Parece-me que a lei não é para todos

[josegon_calves]

Bom dia Companheiros e Companheiras,

Faltará eventualmente algo que Regule a Legislação no que à Prática de Campismo na Via Pública diz respeito, de modo a permitir haver uma consequência prática do acto cometido e a sanção a aplicar, na HORA.

Se falta, as Autoridades têm culpa de ainda não ter sido encontrada a solução.

Se falta, deve ser dado conhecimento a quem de direito no sentido de obstar a mesma.

Se falta e as Autoridades já deram conhecimento às Entidades Legislativas, estas têm culpa de ainda não terem procedido às necessárias rectificações.

Se falta, que trabalhem e falem menos!!!

Agora querer usar o Código da Estrada para punir actos de campismo na via pública.........

Não vejo absolutamente nenhuma relação causa efeito!!!

Seria o mesmo que querer usar o Código da Estrada para travar a contrafacção ou o crime violento, ambos utilizam meios mecanizados de transporte!!!

O que está em causa, sempre esteve, sempre estará, são Práticas de Campismo na Via Pública e não incumprimentos Rodoviários!

A partir daqui, procurem-se soluções.

Mas não inventem!!!

Um abraço,

[Ildocas]

Bom dia companheiros,bem ,este assunto, já está mais que debatido,mas,como sou autocaravanista,e ainda há autocaravanistas que se prezam por boas maneiras, também tenho que defender a nossa parte,e vou contar uma situação que presenciei: Fui á Fonte da Telha de carro, e estavamos dentro do carro a olhar o mar ,quando vimos chegar um carro desses grandes, e saíram dois casais e algumas crianças ,mas,qual não foi o nosso espanto, começou a sair de lá de dentro cadeiras, mesas ,e sombreiros,e disse para o meu marido .....mas o que é isto!!!!!!! bem montaram o estaminé ,começaram a comer frango e acompanhamentos ,fruta e depois montaram o fogão, e toca a fazer o café ,encantados da vida ,depois da acabarem a refeição ,os ossos "já estão mesmo a ver ,para onde foram parar"é um sitio que tem uns catos coitados, não só levaram com os ossos, como tambem com as cascas das frutas, e do resto do café que ficou na cafeteira,mas não é tudo a GNR passou lá ,e não disse nada,mas quando a GNR deu a volta como estava lá, alguns autocaravanistas, juntaram-se e mandaram parar os GNR, perguntaram o que era aquilo , que eles não diziam nada ,e sabem qual foi a resposta deles? que aquilo que eles estavam a fazer não era campismo, depois foi o bom e bonito ,ai já não quero entrar em pormenores.Bem a moral da historia, é que eu acho, que os autocaravanistas tambem são o bocado perseguidos pela GNR ,que me desculpem alguns GNR um abraço da

[danibeja]

Boa tarde,

É preciso esclarecer determinados pontos, com excepção do lixo que fizeram, na minha interpretação da lei não cometeram nenhum ilícito de natureza contra-ordenacional, pois estavam a fazer um Pic-nic, que não tem nada a ver com acampamentos na via pública...

Pelo que descreve, o acto que aqueles cidadãos estavam a realizar, não se enquadra nos acampamentos ocasionais, pois esta situação não é de carácter diário, mas sim de apenas algumas horas, e é perfeitamente perceptível que aquelas pessoas apenas estariam com intenções de almoçar e seguir caminho, logo não existe acampamento.

Se os agentes de autoridade que por ali passaram autuassem aqueles cidadãos, estariam muito provavelmente em excesso de zelo, o que pode ser movido um processo contra os mesmos e ter consequências para eles próprios e suas famílias.

Como já disse anteriormente é muito difícil um agente autuar com base no decreto relativo a acampamentos ocasionais, e é um pau de dois bicos, logo o que esperam ...

Existem formas mais assertivas de se denunciar, principalmente sem causar conflitos com as autoridades, se não qualquer dia (se é que já não estamos) " paga o justo pelo pecador". Cuidado com estas animosidades, nunca nos favorecem...

