Gravíssimo - Regulamento de trânsito do município de Mafra

[Paulo]

Caros companheiros,

O assunto que vos trago é da maior importância, pois representa um verdadeiro atentado ao desenvolvimento do autocaravanismo e aos direitos dos autocaravanistas/caravanistas.

A Câmara Municipal de Mafra, criou um Projecto de regulamento de trânsito do município de Mafra.

Este documento prevê no seu:

Artigo 12º

Veículos especiais

1—Entendem-se, para efeitos do presente regulamento, por «veículos
especiais» os automóveis de passageiros e mercadorias que se
destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte
de passageiros ou mercadorias.
2—Constituem veículos especiais nos termos previstos no número
anterior, designadamente, as caravanas e auto-caravanas com fins habitacionais,
associadas à prática do caravanismo ou auto-caravanismo.
3—É proibido às caravanas e auto-caravanas estacionarem fora
dos parques de campismo, por mais de quatro horas, em local da
via pública ou em parque ou zona de estacionamento, constituindo
estacionamento proibido ou abusivo nos termos previstos na alínea e)
do artigo 35.o do presente regulamento.
4—O estacionamento dos veículos especiais, referidos nos números
anteriores, nas zonas de proibição de estacionamento deste tipo de
veículos, devidamente sinalizadas, implica, para além da coima a que
houver lugar, o bloqueamento e a remoção do veículo, nos termos
previstos no artigo 36.o do presente regulamento.

Assim, e nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República (2 de Fevereiro de 2007) deveremos fazer chegar ao legislador as nossas sugestões e críticas a este processo.

O CampingCar Portugal, ao tomar conhecimento desta situação, redigiu uma carta , a qual enviou ao Presidente da C.M. Mafra, com conhecimento a:

Vereador Eng.º Hélder Sousa Silva (PSD)
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Joaquim Francisco da Silva Sardinha (PSD)
Membro Assembleia Municipal, António Manuel Cadete Boné Almeida Milhano (PS)
Membro Assembleia Municipal, Armando Ferreira Madeira (CDU)

A carta enviada pode ser acedida através do link http://www.campingcarportugal.com/diversos/Mafra_1.pdf .

O referido Projecto de regulamento de trânsito do município de Mafra pode ser visto em http://www.campingcarportugal.com/diver ... _MAFRA.pdf .

Todos os que considerem que devem igualmente fazer chegar a sua opinião, sobre este assunto, ao município de Mafra, podem/devem fazê-lo de imediato, dirigindo uma carta ao:

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Praça do Município
2644-001 Mafra

Solicitamos a todos os companheiros que tenham a maior elevação nos textos enviados, em linha com a nossa conduta e com as nossas perspectivas de parceria com os municípios portugueses.

O objectivo destas comunicações, nesta primeira fase, é mostrar o desagrado que os turistas itinerantes sentem por estas medidas, solicitando que as restrições ao estacionamento propostas neste projecto sejam reconsideradas, pois são discriminatórias, de modo que os nossos veículos tenham o tratamento legal, na área de jurisdição do município de Mafra, idêntico ao que auferem nos outros municípios do território nacional.

Saudações,

[mribeiro]

Companheiro Paulo
Quero felicitá-lo e á equipa do campincar pela intervenção que tiveram com as autoridades municipais de Mafra através da sua carta cujo conteudo é bem explicita da forma correcta e elegante como defende os direitos dos autocaravanistas. De salientar o facto de;quando se dirige aos companheiros que pretendam responder á CMM que o façam com a maior elevação,a imagem do autocaravanista é isso mesmo e não só o comportamento com a AC.

Pela minha parte grato pela sua interveção
mribeiro

[EMAN]

Boas

É assim mesmo, Paulo.

Estar atento e civilizadamente chamar/contestar aquilo que possa prejudicar o turismo itinerante, porque para os ACaravanistas prevaricadores, dever-se-á aplicar as sansões previstas no código da estrada a exemplo de qualquer viatura ligeira ou pesada consoante o tipo de AC e NÃO PURA E SIMPLESMENTE REPRIMIR.
Solução + prática? Talvez, mas não.
É errado, porque se se disciplinar todos saímos a ganhar, em todos os aspectos.

