiro - Tipo Especial e em regulamento toma a designação a fixar.
4º - Decreto-Lei n.º 72/2000 de 6 de Maio aprova o REGULAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO CE DE MODELO DE AUTOMÓVEIS E REBOQUES, SEUS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS.
4ºa) - no artigo 1º nº2 remete para o anexo II do presente regulamento.
4ºb) - ANEXO II
Definição das categorias e modelos de veículos,
A—As categorias de veículos são definidas de acordo com a seguinte classificação:
1:
Categoria M: veículos a motor destinados ao transporte de passageiros com pelo menos quatro rodas;
Categoria M1: veículos destinados ao transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor;
4ºc) - no Anexo II ponto 5.1 informa qual a designação que os veiculos munidos com este tipo de equipamentos devem ter....
5.1—Autocaravanas: um veículo da categoria M1 para fins especiais construído de modo a incluir um espaço residencial que contém pelo menos os seguintes equipamentos:
Bancos e mesa;
Espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos;
Equipamentos de cozinha; e Instalações para armazenamento.
Estes equipamentos devem estar rigidamente fixados no compartimento residencial; todavia, a mesa pode ser concebida para ser facilmente amovível.
Caro companheiro, se o inspector chumbou a viatura (por esse motivo) ou se colocou menção tipo 1 para regularização junto da conservatória, deve fazer uma reclamação por escrito, com o que atrás mencionei, levando uma cópia para os mesmos certificarem em como receberam, assim como fazer uma reclamação no Livro de Reclamações...
Todas as autovivendas matriculadas após a entrada em vigor do decreto lei acima mencionado, o seu livrete ou DUA deve estar mencionado Autocaravana e não autovivenda como acontecia antes da entrada em vigor do referido DL...
Grande abraço,
Danibeja
"Nós poderíamos ser muito melhores se não quiséssemos ser tão bons."
( Sigmund Freud )
"O Autocaravanismo é uma forma de Automobilismo."
Daniel Beja
Membro do Clube Autocaravanista Itinerante
Knaus Sun Traveller 500 - Fiat 2.8 IDTD