Como já disse anteriormente, sou contra extremismos............ existe sempre um meio termo, e aí é que entra o bom senso.

Grande abraço,

Danibeja

PS: Lembrem-se da cultura portuguesa dos anos 70/80/90, muitos pic-nics se faziam, e eu quando era pequeno (80s), adorava quando o meu pai parava a carrinha em locais naturais e bonitos para fazer um pic-nic, e nunca deixava-mos rasto (lixo)... a educação e princípios também vem de casa.

[josegon_calves]

Boa tarde Companheiro e Companheiras,
Boa tarde Companheiro Danibeja,

Fiquei agora muito baralhado!!! Ou talvez não!

O Companheiro é Agente de Autoridade, eu sei.

Não é por isso que estou contra ou a favor!

A sua participação tem sido persistente e em muitos casos útil.

O que eu acreditava, pensava, sentia, é que havia algo na Lei que não permitia a Autoridade actuar de imediato.

Sempre acreditei, se existe algo que falha, resolva-se a lacuna!

Tão simples quanto isso!

Daí que sempre defendi que ao Campismo o que é do Campismo e ao Autocaravanismo o que é do Autocaravanismo.

Agora, com esta sua participação deparo-me com uma situação nova.

Se estiver com o arraial montado e nenhuma autocaravana perto, é permitido e tudo bem!

Se estiver com o arraial montado e uma autocaravana perto é Campismo e já se pode actuar???

Uma situação não é de todo condenável e a outra, em tudo similar já o é?

Gostava de saber aqui a sua opinião enquanto Autoridade.

Daí que tenha cada vez mais dúvidas de misturar-se autocaravanismo com questões Rodoviárias!!!

Acho o Caminho perigoso demais para ser sequer iniciado!!!

É apenas esta a leitura que consigo extrair como "sumo" deste tópico!!!

Um abraço,

[Eugénio Rodrigues]

Boa tarde companheiros,

Estive a vasculhar alguma da legislação existente e:

Decreto-Lei n.o 310/2002 de 18 de Dezembro

Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis.

Assim, passam a ser objecto de licenciamento municipal o exercício e fiscalização das seguintes actividades: ...realização de acampamentos ocasionais...

...

CAPÍTULO V
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais

Artigo 18º
Licença

1 — A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.
2 — A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
3 — A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.



CAPÍTULO XII
Sanções
Artigo 47º
Contra-ordenações


1 — Constituem contra-ordenações:

...

g) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de € 150 a € 200;

...

O que me parece é que se esqueceram de definir claramente o que é um acampamento ocasional! Coimas já existem, lei já existe, agora o que é afinal um acampamento ocasional????????? Esqueceram-se!!!!!

É que este esquecimento levou a confusões lamentáveis e aproveitamento deste vazio por parte de alguns municípios, senão vejamos, por exemplo, a postura da Câmara de Sintra:

2 – Entende-se por acampamento ocasional a ocupação temporária com estruturas ou equipamentos amovíveis
designadamente, tendas, lonas, caravanas ou autocaravanas, sem qualquer incorporação ao solo, em prédios
não afectos à actividade turística ou hoteleira.

Um turista que visite Sintra e por lá não pernoite, que apenas e só pretenda visitar o municipio estacionando para o efeito, não o poderá fazer!!!!!!!!!! ou incorrerá numa coima de € 150 a € 200!!!!!

É necessário e urgente definir claramente o que é um acampamento ocasional, o que são actos de campismo. É necessário actuar sobre os campistas de via pública e não sobre as autocaravanas especificamente!

Eu pergunto o que é que já foi feito ou se está a ser feita alguma coisa neste sentido?????

Definindo claramente actos de campismo e criando meios para que a legislação possa ser feita cumprir na hora, não se acabaria em três tempos com o problema do campismo na via pública, que não é um problema exclusivo do autocaravanismo????!!!!