Enfim é a "visão" errada do problema, e apesar de se proporem soluções, poucos são ainda em Portugal que enveredam pelo caminho do consenso......

Saudações rolantes

[time_out]

Boa tarde

Concordo plenamente com a iniciativa do CCP e acrescento que a via electrónica também é válida e que passo a reproduzir:


Presidente da Câmara Municipal = Eng.º José Maria Ministro dos Santos, presidente@cm-mafra.pt
Chefe de Gabinete = D. Judite Duarte, ch.gabinete@cm-mafra.pt
Gabinete de Apoio à Presidência = Zélia Miranda, gap@cm-mafra.pt
Gabinete de Comunicação / Info-mail = Dr. Rui Martins Rodrigues,
comunicacao@cm-mafra.pt

Vereação
Vereador Gil Ricardo v.gil@cm-mafra.pt
Vereador Eng. Hélder Silva v.heldersilva@cm-mafra.pt
Vereador Dr. Armando Monteiro v.armandomonteiro@cm-mafra.pt
Vereadora Eng.ª Maria de Jesus Esteves v.mariaesteves@cm-mafra.pt


Presidente da Assembleia Municipal = Dr. Joaquim F. da Silva Sardinha, assembleia@cm-mafra.pt

[Matias]

Companheiro Paulo,

Venho felicitá-lo e a toda a equipa do CampingCar pelo modo como reagiram às autoridades municipais de Mafra.

A forma cordial como o souberam fazer bastante me sensibilizou, clara e correctamente é que se defendem os interesses dos ACs.

Tenho a certeza que a nossa imagem ficou bastante reforçada, só resta que aquando das nossas deslocações tenhamos a humildade de saber viajar em AC e em caso algum nos esqueçamos deste vosso ensinamento.

Cumprimentos,

Matias

[Jorge Lé]

Boa noite companheiro Paulo.

Estando a iniciar-me no autocaravanismo e a tentar pertencer a esta grande família fico perplexo como, nos dias de hoje, um município eleito pelo povo toma decisões descriminatórias desta natureza.

Eu sou da Figueira da Foz, e à noite depois de jantar junto com a minha cara metade, gosto muito de passar no parque junto à marina onde os companheiros autocaravanistas estacionam, e realmente é uma maravilha ver aquelas preciosidades.

Companheiro Paulo, será que estas pessoas que se julgam conhecedoras e defensoras dos direitos do povo que os elege param no tempo...

Bom, cá para mim são uns grandes cotas, sem preocupação de perceber as motivações das pessoas.

Dou-lhe os meus parabéns pela forma inteligente e clara como defendeu esta grande família autocaravanista.

Um abraço
Jorge Lé

[fluis]

Boa noite,

Venho aqui tentar fazer uma reflexão sobre esta tomada de posição da C.M. Mafra.

Que razões poderão levar uma câmara a tomar este tipo de medidas?

Uma das hipóteses poderá ser um absoluto desconhecimento sobre o que é o autocaravanismo por parte das autoridades. Neste caso somos confundidos com tendas e caravanas, e olham para nós como puros campistas que nos recusamos a ir para um parque de campismo para não pagar.

Estacionamento problemático de ac’s no concelho? O Concelho de Mafra, que me conste, até nem é dos concelhos que terá mais problemas a esse nível. Tinha um problema localizado, numa das entradas da vila da Ericeira,em que, de facto, as vezes que passei lá por perto, havia bastantes AC’s, algumas delas iam para lá literalmente acampar durante o fim-de-semana. Mas nesse parque foi proibido o estacionamento de autocaravanas e colocadas barras de altura há cerca de 2 anos atrás.

Outra questão que se coloca é que o concelho até é relativamente pequeno e dispõem de 2 parques de campismo, o do Sobreiro e o de Mil Regos entre a Ericeira e Ribamar. Terão estes alguma influência nesta tomada de posição camarária?

