Novos Sinais de Trânsito - Multas à vista

[josegon_calves]

Boa tarde Companheiros e Companheiras,

Vindo de um Companheiro e Amigo recebi o seguinte e-mail que passo a transcrever sem mais demoras:

"Olá a todos,

Pois é.... a Brisa ou AENOR não pode facultar nossos dados para gNR/BT....

pelo que os meninos deram a volta à coisa....

Colocam medidores de velocidade instantânea e aprovam com publicação em DR...

A partir daqui ficam avisados...... entra em vigor : HOJE !!!!

Cá vai uma informação útil ( afinal todos nós conduzimos...)

Foi hoje publicado em DR - novos sinais de trânsito

Faço notar em especial o "Sinal H43" que indica que uma via tem detectores
de "velocidade Instantânea" ou seja,

o vosso identificador VIA VERDE / DEM serve para dar indicação ao RADAR dos
seguintes dados:

Matrícula da viatura.

Velocidade da viatura.

A diferença de tempo de passagem entre dois sensores indica ao sistema a
velocidade a que transita a viatura.

Ex. 40 metros entre os dois sensôres - o carro passou por eles em 1
segundo = 144 Km/h = Multa Imediata.

Para passar pelo RADAR à velocidade de 120Km/h deverá demorar 1,2 segundos a
percorrer os 40 metros.

Reparem na página 2 do pdf o que diz em H43...e na página seguinte as
placas.

Agora é que estamos "fod...."

Pois é!!!! Estamos fo.....!

Nunca, em tempo algum, foi criada Legislação específica que não se destinasse a limitar Liberdades que foram excedidas por uns quantos!!!

Alguém disse, à muito pouco tempo, e bem, "a nossa liberdade termina quando começamos a prejudicar a liberdade dos outros!"

Correcto e afirmativo!!!

Bem pensado!

Estamos todos Avisados? Ou será preciso fazer um pequeno desenho explicativo???

Penso eu de que...

Um abraço,

Ah! Companheiro e Amigo Ernesto, desculpa-me publicar aqui a tua dica mas penso que é do interesse de todos, autocaravanistas ou não.

[time_out]

...Reparem na página 2 do pdf o que diz em H43...e na página seguinte as placas...

Boa tarde

É possivel colocar o link para o pdf ou cópia do texto?
Assim certamente fará mais sentido.
Um abraço

[siroco]

É possivel colocar o link para o pdf ou cópia do texto?

Aqui:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04400/0128001283.pdf

E o assunto já tinha sido abordado aqui:

http://www.campingcarportugal.com/forum/viewtopic.php?t=4541

[danibeja]

Boa tarde,

Decreto-Lei n.o 207/2005 de 29 de Novembro
CAPÍTULO III
Transparência e segurança
Artigo 16.o
Informação dos locais
1—Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, as estradas e outros locais onde estejam ou venham a ser instalados meios de vigilância electrónica fixos por parte de forças de segurança são assinalados com a informação, apenas, da sua existência.



Este foi o motivo pelo qual foi criado o Sinal H43, e conjugado com:

Artigo 27.º do CE
Limites gerais de velocidade
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que também viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.


E juntando os aparelhos devidamente aprovados dá contra-ordenações extremamente bem aplicadas, ora se os clientes dos radares estão cientes da sua presença, e infringem na mesma, tem o que lhe é merecido...


Já em relação ao aparelho via verde, julgo que não é bem assim, os próprios aparelhos de detecção de infracções é que regista a hora, local, data e matricula, através de imagem (vídeo ou foto)...

Grande abraço,

Danibeja

[siroco]

ora se os clientes dos radares estão cientes da sua presença, e infringem na mesma, tem o que lhe é merecido...

E mainada!

Aliás, cientes ou não cientes, com radares ou sem eles, os limites e o código são para cumprir!

Só temos a ganhar em segurança com controlos e sanções mais apertadas. Além de que é uma boa receita para diminuir o deficit.

