Altura

[Oliventino]

É claro que é possível multar/penalizar/ disciplinar estrangeiros, cá como lá, se não fosse estavam acima da lei, o que não poderia ser, ou os polícias não sabem fazer o seu serviço ? os polícias estrangeiros sabem.

E se eles provocarem uma desordem, fizerem uma infracção ao código da estrada, fizerem um crime ? também não é possivel penaliza-los ? Claro que é, e o juiz sabe fazer o seu serviço.

Já desde o século passado peão que atravessar fora da passadeira deve ser multado, mas ainda não é, apanhar uma flor no jardim público, urinar na via pública, abandonar a me... de cão, etc, pagava 80 escudos, agora muito mais, mas alguns polícias ainda não sabem e outros já se esqueceram, é tudo assim.

Não há lei, decreto ou norma de comportamento que diga excepto estrangeiros.

[Haddock]

Bom dia a todos

Estou a seguir com agrado a discussão que se desenvolveu sobre este tema, nascida duma dúvida inocente colocada por um nosso companheiro.
Aprecio principalmente os escritos do Fernando Neves distinto membro e Director Geral da consultadoria do Clube Autocaravanista da Abeceira.
Uma das principais considerações a ter em conta quando que se pretende que as nossas viaturas beneficiem do seu estatuto de viaturas ligeiras deve ser que caibam nos locais propostos em cada caso para o seu estacionamento, sem invadir espaços destinados à circulação de peões. Além do mais elementar civismo parece-me não ser difícil fazer cumprir.
NINGUÉM me consegue convencer sobre a necessidade de criar mais legislação; se se implementasse devidamente a actual já seria um grande passo em frente. Se "apertarem" muito para que se faça mais legislação haverá por certos "poderes" superiores ao nosso que se vão "mexer" e nos vão fazer correr o risco de ser empurrados definitivamente e maioritariamente para AS (pagas ou não) e para PCs.
Entretanto: "Façam o favor de ser felizes".

[Lealbino]

Tenho esperança que o futuro traga resultados que legalmente resolvam estas situações, criando-se pelo menos as condições mínimas para a prática responsável do Autocaravanismo (pelo menos mais Zonas de abastecimento e descargas), acredito que se consiga chegar lá. Mas como legalmente/estruturalmente as coisas tendem a levar mais tempo, pelo menos a pedagogia junto de quem pratica atos que prejudicam a comunidade AC/Ambiente/População em geral, essa pode ser tentada por exemplo da excelente forma que o companheiro jaimemgon referiu.

O "embate" verbal muitas vezes tem efeitos contrários, e parece-me que com os flyers colocados nas escovas/portas era pelo menos possível para quem desconhece as boas práticas passar a conhecê-las, ao ler ponderar no que estava a fazer e no impacto sobre todos os outros e futuramente sobre si mesmo, e se calhar desta forma passar a cumprir, e para os que tivessem uma atitude menos consciente pelo menos sabiam que não estavam a fazer bem as coisas.

Um papel sucinto (ou não), que enunciasse a imagem que os outros têm de nós, o impacto que causamos, que as atitudes podem terminar com a liberdade que ainda há, e que a diferença começa por cada uma de nós. E no final poder dizer algo como "Se concorda faça uma cópia e distribua, seja um verdadeiro Autocaravanista e ajude a todos e a si caro companheiro", sempre ajudava a passar melhor a mensagem.

As coisas levam tempo, mas acredito que cheguemos lá, à semelhança do que se passa lá fora, e dou o exemplo de uma situação em que por falta de locais de apoio oficiais se recorria a locais menos oficiais e se passava uma imagem que denegria a de todos os outros.

Mesmo sendo muito novo na altura apanhei a fase do GPL em que era raro verem-se veículos equipados com este sistema, e como tal infraestruturas de apoio eram raras e legislação e cumprimento em termos de segurança/parqueamento era algo muito envolto numa névoa.