Outro ponto que me causa um pouco de confusão é a questão das 4 horas como limite? Porquê 4 horas? E quem vai fazer o controle das 4 horas? O que vão eles fazer com ac’s de eventuais companheiros que morem no concelho e tenham que deixar a sua AC na rua? Não a podem ter?

Terão conhecimento que as AC’s pagam o imposto de circulação igual a qualquer outro comercial de 3.500 kg, e como tal têm o direito a estacionar nos mesmos locais onde é permitido legalmente, e que o bom-senso aconselhe, a qualquer outro veiculo com dimensões semelhantes?

[Luis Agostinho]

Boa noite,

Triste país este, que despreza a nossa maior fonte de riqueza, que é o turismo.
Que mal se aproxima um fim de semana grande, vem para a televisão convidar-nos para "IRMOS PARA FORA CÁ DENTRO"!!!

Que nos quer enfiar num "gheto" e que o horizonte que vislumbra é simplesmente as nossas fronteiras, e se esquece que todos os meses nas maiores revistas estrangeiras da modalidade aparecem pedidos de informação sobre o nosso país, para nos visitarem e deixarem cá o dinheiro que eles podiam gastar nos paises deles, sem precisarem de se dar ao trabalho da viagem!!

Que aqui mesmo ao lado, a uma distância de pouco mais de 200Km, vamos encontrar condições muito melhores, tanto em estradas como a inexistência de portagens na maioria das AE,s e ainda com o diesel mais barato, o IVA mais barato e com áreas de serviço para AC,s !?

Sinceramente, para mim estas medidas não me afectam, já que a óptica em que eu encaro o autocaravanismo, é a mesma dos nossos emigrantes...Quando deixaram de encontrar condições para trabalhar em Portugal foram-se embora!! A maioria das viagens que faço será sempre no sentido...transversal!!! tipo expresso, Lisboa....ESPANHA E RESTO DA EUROPA.

Por isso, Mafra e outros que tais que se cozam, porque felizmente ainda sou livre de estacionar no resto da Europa...

Não tenho que mendigar duma coisa que por direito próprio de cidadão português com plenos direitos me é vedada por gente que usa palas nos olhos como os cavalos que não conseguem ver para os lados...

Desejo as maiores felicidades á vila de Mafra, nesta cruzada contra os infiéis montados em "veículos ESPECIAIS"!!!! e que escorracem essa "gente" que vos invade para vos tomar o vosso belo convento...

Vade retro Satanás!!!

[Pluma Vermelhinho]

Realmente não se entende como, nos dias que hoje, com tantos meios de informação e comunicação ao nosso alcance, se tomem medidas destas, que além de serem descriminatórias, são muito pior que isso: violam os nossos direitos como Cidadãos Livres num Estado Democrático.

Compreendo as preocupações de uma autarquia ou conselho ao querer eliminar cenários de AC´s com mesas, toldos, águas despejadas no chão e coisas que tal.

Mas nunca, nunca poderei aceitar e respeitar estas medidas tomadas para fazer face a tal problema. Se tudo o que constituir um problema público for resolvido assim, então iremos voltar á pré-história, onde não tinhamos nada. Porque desde que haja algo para se usar, haverá sempre alguém que o use indevidamente.

Para além disso, julgo que tal medida seja inconstitucional. Uma AC paga selo, IA, IVA, vai á Inspecção Peródica e tem todos os deveres de todos os outros veiculos ligeiros. Como tal, também terá de ter os mesmos direitos.

Ninguém me pode impedir de dormir no meu carro, porque não o poderei fazer numa AC? E se for morador nesse conselho, onde devo deixar estacionada a AC quando não estou em viagem?!?! Não pagare eu os mesmos impostos que os meus visinhos?! E esses até poderão ter vários carros á porta, de qualquer género ou feitio.

Mesmo assim, e compreendendo os sentimentos do companheiro A748-2, não deixarei Portugal em viagem enquanto não o tiver percorrido de Norte a Sul. Porque felizmente, ainda há pessoas sérias, honestas, de bom coração. Porque felizmente, existem muitos sitios lindos e notáveis para se descobrir. Muitas gastronomia para degustar, muitos cheiros para sentir.