Abraço

[danibeja]

Boa noite,

josegon_calves: Se estiver com o arraial montado e nenhuma autocaravana perto, é permitido e tudo bem!

Se estiver com o arraial montado e uma autocaravana perto é Campismo e já se pode actuar???

Uma situação não é de todo condenável e a outra, em tudo similar já o é?

Gostava de saber aqui a sua opinião enquanto Autoridade.

Nem lhe devia respondonder... devia ter vergonha de manipular/deturpar aquilo que eu escrevo... lei-a o que eu escrevi, está lá a sua resposta... um piquenique ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Piquenique ) em lado nenhum é um acampamento ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Acampamento ), ou arraial. São afirmações muito tristes.

Eugénio Rodrigues:
O que me parece é que se esqueceram de definir claramente o que é um acampamento ocasional! Coimas já existem, lei já existe, agora o que é afinal um acampamento ocasional????????? Esqueceram-se!!!!!

Este tipo de perguntas/afirmações tambem eu já fiz aqui no forum, e apenas consegui responder com base no dicionário da lingua Portuguesa.

Eugénio Rodrigues:
É necessário e urgente definir claramente o que é um acampamento ocasional, o que são actos de campismo. É necessário actuar sobre os campistas de via pública e não sobre as autocaravanas especificamente!

Eu pergunto o que é que já foi feito ou se está a ser feita alguma coisa neste sentido?????

Definindo claramente actos de campismo e criando meios para que a legislação possa ser feita cumprir na hora, não se acabaria em três tempos com o problema do campismo na via pública, que não é um problema exclusivo do autocaravanismo????!!!!

Continuam a puxar as autocaravanas para o Campismo e não para o Automobilismo...

Eu quando circulo com a minha Autocaravana, estou a conduzir um automóvel, portanto, quando estaciono, só pode ser um automóvel que esteja ali estacionado, com todos os direitos, liberdades e garantias que todos os outros.

O autocaravanismo itenerante não tem nada a ver com campismo, nada mesmo, é uma forma de automobilismo. E ponto final.

Eu só sou autocaravanista campista quando frequento parques de campismo.

São estes dois factores que fazem a distinção, e por isso é urgente que a lei faça essa distinção, e não uma lei dedicada a acampamentos/campismo.

Eu não estou preocupado com os acampamentos e a sua lei, mas sim com as autocaravanas.

Portanto é muito mais eficaz regular-se o que um veiculo automóvel pode ou não fazer, assim como as suas especificidades, tal como todos os outros veiculos especiais.

E não dá para fazer cumprir na hora os regulamentos Camarários, pois dependem da sede de inquérito movido pelas Camaras.

Em relação á questão do que já foi feito, lhe respondo que muito se tem feito, mas quem quer fazer alguma coisa de valor pelo autocaravanismo, ainda não tem apoio suficiente para prosseguir com os seus intentos.

Em relação ao Regulamento dos Acampamentos Ocasionais de Sintra, desconhecia por completo, admito a minha ignorância...


Grande abraço,

Danibeja

[joaof]

Boa noite,

Afinal parece que o conceito de campismo na via pública não é assim tão objectivo como alguns companheiros defendem...

O companheiro Eugénio Rodrigues escreveu:

“O que me parece é que se esqueceram de definir claramente o que é um acampamento ocasional! Coimas já existem, lei já existe, agora o que é afinal um acampamento ocasional????????? Esqueceram-se!!!!!”
…É necessário e urgente definir claramente o que é um acampamento ocasional, o que são actos de campismo”.

Foi precisamente a definição desse conceito que eu lancei à discussão no tópico sobre Autocampismo. Mas pelos vistos não obtive acolhimento na definição dos tais critérios objectivos.

O companheiro José Gonçalves escreveu:

“Agora, com esta sua participação deparo-me com uma situação nova.
Se estiver com o arraial montado e nenhuma autocaravana perto, é permitido e tudo bem!
Se estiver com o arraial montado e uma autocaravana perto é Campismo e já se pode actuar???
Uma situação não é de todo condenável e a outra, em tudo similar já o é?”