Na altura fiz um projeto na faculdade, implementei-o na viatura que se adequava aos meus objetivos de eficiência/consumo/emissões, e só me senti limitado por "apanhar" por tabela a mesma imagem de quem não cumpria ou tinha serviços "feitos em cima do joelho", e por serem raros os locais onde podia ter apoio/abastecimento. Mas eu sabia que um dia as coisas dariam a volta, quer nos serviços de apoio, quer na industria, quer na imagem e legalidade acerca de vários assuntos pendentes.

Hoje em dia é o que se vê, e até os dísticos aberrantes já desapareceram nos modelos novos/inspecionados, por isso tenho esperança nas "melhorias" do Autocaravanismo. Não tenho de momento veículos equipados com este sistema, mas quem sabe um dia não me meto em novo projeto combinando uma AC com soluções mais eficientes e menos poluentes... mas respeitando as regras e boas práticas (não vou pôr uma bateria de painéis solares a ocupar lugares de carros para produzir e massa eheh)


Abraços, e se por acaso for considerada uma boa ideia a do companheiro jaimemgon dos flyers, contem comigo no que eu puder ajudar.

[jfneves]

Bom tarde a todos os companheiros,

NINGUÉM me consegue convencer sobre a necessidade de criar mais legislação; se se implementasse devidamente a actual já seria um grande passo em frente. Se "apertarem" muito para que se faça mais legislação haverá por certos "poderes" superiores ao nosso que se vão "mexer" e nos vão fazer correr o risco de ser empurrados definitivamente e maioritariamente para AS (pagas ou não) e para PCs.

Não posso deixar de estar mais de acordo com as palavras do nosso companheiro Haddock.

Sempre que se perspectiva uma alteração ou revisão de legislação sobre o sector, estou mesmo a ver os autocaravanistas a serem encurralados (é o termo) dentro dos parques de campismo. Estes, na sua maioria, não estão minimamente infra-estruturados pra receberem autocaravanas. Mas, esse facto não constitui problema absolutamente nenhum, pois os portugueses em termos de improvisar não são bons, são muitíssimo bons (em certas situações até reconheço que é uma grande qualidade).

O conceito, completamente errado, que existe para muitas pessoas relativamente ao autocaravanismo, é que se trata de uma modalidade de campismo ou até para alguns, será a mesma coisa. Logo, campismo pratica-se nos lugares apropriados para o efeito, ou seja, nos parques de campismo.

Havendo lugar à elaboração de legislação para o sector, posso desde já adiantar, com toda a segurança, o “guião para o respectivo filme”, antevendo os passos que o legislador irá seguir para chegar ao “famigerado Decreto-Lei “ :

1 – Abertura de concurso para contratação de um “prestigiado gabinete jurídico”, para assessorar na elaboração do articulado.
2 – Ganho o concurso pelo “prestigiado gabinete “, como autocaravanismo é coisa de campismo, ou seja, assunto não relevante, entrega-se o dossier aqueles estagiários que acabaram de entrar (talvez ao abrigo da legislação/subsídios– para o 1º emprego) e que não sabem muito bem com que os ocupar.
3 – Os “novatos” que em princípio nunca ouviram falar de autocaravanismo (a média etária da maioria dos autocaravanistas ronda os 50/60 anos), vão “googlar umas coisas” e em três tempos tornam-se mestres em autocaravanismo.
4 – Como auscultar as associações que existem no sector, fica sempre bem, lá se fazem umas rápidas reuniões com duas ou três, mas……, quem “percebe mesmo do assunto somos nós” - os especialistas.
5 – Para se mostrar trabalho e constar do “curriculum”, nada melhor que uma enormidade de articulado a prever, antever, regular, proibir, taxar, multar, etc., etc. e tal, ……… tudo e mais alguma coisa. Em “serviço” os "profissionais" nunca brincam. Pelo meio, também há lugar a meter aquela ideia ou ideias mirabolantes que um ou outro elemento da equipa acabou por “descobrir” – espantoso, como é que nunca ninguém tinha pensado nisso, tão evidente …. ????!!!!!! – e apresenta esta descoberta da "pólvora", logo pela manhã, após longa noite de meditação, para deixar o seu(s) cunho pessoal no D-L.
6 – “Et voilà”, eis o tão esperado Decreto-Lei, que a partir de agora vai “meter na linha todos aqueles incumpridores”, todos sem excepção, logo que seja publicado no DR e entre em vigor (alguns bem que precisavam destas medidas drásticas).