[Paulo MB]

Boa noite,
Finalmente estamos num país civilizado.
Quem cumpre, nada tem a temer. Quem se exceder no acelerador, vai pagar as consequências de tal ato.
Mas não andamos nós, AC, a reclamar que se cumpra a Lei no que toca ao estacionamento versus acampamento?
Se assim é, temos de concordar com a instalação de detetores de velocidade. É que só com radares e polícias na estrada não vamos lá.
Se daqui a um ano as mortes e os feridos diminuírem, dar-se-á razão a quem decidiu por estes detetores de velocidade.
E evidentemente que a Lei é para todos. Quem não tem via verde ou similar, vai ficar na fotografia e receber a coima em casa. Felizmente.
Um abraço,

[josegon_calves]

Bom dia Companheiros e Companheiras,

Quando dei início a este tópico pretendi apenas alertar os distraidos !

Em princípio, ninguém me captará nesses famosos radares .

Primeiro, porque tenho por hábito não cumprir as limitações de velocidade, mas não abusar nos excessos!!!!

Não ando a 40 Km/hora, nem a 30 Km/hora, velocidades normalmente procuradas pelas Autoridades para intervir , é que assim o lucro é substancialmente maior !!!

Ando, normalmente, sempre 10 a 20 Km/hora acima dos limites. Nunca mais do que isso

Bom!

Nas auto-estradas, e nas scut's, também cumpro esses excessos com moderação!

Em trinta anos de estrada nunca fui vítima de um acidente e apenas uma multa, por estacionamento indevido à porta de casa .

Foi a única e penso que terá sido a última!!! A não ser que passe a haver perseguição, ou caça à multa !

Só tenho pena que, mais uma vez, as Leis que existem não sejam para cumprimento de todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros!!!! Inclusivé, as que regulam os Limites de Velocidade!!!

Os Srs. Políticos e afins, podem livremente e consentidamente circular numa auto-estrada a 200, ou mais, Km/hora, que a Lei não os caça!!!!! Infelizmente!!! Porque será?????

Mais um tema para pensar e meditar!!!

Aos que por vezes têm o hábito de distracção, ficou o meu Aviso/Alerta de que a Lei é para Cumprir e que os meios de alcançar os seus bolsos foram apurados e aprimurados!

Nada mais do que isso!

Um bom final de semana, a quem dele puder dispôr,

[txinho]

Já em relação ao aparelho via verde, julgo que não é bem assim, os próprios aparelhos de detecção de infracções é que regista a hora, local, data e matricula, através de imagem (vídeo ou foto)...

Bom dia companheiros,

Nem tinha outra logica a velocidade somente ser controlada pelo dispositivo da via verde, aliás pelo que sei os dados registados na via verde são confidenciais.

Concordo plenamente com este tipo de medidas, o que posso dizer por experiencia própria que o problema da velocidade existe mesmo dentro das localidades (eu vivo numa localidade encostado a uma escola e vejo frequentemente a passarem á porta de casa a mais de 100 km/h ) estas zonas tambem deveriam ser fiscaliazadas ou pelo menos colocarem radares fixos.
Penso que é mais grave andar dentro de uma localidade a 80 km/h do que numa autoestrada a 150 km/h.

[siroco]

Plenamente de acordo. É dentro das localidades que os excessos têm maior probabilidade de causar vítimas. À frente da escola da minha filha até tem um semafóro na passadeira e vejo inúmeros carros passarem a alta velocidade com o vermelho! Não é cruzamento que se lixe não é para respeitar! São pessoas sem estrutura moral para estarem habilitados a conduzir um veículo potencialmente mortal, infelizmente a impunidade é quase total.

Nunca compreendi a expressão "caça à multa", sinceramente, acho que quem cumpre dificilmente é caçado, e quem não cumpre sujeita-se...

[josegon_calves]

Bom dia Companheiros e Companheiras,
Bom dia Companheiro Siroco,

Já hoje, em outro Fórum de Autocaravanismo, comentei exactamente a "Caça à Multa" praticada pelas Autoridades!