Só que o critério distintivo utilizado pelo companheiro Danibeja não é o facto de existir ou não uma autocaravana por perto. O critério distintivo é o período de tempo que os objectos pessoais estiveram na via pública.

E relembro que no tópico sobre Autocampismo eu enumerei e lancei para discusão 3 critérios objectivos: local onde estamos, tipo de objecto, e período de tempo em que o objecto permanece fora da autocaravana.

E falar-se em legislação, antes de se definirem os conceitos e fazer-se uma reflexão sobre o tema, na minha opinião, é por-se o carro à frente dos bois (e nem sequer discuto qual o tipo de legislação inerente: se de campismo ou de trânsito, porque isso dá pano para mangas).

P.S. Peço desculpa por efectuar as citações deste modo mas não sei como responder num tópico indo buscar diversas citações parciais.

Obrigado e cumprimentos,

[Eugénio Rodrigues]

Boa noite a todos,

Companheiro Danibeja

Aqui deixo o link para o regulamento Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 8 de Fevereiro de 2008:

http://www.cm-sintra.pt/%5CAnexo%5C633403308521069688Regulamento%20de%20Acampamentos%20Ocasionais.pdf

e aqui o que interessa dele:

O presente regulamento de licenciamento de acampamentos ocasionais visa estabelecer regras claras, quanto à
realização dos mesmos fora dos espaços consignados à prática do campismo e caravanismo , procurando, desse
modo, que os mesmos cumpram condições mínimas de salubridade , garantindo, concomitantemente que a
sua implantação não lese a qualidade de vida dos residentes nas proximidades.

Artigo 1.º
( Âmbito e Objecto )
1 - O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento municipal de acampamentos ocasionais
no Concelho de Sintra.
2 – Entende-se por acampamento ocasional a ocupação temporária com estruturas ou equipamentos amovíveis
designadamente, tendas, lonas, caravanas ou autocaravanas, sem qualquer incorporação ao solo, em prédios
não afectos à actividade turística ou hoteleira.

Como vê não sou eu que estou a puxar para o lado do campismo, mas face a regulamentos deste tipo, concordará certamente que se existisse uma clara definição do que são acampamentos e em que circunstâncias ocorrem, jamais uma autocaravana estacionada poderia ser dada como acampada, como neste caso o é...

Eu também só acampo em parques de campismo, mas há muitos que acampam em plena via pública, com carros, carrinhas, autocaravanas, etc.

O campismo de via publica é um problema que ultrapassa a especifícidade do veículo autocaravana. Isto é um problema que existe e que não creio que seja com legislação específica para autocaravanas, que se vai erradicá-lo da via pública.

É a minha opinião, e vale o que vale! Estou e estarei sempre receptivo ao diálogo construtivo...

Grande Abraço

[josegon_calves]

.......
Pelo que descreve, o acto que aqueles cidadãos estavam a realizar, não se enquadra nos acampamentos ocasionais, pois esta situação não é de carácter diário, mas sim de apenas algumas horas, e é perfeitamente perceptível que aquelas pessoas apenas estariam com intenções de almoçar e seguir caminho, logo não existe acampamento.
.............

Bom dia Companheiros e Companheiras,
Bom dia Companheiro Danibeja,

Volto "à carga" porque entendo haver dualidade de critérios na análise de uma situação concreta e muito objectiva.

Poderá afirmar mil vezes que é manipular/deturpar que eu defenderei sempre a minha perspectiva porque entendo ser errado querer misturar Campismo/Autocaravanismo e Questões Rodoviárias.

Poderia comentar durante horas a questão das diferenças Rodoviárias versos Conflitos de interesses.

Não será esse o caminho que escolho por agora.

Por agora, limito-me a questionar o porquê de certos actos serem condenáveis ou não o serem mediante a viatura utilizada ou o "tempo" de ocupação.

E não tenho vergonha porque entendo ser defensável a causa que me proponho defender com unhas e dentes.