No entanto os artigos nºs …………………….., só entrarão em vigor após a elaboração de portaria regulamentar a publicar posteriormente (este trabalho, como é óbvio fará parte de um outro regulamento concursal, já que angariar trabalho nunca é demais......).

E assim teremos uma “catrapada” de medidas legais, ou seja, medidas dimensionais legais, pesos legais, volumes legais, distâncias legais, taxas e multas legais, etc., etc., ……. e acima de tudo locais devidamente legalizados para acolherem autocaravanas, já que o objectivo é proporcionar a prática do “bom” autocaravanismo. Este assunto fará parte do prefácio do DL.
Para que conste, uma infindável relação de locais onde uma AC nunca poderá parar e muito menos parquear, já que embora sendo um veículo ligeiro de passageiros (a maior parte), os seus ocupantes, simples mortais como os demais, quando embarcados neste tipo de veículo, passam a exalar, suponho que pela pele, um determinado fluído altamente pernicioso para o meio ambiente.!!!!!!!!!!!!!!!

Assim sendo, caros companheiros, cumpramos e façamos cumprir as elementares regras de civismo e deste modo estou certo que a imagem dos autocaravanistas , melhorará rápida e exponencialmente.

Quanto à ideia do colega “jaimemgon” relativamente ao flyer, não a considero desajustada, falta saber qual ou quais as estruturas que a poderão colocar em prática.

Um abraço e boas práticas de autocaravanismo,

Fernando Neves

[Haddock]

Boa tarde

A seguinte frase do digníssimo Director Geral da Consultoria do Clube Autocaravanista da Abeceira:

Assim sendo, caros companheiros, cumpramos e façamos cumprir as elementares regras de civismo e deste modo estou certo que a imagem dos autocaravanistas , melhorará rápida e exponencialmente.


diz tudo.

Por min fico-me por aqui

[danibeja]

Boa noite companheiro Danibeja, caro colega do CAA e das bricolas,

Acredito que as suas afirmações sejam fundamentadas, quando se refere à autuação dos cidadãos estrangeiros.

Sabendo que exerce uma actividade profissional específica, gostaria que se pronunciasse, caso o entenda, acerca das seguintes duas questões que passo a colocar:

1 – Qual é a actuação legal das autoridades no caso de uma viatura parquear fora da marcação do pavimento, quer por incúria, quer pelo facto das dimensões da viatura excederem os limites da marcação?
2- Normalmente as ACs têm uma dimensão elevada desde o eixo traseiro até à sua retaguarda. No caso de um estacionamento perpendicular ao passeio, uma AC que encoste o rodado traseiro à guia do passeio e ocupe todo o passeio com a sua traseira, impedindo deste modo a circulação dos peões, poderá ser legalmente sancionada?

As duas situações apresentadas, são extremamente frequentes , revelando acima de tudo uma falta de civismo a toda a prova.

Com um abraço,

Fernando Neves

Boa tarde,

Em virtude dos conhecimentos que tenho através da minha actividade profissional, podem ter a certeza, que nenhuma Câmara Municipal irá conseguir receber um tostão que seja, de um autocaravanista estrangeiro, que cometa infração/ões relativas aos decretos regulamentares por elas emanados, e que nada tenham a ver com o código da Estrada.... e atrevo-me a dizer que isto se irá verificar, pelo menos durante a próxima década.

E vou tentar explicar (mais uma vez) os procedimentos em caso de ilícitos de mera ordenação social aplicados pelas autarquias e que nada tenham a ver com o CE :

1º O agente fiscalizador dirige-se ao local onde verifica a infracção.
2º Informa o infractor, do ilícito de mera ordenação social, que se encontra a cometer.
3º Solicita a identificação, morada, etc... compila esses dados numa folha normal/branca, ou até timbrada, mas sem efeitos legais.
4º O agente chega à esquadra e elabora o referido auto de noticia por contra ordenação.
5º Auto enviado para o órgão competente para instauração do processo e inquérito ( Câmara Municipal ).
6º Um investigador/inquiridor move o processo no sentido de ouvir o interveniente, ou caso não existam dúvidas, aplica uma coima.
7º Envia-se por correio a notificação para comparência, ou a notificação para pagamento da coima.

