Declaração de Princípios

Zona para discussão de ideias, esclarecimento de dúvidas e apresentação de propostas sobre o autocaravanismo.

Mensagempor Papa Léguas » sábado Oct 01, 2011 11:52 pm

Saúde para todos!

Usar Estações de Serviço apenas nos Parques de Campismo Municipais?

O ponto 7 da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade preconiza que “ (…) os Parques de Campismo Municipais devem permitir a utilização das Estações de Serviço para Autocaravanas neles existentes, no âmbito de uma política de protecção do ambiente e, consequentemente, a preços compatíveis com o serviço prestado (abastecimento de água potável e despejo de águas negras e cinzentas)

A tipologia dos Parques de Campismo é variada e, sem qualquer pretensão de natureza legal, podemos falar de Parques de Campismo empresariais, rurais, associativos, municipais e de autocaravanas.

Companheiros Autocaravanistas há que se sentirão chocados por referir Parques de Campismo para Autocaravanas, na medida em que desconheçam ou talvez já se não recordem, da existência da Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro que veio, em conformidade com a alínea b) do Nº 2, do Artigo 4º do Decreto-Lei Nº 39/2008 de 7 de Março, definir os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

O artigo 29º da Portaria atrás citada refere-se a espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas e, da leitura deste Artigo há que concluir que para as Áreas de Serviço que se não encontrem integradas em Parques de Campismo e Caravanismo são definidas, com as necessárias adaptações, as condições de acesso à via pública, a delimitação do espaço através de vedações, as vias de circulação interna, a rede de energia eléctrica, as condições gerais de instalação, os requisitos de funcionamento da recepção, os deveres dos campistas e caravanistas e a recusa de permanência por parte do proprietário. Na realidade estamos a falar de um Parque de Campismo para Autocaravanas, até porque, tanto o Decreto-Lei, como a Portaria, também são diplomas reguladores de empreendimentos turísticos voltados para as actividades campistas.

Retomando a análise do ponto 7 da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade direi que alguns Companheiros Autocaravanistas se mostram contra o que consideram ser redutor ao falar-se, apenas, nos Parques de Campismo Municipais.

Primeiro, não se pode afirmar que o ponto 7 da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade considera serem os Parques de Campismo Municipais os únicos que devem permitir a utilização das Estações de Serviço sem que daí resulte a obrigação de permanência. Isso não está escrito.

Segundo, apenas são referidos os Parques de Campismo Municipais porque terão sido construídos e funcionam com dinheiros públicos o que nos permite exigir, particularmente os munícipes, o acesso às Estações de Serviço desses Parques, sem deixar de conjugar esta ideia com a do parágrafo anterior.

¿ Mas, será que em consciência alguém interioriza que o facto de só ser feita referência aos Parques de Campismo Municipais, no ponto 7, justifica a não subscrição da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade?

Esta pode vir a ser a minha última intervenção sobre a Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade. “Já não era sem tempo”, dirão, irónicos, alguns Companheiros Autocaravanistas.

Que se saiba que não é meu hábito ficar pela rama na abordagem de qualquer assunto.

Tive como objectivo o esclarecimento que o engenho e a arte tornaram possível sobre as muitas (?) dúvidas e, simultaneamente, criar um conjunto de textos que em qualquer momento futuro possam ser referenciados como uma explicação plausível às questões que se venham a colocar sobre a mesma matéria específica.

Saudações Autocaravanistas
Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
Eu pago o preço.

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Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade

Mensagempor Paulo MB » domingo Oct 02, 2011 9:45 pm

Boa noite,

Sem qualquer ponta de ironia, aqui quero deixar o meu agradecimento e o desabafo "já não era sem tempo" a propósito do conjunto de textos publicados pelo Papa Léguas.
É muito saudável perceber que vai havendo quem se interesse em clarificar, ponto por ponto, o teor de um documento que deveria ser a nossa cartilha e no qual ainda nem todos os AC se reveem.

Um abraço,
Paulo Moz Barbosa
Porto
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Mensagempor Mcas » domingo Oct 02, 2011 11:32 pm

Vivam!
Não há, nem nunca haverá, documentos normativos perfeitos. E podíamos dar muitos exemplos, começando pela lei fundamental, a Constituição, revista já tantas vezes. O que há, ou deve haver, é o pressuposto que TODOS devem ( e podem) ser sujeitos a revisões.
Pessoalmente, não me preocupa nem estranho que nem todos se revejam nesta Declaração de Princípios, porque ela é isso mesmo...de Princípios, isto é, normativos gerais que carecem de especificação. O que me parece importante é ter-se chegado a um acordo e um texto e doravante continuar-se a debater, sistematizar e por em papel de forma um articulado melhor e mais objectivo. E aí, a contribuição de todos os que estiverem de boa fé é fundamental.