Continuo a questionar:

Aquela situação em concreto, um vulgar pic-nic, se realizado com recurso a uma autocaravana é condenável ou não?

Mesmo que em "regime de permanência", devidamente estacionada uma autocaravana, poderá praticar aquele acto durante umas horas que deixará de ser condenável?

É que não vejo, em local algum, cidadãos deixarem os artefactos de campismo quando "abandonam" as suas viaturas ou quando se recolhem para pernoita!!

Então, estarão a fazar um vulgar pic-nic, certo???

Então, existe de facto perseguição só pelo facto de ser uma autocaravana, certo?

Alguém afirmou isso, não eu!!!

Começo a acreditar que sim, que é verdade, que existe já essa perseguição só pelo facto de se tratar de uma autocaravana!!!

Enquanto qualquer cidadão conduzir uma qualquer viatura deverá estar ao abrigo das Leis e Regulamentos Rodoviários. Certo!

Enquanto um qualquer cidadão estacionar uma qualquer viatura deverá estar ao abrigo das Leis e Regulamentos Rodoviários. Correcto!!!

Mas quando esse mesmo cidadão usa essa mesma viatura para além do uso rodoviário não pode continuar abrangido pelas mesmíssimas Leis e Regulamentos mas passará a estar abrangido por outras Leis e Regulamentos que, obviamente, ultrapassam as questões Rodoviárias.

Querer dizer que isto é manipular/deturpar, não é sério!

Falar Verdade é algo que não me impedirão de fazer!!!

Ninguém!!!

Querer misturar actos de Campismo com questões Rodoviárias não pode ser algo defensável nem aceitável!

Um abraço,

[Eugénio Rodrigues]

Bom dia,

Aqui vai mais um regulamento municipal onde fica claro que cada municipio define campismo, caravanismo, autocaravanismo, etc. como bem lhe apetece...

Dá que pensar...

Regulamento Municipal para licenciamento de Actividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Concelho de Aljezur

Nota Justificativa

O Concelho de Aljezur tem sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de actividades associadas ao campismo, certamente pela presença inquestionável de valores naturais e culturais, aliada à busca cada vez maior do contacto com a natureza. Contudo esta prática é muitas vezes realizada nos moldes mais indesejáveis e por vezes degradantes. A utilização abusiva dos referidos espaços naturais coloca inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade das populações locais.
A prática do caravanismo, constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido á insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para tais propósitos.

O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos ocasionais. Procedeu-se assim à elaboração do presente regulamento, onde são previstas não só situações de acampamentos ocasionais, mas também actividades associadas ao Caravanismo.

...

Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento consideram-se as seguintes definições:

a) Campismo: Actividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, ou equipamento com fim idêntico;

b) Caravana: Veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não existir confecção de refeições;

c) Autocaravana: Veículo automóvel concebido e apetrechado para servir de habitação com tracção própria ou Reboques adaptados à prática do caravanismo;

d) Caravanismo: Modalidade de campismo através da utilização de caravana, autocaravana ou em qualquer viatura automóvel;

e) Estacionamento: paragem temporária em determinado local;

f) Aparcamento: arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das acções previstas no artigo 14.º do presente regulamento;

g) Acampamentos Ocasionais: Concentrações temporárias de um ou mais campistas, fora de parques de campismo, realizadas em locais devidamente autorizados para o efeito;

h) Campismo selvagem ou ilegal: Acampamento ocasional realizado sem autorização das autoridades competentes;

i) Campismo livre ou pontual: Prática de campismo e caravanismo, fora dos Parques de Campismo e dos locais autorizados, não enquadráveis nas alíneas anteriores.


Capítulo IV
Caravanismo
Artigo 12.º
Prática do caravanismo

1 – No Concelho de Aljezur o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar, só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente identificados, mediante pagamento de taxa, quando fixada.

2 – Até à existência de locais definitivos poderão ser criados locais provisórios para aparcamento de viaturas.

3 – Deverá ser sempre observado o disposto no artigo 19º. do presente regulamento.