Como podem verificar, é impossível cobrar uma coima a um cidadão estrangeiro nestas circunstancias, e mais o é, porque não existem acordos Europeus que permitam uma Autarquia cobrar coimas fora do seu estado de origem, que não digam respeito a regulamentação de transito.

Os acordos Europeus em relação ao pagamento de coimas previstas no Código da Estrada, são muito recentes, e demoraram muito mais de 10 anos, até tomarem a redacção final e serem celebrados.

1 – Qual é a actuação legal das autoridades no caso de uma viatura parquear fora da marcação do pavimento, quer por incúria, quer pelo facto das dimensões da viatura excederem os limites da marcação?
2- Normalmente as ACs têm uma dimensão elevada desde o eixo traseiro até à sua retaguarda. No caso de um estacionamento perpendicular ao passeio, uma AC que encoste o rodado traseiro à guia do passeio e ocupe todo o passeio com a sua traseira, impedindo deste modo a circulação dos peões, poderá ser legalmente sancionada?

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20ABR
Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de Estacionamento
Art. 6º
nº2 Estacionamento de veículo ocupando mais do que um lugar de estacionamento. 1.63.006.02.01 - LEVE - Coima: € 30 a € 150 - art.º 6.º n.º 3

Ou no Código da Estrada
Artigo 48º nº 4
Paragem (ou estacionamento) dentro de localidade, fora do local destinado a esse efeito (ou sem respeitar a forma indicada). 1.83.048.04.01 - LEVE - Coima: € 30 a € 150 - art.º 48.º n.º 6
Paragem (ou estacionamento), dentro de localidade, não se encontrando o veículo o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem paralelamente a este e no sentido da marcha. 1.83.048.04.03 - LEVE - Coima: € 30 a € 150 - art.º 48.º n.º 6

Artigo 48º nº 5
Estacionamento de veículo sem deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos (ou à ocupação de espaços vagos ou ao fácil acesso a prédios). 1.83.048.05.01 - LEVE - Coima: € 30 a € 150 - art.º 48.º n.º 6

Artigo 49º nº 1 alínea f)
Paragem (ou estacionamento) em passeio impedindo a passagem de peões. 1.83.049.01.20 - LEVE - Coima: € 60 a € 300 - art.º 49.º n.º 3

Nota explicativa:

No Artigo 6.º DL n.º 81/2006, de 20ABR - Delimitação de lugares de estacionamento
1 - Os lugares de estacionamento devem ser convenientemente delimitados através das marcas rodoviárias previstas no n.º 3 do artigo 62.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Deverá entender-se que o passeio também consiste numa delimitação de lugar de estacionamento ( assim como o é em relação a vias de transito ), e estacionar para alem do limite do passeio tambem constitui infracção prevista no artigo 6º nº 2 DL n.º 81/2006, de 20ABR.
No caso de um veiculo impedir na totalidade a passagem de pessoas, carrinho bebé ou cadeira de rodas, constitui infracção ao artigo 49º nº 1 alinea f) do CE, pois apesar de o veiculo não ter os pneumáticos em cima do passeio, o veiculo encontra-se a invadir ( em ) o passeio, impedindo a passagem de peões.

Peço desculpa discordar das afirmações que devemos cumprir com as regras do civismo, pois na zona onde trabalho, é mais o salve-se quem puder....

Eu sei que a grande maioria desconhece como funcionam os processos contra ordenação, daí por vezes afirmarem, que se existe lei, que se aplique!!!!! espero que com esta minha intervenção no forum, contribua para um conhecimento aprimorado, das vozes discordantes em relação à criação de nova lei, que contemple as autocaravanas ( e não o estacionamento de autocaravanas, pois essa já se encontra prevista no código da estrada ).

Grande abraço,

Danibeja

[jfneves]

Boa tarde companheiro Danibeja,

O meu agradecimento pela disponibilidade que teve para responder às 2 questões que coloquei, duma forma tão fundamentada e exaustiva.

Muito obrigado e um abraço,

Fernando Neves