Entendo ser caça à multa quando, dissimulados, perfeitamente escondidos e até "meio desfardados" se colocam em pontos onde existe um sinal de 30; 40 ou 50Km hora, quando esses mesmos locais suportam à vontade velocidades muito superiores, veja-se cintura interna do Porto, onde na sua maioria é proibido circular a mais de 90Km hora mas apenas um pequeno trecho, muito próximo do Parque da Cidade, existe uma placa de 40 Km hora.

É exactamente aqui que normalmente esses senhores, que apenas caçam a multa e o mostrar trabalho e o enriquecer os cofres do estado se encontram por detrás de camionetas, em viaturas de mercadorias, etc., à espera de quem circule apenas a 71 Km hora, multa e apreensão de carta por um periodo mínimo de 30 dias.

Acho esse modo de actuação uma autêntica caça à multa!!!

Atrás dos auto-campistas não os vejo tão atarefados, porque talvez não dê tanto rendimento ao Estado e dá muito trabalho de secretaria. Se fôr estrangeiro, nem vale a pena perguntar-lhe pelos documentos da viatura ou de identificação!!!

Entendo eu, que nenhum condutor, seja ele quem fôr, no seu perfeito juízo, ousa cometer infracções graves perante uma Autoridade Visível.

Não seria esta uma forma efectiva, não baseada no lucro mas com resultados mais práticos, de exercer uma política de prevenção da sinistralidade???

Porque se escondem então os Policias???

Mostrem-se. Seimplesmente, mostrem-se. E tudo rolará na mais perfeita normalidade sem a necessária caça à multa e sem encher os cofres do Estado à custa de quem, conscientemente ou inconscientemente, ou até inadvertidamente, é apanhado nestas artimanhas de mostrar trabalho fácil!!!

O mesmo, claro está, se aplicaria a toda a Sociedade!!

Se houvesse mais policiamento, talvez não houvesse tanta sinistralidade, nem tanta insegurança, nem tantos roubos, nem tantos crimes, nem.....

Não!

É mais fácil ficar na secretaria e, de vez em quando, vamos proceder a uma caçada!!! Já está!!!

Uma atitude condenável, penso eu de que!!!

É apenas a minha forma de ver de uma actuação que está errada em toda a linha da Sociedade com consequências nefastas em todos os aspectos!!!

As Leis são para cumprir, correcto!

Mas existem Leis, feitas muitas vezes a pedido de uns quantos, que não servem coisa nenhuma, a não ser favorecer uns quantos, veja-se os Srs. que estão autorizados a circular a mais de 200 Km hora e não há Autoridade Policial que lhes barre o Caminho!!!

É apenas mais uma forma de pensar, talvez muito pessoal, de um assunto que mexe com o bolso de todos os que já não têm mais nada para dar mas exigem respeito e segurança, e ninguém lhes tem dado ouvidos!!!

Um abraço,

[siroco]

Se houvesse mais policiamento, talvez não houvesse tanta sinistralidade, nem tanta insegurança, nem tantos roubos, nem tantos crimes, nem.....

Se houvesse mais civismo o efeito também seria esse...

Infelizmente vivemos num mundo em que uma parte da população só aprende mesmo à porrada, por isso porrada neles.

[fnunes]

boa noite Companheiros!
Quando o acompanheiro Siroco se referiaem "dar porrada neles2 estava a referir aos prevaricadores e não aos ás autoridades, creio que foi a sua intenção, sem dúvida, bem intencionada.
Mas onde estão as autoridades para exercer as suas funções? Se o agressor/arguido sai primeiro que entidade policial.
É mais facil apanhar um justo que, por azar cometeu um deslizo do que aquele que re/incidente, enfelizmente este é o ambiente que no rodeia neste Pais em que nos encontramos.
Ora aí está é mais fácil apanhar um condutor a circular a 160km/h que outro á velocidade de 210km/h, é uma questão pérìcia........
Claro que a autoridade rod. não arrisca a perseguição deste íultimo, pois é por em risco a sua vida e muitas vezes o seu futuro.
Um País a andar a 2 velocidades!!!!!, chamado Portugal.
Vamos longe..... se a parede estiver lá no infinito!
Fernando Nunes

[paulobraz]

O aparelho da Via Verde não pode ser usado como método regulador de velocidades.