Saudações
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Mensagempor Papa Léguas » segunda Oct 24, 2011 1:36 am

Papa Léguas Escreveu:Em Maio (e não só) de 2010 subscreveram a Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade pelo menos as entidades seguintes:

- Amigos do Centro Forumeiros
- Associação de Comércio Automóvel (ACAP)
- Automóvel Clube de Portugal (ACP)
- Círculo de Autocaravanistas da Blogo-esfera (CAB)
- Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos
- Clube Flaviense de Autocaravanismo
- Clube Português de Autocaravanas (CPA)
- Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP)
- Movimento Independente pelo Autocaravanismo (MIDAP)
- Portal CampingCar Portugal
- Touring Clube Autocaravanista


É com regozijo que transcrevo, para memória futura, a informação que mais uma instituição aderiu à “Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade”

Quatro milhões e seiscentas mil pessoas, em 37 Países, com 62 entidades filiadas, são o peso da representação da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo (F.I.C.C.), cujo Conselho Directivo subscreveu, em Agosto de 2011, em Praga, a “Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade”, que lhes foi presente pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal e pelo Clube Português de Autocaravanas.

A “Declaração de Princípios” que foi adaptada à realidade internacional, sem que, pelo facto, se tivesse verificado alteração dos conceitos, e traduzida para inglês (Declaration of Principles), francês (Déclaration de Principes) e alemão (Grundsatzerklarung), línguas oficiais da F.I.C.C. e, em princípio, será oficialmente divulgada em Dezembro de 2011.

Os autocaravanistas portugueses e todas as entidades que em Portugal subscreveram a “Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade” têm razões mais que suficientes para sentirem que valeu a pena lutar.
Parar. Parar não paro.
Se a coerência custa caro,
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Mensagempor danibeja » segunda Oct 24, 2011 11:36 am

Mcas Escreveu:Vivam!
Não há, nem nunca haverá, documentos normativos perfeitos. E podíamos dar muitos exemplos, começando pela lei fundamental, a Constituição, revista já tantas vezes. O que há, ou deve haver, é o pressuposto que TODOS devem ( e podem) ser sujeitos a revisões.
Pessoalmente, não me preocupa nem estranho que nem todos se revejam nesta Declaração de Princípios, porque ela é isso mesmo...de Princípios, isto é, normativos gerais que carecem de especificação. O que me parece importante é ter-se chegado a um acordo e um texto e doravante continuar-se a debater, sistematizar e por em papel de forma um articulado melhor e mais objectivo. E aí, a contribuição de todos os que estiverem de boa fé é fundamental.

Saudações


Boa tarde,

Não sei porquê, mas só agora vi/li este seu post, pois é exactamente o que eu defendo desde o inicio, para existir um documento dedicado ás Autocaravnas, não é as assinaturas que contam, mas sim o dialogo por forma a atingir um documento que agrade pelo menos aos Autocaravnistas... e não a determinados clubes ou instituições... e muito menos fazer-se publicidade ... , os bons documentos criam procura, os maus precisam que se estejam sempre a lembrar dos mesmos...

Veja-se as Regras de Ouro, ninguém precisou de andar a publicitar, nem a impingir, muito menos com joguinhos...

Neste jogo do Autocaravanismo o que falta saber é, quem é quem, e o que pretendem para o futuro do Autocaravanismo...

Falam/escrevem muito nas entrelinhas, mas espero que não se estejam a preparar para entregar o Autocaravanismo em exclusivo aos Parques de Campismo, e desta vez falo/escrevo com preocupação...

Não me importa nada a existência "desta" declaração de princípios , mas preocupa-me muito o que se poderá conseguir através da mesma, de forma prejudicial e definitiva para o Autocaravanismo...



Na minha opinião existem pontos , virgulas e termos/vocábulos que deveriam ser alterados, sob pena de serem utilizados contra o Automobilismo em Autocaravana.



Grande abraço,

Danibeja
"Nós poderíamos ser muito melhores se não quiséssemos ser tão bons."
( Sigmund Freud )

"O Autocaravanismo é uma forma de Automobilismo."
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