O Direito ao Autocaravanismo Itinerante

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O Direito ao Autocaravanismo Itinerante

Mensagempor CAB » segunda jan 05, 2009 12:19 am

O CAB, ao divulgar “O Direito ao Autocaravanismo Itinerante”, trabalho consubstanciado em 13 sintéticos quadros e em que são equacionados os direitos (e deveres) dos autocaravanistas, evidenciando-se as normas legais aplicáveis e, até, sugerindo-se formas de reclamação, recurso judicial, queixa não contenciosa, acção popular e / ou o exercício do direito de petição, procura contribuir para um ainda maior esclarecimento dos autocaravanistas de Portugal.

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