Após a abertura do Parque de Autocaravanas de Quarteira-Fonte Santa (a cerca de 2,5Km do centro da localidade) a autarquia interditou, exclusivamente às ACs, o estacionamento nos parques anteriormente utilizados pelas mesmas, junto ao mercado/praia.
Apesar de ter demorado algum tempo, mas em boa hora, a FPA reclamou esta situação à CM Loulé.
Parabéns pela iniciativa e argumentos apresentados na reclamação.
O documento que se transcreve chegou ao nosso conhecimento via e-mail/Facebook (Clube Autocaravanista Saloio) e está publicada no Fórum do CAS.
FEDERAÇÃO PORTUGUESA
DE
AUTOCARAVANISMO
Exmo. Senhor
Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Loulé
Exmo. Senhor Presidente,
Recordamos ainda a simpatia e cordialidade com que a nossa Federação foi recebida por V.Exa na reunião que se realizou, há pouco menos de um ano, contando com a presença do Presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, Sr. José Coelho Mendes.
Daquela reunião nasceu para nós a convicção de que o autocaravanismo que representamos seria acarinhado na sua autarquia, nomeadamente em função do contributo que aporta para a riqueza nacional em geral e para as localidades em particular e que seriam procuradas soluções alternativas antes de serem ensaiadas quaisquer proibições que, na altura, afirmámos indesejáveis, sem uma análise prévia das razões invocadas.
Ficámos surpreendidos porque aparentemente contrariando a nossa convicção alguns autocaravanistas têm feito chegar ao conhecimento desta Federação que, em Quarteira, terão começado a criar-se dificuldades ao estacionamento das suas viaturas.
Provavelmente esta nova situação terá origem em queixas de moradores, talvez daque-les que, sendo apenas turistas de verão, se esquecem que o autocaravanismo contribui para a riqueza do comércio e da restauração de Quarteira ao longo de todo o ano.
Nós próprios verificámos que foram colocadas placas de sinalização em Quarteira que desde logo são irregulares por não terem existência legal nos diplomas que publicam a sinalética de trânsito em vigor no nosso país. Aqueles sinais remetem para o DL 310/2002 de 18 de Dezembro nomeadamente para o número 1 do seu Art.º 18º - acampamentos ocasionais, e ameaçam com as coimas previstas na alínea g) do número 1 do seu Art.º 47 – contra ordenações.
Como já tivemos ocasião de referir, as autocaravanas são veículos com existência legal no nosso país sendo as únicas viaturas que se encontram homologadas para permitir serem usadas como habitação temporária estando para o efeito devidamente equipadas.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa todos os cidadãos são iguais perante a lei e não podem ser discriminados. Proibir o estacionamento a autocaravanas num local onde ele é permitido a todo o outro tipo de viaturas, mesmo para aquelas que têm o mesmo gabarito, constitui uma violação daquela nossa Lei Maior que não pode ser admitida e qualquer regra legislativa de hierarquia inferior será naturalmente inválida.
Sendo certo que foi delegada nas autarquias autoridade para a regulação do trânsito no espaço da sua jurisdição, esta regulação, nomeadamente no que respeita ao estacionamento, não poderá ser exercida de forma discricionária nem em sentido discriminatório, isto é, só deverão existir proibições se fortemente justificadas e submetidas ao escrutínio da constitucionalidade, isto é, sempre em igualdade de circunstâncias para todos os cidadãos.
Não terão valor artifícios de classificação que afirmem abusivamente que uma autocaravana quando estacionada, qualquer que seja a hora, com ou sem pessoas no seu interior, acordadas ou dormindo, de dia ou de noite, estará acampada ou praticando um acampamento ocasional. Aliás todas as actividades referidas são permitidas às restantes viaturas pelo que é discriminatório e, em consequência, ilegal não o permitir apenas a algumas.
Tudo o que até agora afirmámos não significa que esta Federação Portuguesa de Autocaravanismo aprove que, durante o estacionamento na via pública, se exceda o perímetro da viatura em consequência da abertura de toldos, utilização de cadeiras, mesas ou outros artefactos no exterior da mesma e muito menos que se utilizem estendais e grelhadores.
Note-se que algumas destas situações são geralmente permitidas aos automobilistas em geral mas a FPA, por entender que degradam a imagem do autocaravanismo e o ambiente visual, considera irregular a sua prática fora dos parques de campismo ou de autocaravanismo e desaconselha vivamente a sua prática.
Aceitamos e recomendamos que as autoridades possam chamar a atenção dos autocaravanistas que insistam na prática daqueles comportamentos.
A FPA bem como os clubes de autocaravanismo responsáveis recomendam as chamadas “boas práticas” que divulgam pelos seus associados e publicam, nomeadamente nas suas páginas na internet.
Também consideramos ilegal e punível com coimas decorrentes da aplicação das respectivas leis, poluir o espaço público pelo que devem ser fortemente reprimidos quaisquer despejos de líquidos ou de sólidos fora dos locais a isso destinados. Existem leis regulando estes comportamentos que, tal como as respectivas coimas, devem ser aplicadas. Estamos convencidos que não são os autocaravanistas quem mais prevarica.
A FPA pugna pela construção de “áreas de acolhimento” e de “áreas de serviço” para o autocaravanismo”. Estas últimas são infraestruturas baratas, rapidamente amortizadas pela geração de riqueza que produzem na restauração e no comércio das localidades que as constroem.
Se forem inteligentemente distribuídas pelo território e se as localidades tiverem oferta que seja capaz de cativar o autocaravanismo poderão contribuir para uma melhor distribuição deste segmento importante do turismo nacional.
A FPA simpatiza com a construção de parques de autocaravanismo que, pela sua oferta de qualidade, possam seduzir a sua frequência por parte dos autocaravanistas mas, que fique muito claro, nunca estaremos de acordo com qualquer tipo de subterfúgios apresentados sob qualquer tipo de capa de legalidade que pretenda acantonar os autocaravanistas obrigando-os a lá se recolherem, proibindo-os do estacionamento a que têm direito em igualdade de circunstâncias com os seus concidadãos.
Entendemos que a lei que se aplica ao estacionamento das autocaravanas é o Código da Estrada por ser aquela que trata todos veículos de forma isenta e igual.
Porque esta nossa carta tem como objecto próximo Quarteira e também porque o assunto nela tratado tem actual repercussão no Algarve, dela daremos conhecimento à presidência da Junta de Freguesia de Quarteira e à CCDR Algarve.
A Federação Portuguesa de Autocaravanismo, como já tivemos ocasião de afirmar, estará sempre ao dispor de quem se interessar pela resolução destas questões.
Certos da atenção que VExa dará a esta nossa carta o que antecipadamente agradecemos, ficamos ao seu inteiro dispor.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Atenciosamente,
Sintra, 29 de Agosto de 2012
José Ricardo da Silva Pires
Presidente da FPA