[decarvalho]

Ora vivam

Este tema tem pano para mangas de comentarios!

aqui ficam 3 comentarios:

Caça a multa
Este termo ganha mais significado quando se processa em radares moveis disfarçados, ou atraves de sistemas de detecção em viaturas descaracterizadas. Ou seja, nestes casos de "emboscada" o cidadão que é surpreendido, não deixa por isso de ser prevaricador, mas pode ser confrontado com uma atitude discricionária das autoridades, por exemplo não beneficiar de uma tolerancia de 10% ou mesmo 20%, da tolerancia que é concedida em relaçao as auto-estradas, como resulta de inúmuras entrevistas da GNR divulgadas na televisão. Nos EUA ha Estados em que não são válidas as multas passadas por policia em carros descaracterizados, isto é não é admitida a "emboscada" (a não ser em crimes de maior gravidade como trafico de droga, assaltos com arma, homicidio, rapto etc)

Excesso de velocidades de politicos e da Policia
Fez escola (no mundo do Direito) o caso de uma multa de excesso de velocidade aplicada na Suécia, há pelo menos uns dez anos, a um policia de mota, que passou por um sinal vermelho e perseguia em excesso de velocidade um cidadão em fuga ,depois de ter cometido um acto ilicito (furto de automóvel?). A razão da multa aplicada por uma brigada de outros agentes, ao policia no exercicio das suas funções...foi validada pelo tribunal, que considerou que para o bom desempenho daquelas funções não era necessário violar as leis de transito. Esta situação resulta (entre outros) de um principio geral de Direito (e que até está na Constituição Portuguesa (artº 266 nº2 e artº 272 nº2) e que reside no conceito da proprorcionalidade, a que estao vinculadas as entidades que integram a Administração Pública. Ou seja, considerou-se que era desproporcionado para o fim em vista (a detenção do infractor) que um agente da policia desrespeitasse sinais vermelhos e ultrapassasse os limites de velocidade, pondo em causa a sua integridade pessoal e de outros cidadãos. Para esse feito haveria outros meios legais mais adequados...por exemplo o aviso de outras brigadas de policia pelo telefone, avisando da marcha do infactor e a colocaçao de barreiras na estrada etc etc.
Claro que esta situação não é comparável com a de uma ambulancia que leva ao hospital alguem em perigo de vida!

Falsos radares
As policias em geral, devem desenvolver prioritariamente, em relação ao cidadão comum, uma tarefa pedagógica de prevenção, e não de repressão que em primeira linha deve ser reservada aos comportamentos anti-sociais. Assim sendo, ha paises, França por exemplo e também os EUA, que usam elemntos dissuasores de tais comportamentos anti-sociais, por exemplo...figuras de policias recortadas em cartão ou outros materiais) em tamanho natural à beira das estradas, e tambem caixas de radares sem equipamento, camaras falsas, e com avisos de advertencia, que funcionam como um rappel da necessidade de manter comportamentos dentro dos limites legais. Trata-se de com menos dispendio de dinheiros públicos conseguir o mesmo (ou quase) efeito cívico...junto de condutores mais distraidos.

E boas voltas e reviravoltas
Decarvalho, simplesmente

PS
Fica aqui repetido um comentario ja deixado neste mesmo assunto, mas em outro tópico aberto anteriormente e sobre as mesmas medidas...ou seja, sobre a questão da sinalização. É de lamentar que a recente alteração do RST (regulamento de Segurança e Transito relativo ao Codigo da Estrada), tenha mais uma vez sido alterado, sem ter sido conccretizada a promessa da ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviaria, de finalmente serem importados os sinais relativos a autocaravanas que são comuns em toda a UE).

Na realidade, trata-se de uma situação em que os autocaravanistas continuam a ser discriminados negativamente, face a utilizadores de outro tipo de veiculos que dispõem de sinalização adequada, e em consequencia de parques de stacionamento apropridaos, por ex. motos, veiculos pesados, veiculos de mercadorias, de deficientes etc. etc.).