Portanto, em modo de conclusão (desculpem-me a linguagem), que esses imbecis vão para o diabo que os carregue, que eu vou cá continuar, mesmo que eles não queiram!!!

Que Deus vos abençoe e abençoe Portugal.

Portugal Sempre!

[Paulo]

Bom dia,

Em nome desta equipa, o nosso muito obrigado pelo vosso apoio.

Como calculam, estas acções não são individuais. São fruto de uma equipa de pessoas que diáriamente colaboram no projecto CampingCar Portugal, tentando que o autocaravanismo seja vista de um modo correcto, pelos nossos turistas itinerantes e pelos estrangeiros, bem como por todos os que acedam a este portal.

Um grande abraço para todos,

[Luis Agostinho]

Boa noite,

Peço desculpa se já deram este assunto como encerrado, mas depois de ter lido com mais atenção, algumas das intervenções, e de me ter passado o atordoamento, gostava que alguém me pudesse ajudar a entender.

1º Cenário- Tenho um WV Golf, decido ir passear a Mafra e aí chegando estaciono. Vou visitar o convento e em seguida vou lanchar com a minha familia (estas visitas dão sempre fome...!) entretanto estacionei no parque que fica mesmo ao lado do convento. Está um calor dos diabos e eu vou á mala do carro buscar uma cadeira de praia e aproveito a sombra frondosa das árvores para descançar.Ou não, e fico dentro do carro a ouvir a bola!! Ora, com a visita, mais o lanche (os miúdos são uma frieira a comerem!! ) mais a primeira e a segunda parte do desafio...já lá vão mais de 4 HORAS.

Eu pergunto: Sou expulso? sou rebocado? sou convidado a abandonar Mafra? sou multado? sou presente a tribunal? sou indiciado por alteração da ordem pública? o que é que me acontece? (o 1º que acertar ganha a última edição do código da estrada de João Catatau!!)

2º Cenário- Desta vez vou de AC, faço exactamente a mesma coisa, só não coloco a cadeira de praia cá fora por razões óbvias. Mais uma vêz ultrapasso as 4 HORAS, porque a minha mulher entendeu, que tinha de tirar mais fotografias para recordações dos nossos passeios, (nestas alturas é melhor não contrariá-las!!) e mais uns pães de Mafra e mais uns pães com chouriço feitos naqueles fornos de lenha. Entretanto começo a ver um agente de autoridade a acercar-se de mim, que respeitosamente me pergunta.

-Quando chegou, participou ás autoridades a hora da chegada para começar a contar o tempo?
-Se já visitou, se já lanchou, se já passeou e comprou o pãozinho, o que é que ainda está aqui a fazer?
- Não sabe que daqui a 15/20 Km tem um parque de campismo, para lá estar sossegadinho...SÓ não tem o convento... porque não cabe lá e o pão também pode comprá-lo na praça da Ericeira?
- Por isso, vou ter de autuá-lo, porque tenho ali um Sr. do WV Golf para estacionar e trouxe a familia para passear e lanchar em Mafra....

Conseguem ver a diferença?!

Ó meu rico Portugal!!!

[albi]

boas,
será que é constitucional uma lei proibir o estacionamento na via publica (não em parques delimitados) a um veiculo que paga imposto de circulação e seguros?

saudações

[zebravo]

Boa noite,
Também enviei uma carta aos presidente, vereadores e Assembleia Municipal de Mafra pedindo a alteração do artº 12º do projecto do regulamento de trânsito.
Será que já foi votado? Alguém sabe mais alguma coisa?
Abraços

[fluis]

Bom dia,

Quero dar as boas vindas ao companheiro zebravo.
Em relação ao assunto propriamente dito, que eu saiba não há qualquer feed-back da câmara.

Um abraço, e apareça sempre.

[ajmartins]

ok e que tal uma consentração na Ericeira e uma passagem por mafra em coluna ordenada. inscrições ilimitadas, e uma possivel voisita ao convento