Artigo 13.º
Estacionamento
Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, não sendo permitido o aparcamento, assim definido nos termos do artigo 14º.

Artigo .14º
Aparcamento

1 – Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e/ou reboque, excepto em serviço de transporte de mercadorias:
a) Arrear os estabilizadores e colocar calços;
b) Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
c) Despejar depósitos de água residuais;
d) Colocação de degrau de acesso;
e) Realização de fogueiras;
f) Estender roupa;
g) Colocação no pavimento do material de campismo, como mesas e cadeiras;
h) Pernoitar.

2 – No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 12º., ficará sujeito a aplicação das penalizações previstas no presente regulamento.

Artigo.15º
Despejos de Caravanas e Autocaravanas

1 – Quando forem utilizados os locais provisórios destinados ao aparcamento de viaturas, não é permitido efectuar despejos de águas residuais, se aí não existirem infra-estruturas próprias para o efeito.
2 – As águas residuais deverão ser encaminhadas para deposição final correcta.

http://www.cm-aljezur.pt/NR/rdonlyres/085E8E7C-338C-42A3-BA69-457E04D13870/0/Regulamento_Municipal_para_licenciamento_de_Actividades_de_Campismo_Ocasional_e_Caravanismo.pdf

[josegon_calves]

Boa tarde Companheiros e Companheiras,

Apenas transcrevo:

“OS DOIS LADOS DA LEI
Sempre acreditei que a lei tem dois lados. Um dos lados exige o respeito dos cidadãos. O outro lado deve aos cidadãos esse mesmo respeito. Tudo na mesma proporção.
Entre os condutores e a lei da estrada, tal equilíbrio não existe. Na ausência de uma averiguação dos pressupostos da legalidade dos autos, inverte-se sistematicamente o princípio da constitucional sagrado: a presunção da inocência, transformada aqui em presunção de culpabilidade. Por acreditar que existem erros graves na elaboração das leis rodoviárias – e, sobretudo, na sua aplicação -, considero crucial que os condutores tenham direito a uma defesa justa dos seus… direitos. Uma espécie de “olho por olho, lei por lei”!

In:
Automotor nº. 262
Autora: Teresa Lume (advogada)

Nota prévia: o Negrito é da minha autoria.

Se, na sequência deste pequeno trecho, alguém, que não eu, afirma que a lei da estrada, vulgarmente conhecida por Código da Estrada, permite deturpar sempre o princípio Constitucional da culpabilidade, permitindo arbitrariedades e a prática de injustiças, questiono se não será também essa a consequência directa dum envolvimento das questões de Campismo no âmbito do tema Rodoviário???

É minha convicção, absoluta, de que Campismo/Autocaravanismo nada têm a haver com Código de Estrada, Condução/Paragens/Estacionamentos/Cumprimento de Sinalização.

Considero que, quem defende essa ligação deve, no mínimo, explicar cabalmente e sem falsas questões, os interesses que estão por detrás desses princípios e quais as consequências práticas.

Querer regular-se Campismo/Autocaravanismo com Código da Estrada e “resolverem-se” conflitos de interesses, meramente económicos, com essa mesma Legislação, não me parece uma atitude correcta, nem Constitucional, e me parece, no mínimo, uma atitude de Legalidade muito duvidosa!

É minha CONVICÇÃO!!!

Não se trata de manipulação ou deturpação, pelo menos da minha parte, claro!!!

É a minha CONVICÇÃO!!!

E contra ventos e marés, e interesses superiores, e contra quem quer que seja, debater-me-ei sempre pela Verdade, pela Constitucionalidade, pela Legalidade!

A bordo de uma autocaravana, exigirei sempre o direito de me comportar como qualquer outra viatura de gabarito igual, pelo menos enquanto a usar como viatura e é apenas isso que o Código da Estrada neste momento pode e deve regular.

Não sou mais, nem menos!!!

Não quero mais, nem menos!!!

Será isto deturpar/manipular Princípios Constitucionais?

Não!

Um abraço,