Esperemos que entre outros, o companheiro Danibeja possa estar na Tertúlia III do dia 19 de Março, de 1 cafe e uma autocaravana, para melhor contribuir e se esclarecer esta situação claramente anti-autocaravanista.

L.

[Henrique Fernandes]

O tema da «caça à multa» reveste-se, em Portugal, de características algo especiais...
Com efeito, o Estado arroga-se o direito de prever, em 2011, o valor das coimas a cobrar em 2012, e por aí fora. Quando falo de coimas não falo apenas das que tangem o mundo automóvel, mas também daquelas que são aplicadas a outras actividades económicas e sociais (restauração, espaços de laser, actividades mercantis, etc., etc.). Mas quedemo-nos, por agora, pelas coimas (ou multas) relativas às infracções ao Código da Estrada.
Quando uma determinada verba, digamos, 15 milhões de euros, por exemplo, é orçamentada para 2012, o Estado (que somos todos nós...) passa automaticamente a depender dela. Assim, quando chegarmos a Setembro ou Outubro de 2012 e só tiverem sido "cobrados" para aí uns 8 milhões de euros, os agentes da autoridade vão, de algum modo, ser "pressionados" pelas suas chefias para "cobrarem" os restantes 7 milhões nos 3 últimos meses do ano. É nessa altura que se torna mais evidente a «caça à multa»...
Aqui há uns anos escrevi ao Parlamento relatando a situação da Noruega: o Estado é obrigado, por Lei, a presumir que em 2012 todos os cidadãos nacionais e estrangeiros vão cumprir as leis da Noruega. Daí decorre a não necessidade de prever quaisquer receitas relativas à cobrança de coimas. Qual é então o valor orçamentado, em 2011, para o ano seguinte? ZERO!!!
Claro que haverá sempre incumpridores, mesmo na Noruega (aqui há uns anos a taxa de cassação da carta de condução a condutores portugueses na Noruega chegou a ser de cerca de 50% nas primeiras 24 horas em que circulavam no país...). O que fazer então ao dinheiro proveniente das coimas que forem "imprevistamente" aplicadas, quando se chegar a 2012? Vai para organizações não governamentais e de âmbito social, uma vez que as leis norueguesas impedem o Estado de ser juíz em causa própria e de beneficiar economicamente das decisões punitivas aplicadas no estrito cumprimento da lei e defesa do interesse público. Na Noruega o dinheiro vai sempre para outros mas nunca para o Estado, matando à partida qualquer suspeita de «caça à multa».
Propús assim ao Parlamento a adopção de medidas semelhantes no nosso país, partindo aliás do princípio de que todos nós, potenciais ou eventuais infractores, aceitaríamos com muito maior descontracção pagar uma multa se soubéssemos que o dinheiro iria, com toda a certeza, ser aplicado em causas bem mais nobres do que o seu esbanjamento pela classe política que nos vem (des)governando.
A resposta de alguns partidos foi, no essencial, a de que a ideia era boa, mas que só poderia ser aplicada depois de uma revisão da Constituição, já que a mesma, de acordo com a argumentação que então foi expendida e vagamente recordo, permite que seja apenas o Estado a beneficiar de todo e de qualquer tipo de receitas decorrentes da aplicação de certa legislação, na qual se incluirá naturalmente toda a que respeita ao (in)cumprimento do Código de Estrada...
Saberá alguém dizer-me então porque razão nunca foi alterada a Constituição no sentido pretendido, aproximando-nos mais do cenários de países mais desenvolvidos?
Eu acho que foi pela típica inércia portuguesa, quando se trata de procurar rupturas e novos e audaciosos horizontes. Aconteceu lá por volta dos Descobrimentos e desde então só esporadicamente se manifesta essa audácia lusitana, para desgraça de todos nós.
Se fosse possível, através da aplicação prática de leis destas, realizar uma espécie de "domesticação ética" do Estado, acredito que acabava a «caça à multa» e muitas mais coisas que considero condenáveis. Isto sem prejuízo de se punir ou multar os infractores (entre os quais, naturalmente, sou passível de inclusão), mas sem que tivesse de ser pelas motivações erradas...