Boa tarde companheiro/s,
RMartins para transportar passageiros menores, não necessita de colocar três pontos nos cintos de trás, pois a lei não exige... apenas exige a cadeirinha...
Artigo 55.º do CE
Transporte de crianças em automóvel
1 - As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.
3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.
4 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600 € por cada criança transportada indevidamente.
De qualquer forma, pode verificar aqui:
http://bdjur.almedina.net/item.php?fiel ... lue=281348 ,o regulamento de homologação dos cintos de segurança, Decreto Lei nº 225/2001, de 11 de Agosto, e por curiosidade poderá ver a portaria 311-a/2005 de 24 março - aprova o regulamento de utilização dos acessórios de segurança.
Grande abraço,
Danibeja
por RMartins » quarta ago 25, 2010 10:53 pm 
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