Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-Lei aprovado hoje visa «a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco».
O Governo explica que o documento aprovado hoje, na generalidade, visa «proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas».
A proibição é ainda estendida à «cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos».
O governo afirma ainda que o decreto-Lei foi criado para prevenir que estas situações aconteçam, explicando que até esta altura não foi verificada nenhuma situação indevida.
Diário Digital / Lusa
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